19/09/2025 06:41

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0840866-56.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: DEFENSORIA (POLO ATIVO): KLEZIO KENNEDY TOMAZ TORRES Réu: DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICÍPIO DE NATAL REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela demandada COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, contra r.

Sentença prolatada por este Juízo em id. 151147219, a qual julgou procedente em parte o pedido.

Dispensado o relatório com arrimo ao art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

O embargante requer a modificação da r. sentença alegando existência de omissão, em razão da medida impor ao Embargante obrigação de indenizar ao demandando por evento danoso estranho a sua competência, pleiteando ainda, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. É o que importa relatar.

Decido.

No caso em tela, verifica-se que a demanda versa sobre à reparação por dano moral decorrente de acidente em via pública de responsabilidade do Município de Natal – RN.

Assim, é de se entender pela ilegitimidade passiva ad causam da CAERN para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista, que o evento danoso objeto desta lide em nada tem relação com a referida empresa, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito em seu favor.

Em face do exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios para reconhecer tal omissão, em tudo o mais, mantenho a sentença de mérito do ID 151147219. .

Sem custas, nem honorários.

Por fim, como houve a interposição de Recurso inominado conforme petição de id. 153041601, intime-se a parte recorrida para querendo, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, encaminhe-se o feito à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
24/07/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:08

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo: 0840866-56.2019.8.20.5001 Autor(a): KLEZIO KENNEDY TOMAZ TORRES Réu: Município de Natal e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em atendimento à Portaria Nº. 001/2023 – SUJEFP, de 22/03/2023, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração apresentados.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos conclusos para decisão de embargos de declaração.

Natal/RN, 16 de julho de 2025.

KELLE MARIA PEREIRA RAMOS DANTAS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:22

Juntada de ato ordinatório
14/06/2025 00:25

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:18

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:53

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0840866-56.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: DEFENSORIA (POLO ATIVO): KLEZIO KENNEDY TOMAZ TORRES Réu: DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICÍPIO DE NATAL REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por KLÉZIO KENNEDY TOMÁS TORRES em face do Município de Natal a fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em determinar se o autor faz jus à reparação por dano moral decorrente de acidente em via pública.

De modo geral, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial.

Para configurar-se a responsabilidade civil, há necessidade de demonstração dos seguintes pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva), culpa em sentido amplo, dano e nexo de causalidade.

Cuidando-se de responsabilidade civil de ente Estatal, a regra é a chamada responsabilidade objetiva, assim considerada a que não exige a perquirição de culpa.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade civil objetiva, na modalidade de risco administrativo, conforme disciplinado em seu art. 37, § 6º, da CF.

Nessa linha, cabe ao Município a responsabilidade de manter as vias públicas municipais em adequadas condições de tráfego.

Assim, o Município é considerado omisso quando buracos ou defeitos em vias públicas não são reparados dentro de um prazo razoável, como ocorre no caso em análise, de modo que demonstrado o requisito da conduta lesiva.

Ademais, o dano moral ocorre quando da lesão a direitos da personalidade, atingindo bens imateriais como a honra, a imagem, o nome, a dignidade, a integridade psíquica e a liberdade.

O dano moral se configura na dor, no sofrimento, na angústia, no vexame ou em qualquer outro sentimento negativo experimentado pela vítima em decorrência da conduta ilícita de outrem.

A reparação do dano moral possui dupla finalidade.

Por um lado, busca a compensação da vítima pela lesão suportada a seu direito de personalidade e, por outro, pretende desestimular o agente causador do dano a manter a conduta lesiva em casos semelhantes.

Na hipótese em exame, o autor sofreu um acidente decorrente da omissão do Município que, apesar de não ter consequências mais sérias em termos de danos materiais ou à saúde, provocou danos à integridade psíquica do autor.

A gravidade abstrata do acidente, que não se concretizou por motivos alheios à vontade das partes, causou angústia e receio de utilizar a bicicleta como meio de transporte, o que deveria ser estimulado pelo ente público em termos de mobilidade urbana.

No que tange ao nexo de causalidade, há demonstração de que o acidente e, por consequência o dano moral, decorre da má conservação da via e da omissão do ente público em manter condições adequadas para o tráfego.

Por conseguinte, entendo que a extensão do dano foi baixa, a omissão do Município foi de gravidade leve, assim como sua culpabilidade.

Nessa linha, considerando o caráter pedagógico da fixação de danos morais, fixo o dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Natal ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Portanto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sobre a indenização por danos morais deverá incidir SELIC na fixação do dano, ou seja, da data de prolação da sentença, tendo em vista acumular correção monetária e juros de mora e do valor da indenização ser contemporâneo à decisão, já trazendo embutido, portanto, a desvalorização da moeda sofrida entre a data do dano e o da fixação da indenização correlata.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, ato contínuo, no tocante a obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito.

Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, a) nome completo do autor; b) número do CPF ou CNPJ; c) número do CNPJ do executado; d) índice de correção monetária adotado; e) juros aplicados e respectivas taxas; f) termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; g) periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e h) especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.

Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria nº 399/2019.

Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei n.º 9.099/95.

Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum.

Assim, independentemente de novo despacho: (1) caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). (2) com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:10

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 06/05/2025 10:30 em/para 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
07/05/2025 09:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 10:30, 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
05/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 06:55

Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 06/05/2025 10:30 em/para 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
08/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:52

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2024 21:21

Juntada de Certidão
18/11/2024 20:35

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:42

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 19/11/2024 11:00 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
10/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:54

Conclusos para decisão
17/09/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:31

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:58

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:21

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:53

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:43

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 08:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/08/2024 14:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/08/2024 10:00 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
08/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:29

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:23

Recebidos os autos
08/04/2024 11:23

Juntada de intimação de pauta
29/09/2022 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2022 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2022 13:50

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 23:55

Decorrido prazo de LEONARDO SALES XAVIER em 24/08/2022 23:59.
14/08/2022 06:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 06:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 20:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 20:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 19:04

Juntada de Petição de recurso inominado
03/08/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:01

Julgado improcedente o pedido
22/07/2022 08:16

Conclusos para julgamento
22/07/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 08:30

Conclusos para decisão
13/05/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 20:54

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 06:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/01/2022 14:36

Conclusos para julgamento
15/12/2021 03:01

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 14/12/2021 23:59.
04/11/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 17:50

Conclusos para julgamento
06/07/2021 00:56

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:56

Decorrido prazo de LEONARDO SALES XAVIER em 05/07/2021 23:59.
13/05/2021 00:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/05/2021 23:59:59.
22/03/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 17:39

Conclusos para despacho
16/03/2021 17:38

Juntada de Certidão
13/02/2021 13:41

Decorrido prazo de LEONARDO SALES XAVIER em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 14:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 09:36

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 10/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 22:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2020 20:50

Conclusos para julgamento
29/09/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 20:00

Conclusos para despacho
21/09/2020 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 08:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 22:04

Conclusos para julgamento
10/07/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 13:41

Conclusos para despacho
21/06/2020 15:12

Decorrido prazo de LEONARDO SALES XAVIER em 25/05/2020 23:59:59.
13/06/2020 14:24

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 05:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 06/03/2020 23:59:59.
23/01/2020 10:12

Juntada de Petição de contestação
19/12/2019 19:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 08:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 08:49

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 16:02

Conclusos para despacho
24/10/2019 15:20

Decorrido prazo de LEONARDO SALES XAVIER em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 13:06

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 23/10/2019 23:59:59.
20/09/2019 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 18:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 15:23

Conclusos para despacho
12/09/2019 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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