10/09/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 05:51

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0831589-74.2023.8.20.5001 Exequente: LUCIANA SOARES FERREIRA Executado: Município de Natal DESPACHO Diante das recorrentes renúncias de valores para percebimento do crédito mediante RPV, quando da expedição do instrumento precatório; intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se deseja renunciar ao excedente, apresentando termo expresso de renúncia subscrito, se for o caso; ou prosseguir na execução no estado em que se encontra.

Somente em caso de renúncia, intime-se o réu para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Escoado(s) o(s) prazo(s), à conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
18/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 14:57

Publicado Intimação em 25/04/2025.
11/05/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0831589-74.2023.8.20.5001 Parte exequente: LUCIANA SOARES FERREIRA Parte executada: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 14 de fevereiro de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
23/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2025 22:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:43

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 11:45

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:44

Juntada de diligência
13/11/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 12:15

Juntada de diligência
06/11/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 13:30

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:04

Expedição de Mandado.
21/10/2024 16:04

Expedição de Mandado.
21/10/2024 07:30

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 07:26

Decorrido prazo de LUCIANA SOARES FERREIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 07:26

Decorrido prazo de LUCIANA SOARES FERREIRA em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 05:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 05:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 09:09

Conclusos para julgamento
26/06/2024 16:41

Juntada de Petição de alegações finais
28/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:00

Recebidos os autos
25/03/2024 08:00

Juntada de intimação de pauta
05/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/11/2023 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:18

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2023 20:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:51

Indeferida a petição inicial
15/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:12

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:46

Juntada de Petição de procuração
20/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:08

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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