10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS O Exmo.

Dr.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA, Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0101138-19.2016.8.20.0001 em que figura como acusada RAFAELA ALMEIDA DO NASCIMENTO, brasileira, nascida em 08/12/1993, filho de Edmilson Malaquias do Nascimento e de Claudinea Almeida da Silva, com endereço na Rua Florestal, s/n, ao lado da borracharia no 1º arco, Indústrias, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58083-095.

E, como esteja a acusada em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-la pessoalmente, intima-a pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "(...) Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR RAFAELA ALMEIDA DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Considerando uma culpabilidade normal à espécie; os antecedentes criminais favoráveis, visto que as duas condenações penais definitivas que pesam sobre a acusada são por fatos posteriores a este em julgamento; a conduta social e a a personalidade, que não foram tecnicamente avaliadas; o motivo do crime, que não pode ser sopesado em seu desfavor, eis que ínsito ao tipo penal; as circunstâncias do crime, normais ao tipo; as consequências do crime, que não extrapolam as do tipo; e o comportamento da vítima (circunstância neutra).

Fixo a pena-base em 2(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa Na segunda fase da dosimetria, reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, mas deixo de diminuir a pena em razão da Súmula 231 do STJ, que diz que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Na terceira e última fase da dosimetria, presente a causa de diminuição de pena da tentativa, e diminuo a pena em 2/3, a sua fração maior, porque a acusada ficou sob vigilância ininterrupta dos funcionários da vítima desde o início da ação, que lograram recuperar os objetos furtados.

A pena, nesta fase, fica estabelecida em 08(oito) meses de reclusão e 03(três) dias-multa.

PENA FINAL: 08(oito) meses de reclusão e 03(três) dias-multa.

Dadas as condições econômicas da acusada, que não foi apurada, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal ao tempo do fato, a qual deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença.Fixo, pois, o regime ABERTO (cf. artigo 33, § 3º, do Código Penal).

Considerada, outrossim, a inteligência do art. 387, §2º, do CPP, reconheço o direito à detração própria pelo período de prisão cautelar neste processo, restando ao juízo da execução a análise acerca dos reflexos deste reconhecimento no âmbito do cumprimento da pena, dado que não influencia no regime ora fixado.

Da substituição da pena corporal – art. 44, CP.

No presente caso, embora acusada seja tecnicamente primária e sem maus antecedentes, e a pena aplicada ser inferior a 4 anos, ela possui duas condenações penais definitivas por fatos posteriores a este em julgamento, o que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não ser socialmente recomendável e não ser suficiente e necessária à repressão e prevenção do crime.

Recurso.

Reconheço o direito da acusada de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu em liberdade durante a instrução e não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, além de eventual recolhimento à prisão para interposição do recurso apresentar-se visivelmente incompatível com o regime de pena aplicado.DISPOSIÇÕES FINAIS.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano por ter sido devolvida a res furtiva.

Justiça gratuita, na forma da lei.

Se houver coisas apreendidas neste processo e não reclamadas, proceda-se de acordo com o artigo 119 a 124 do CPP c/c art. 91 do CP.

Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, comunique-se a vítima de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto ao direito do réu de recorrer em liberdade.

Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, em observância ao disposto no art. 15, III, da Carta Magna; expeça-se Guia de Execução Criminal para execução da pena, arquivando-se os autos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 1 de julho de 2024.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL Q.

E SILVA - Juiz(a) de Direito.

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 8 de julho de 2024.

Eu, CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito
23/04/2024 10:24

Juntada de Certidão
09/03/2024 02:59

Decorrido prazo de Nara de Souza Lima em 29/01/2024 23:59.
08/03/2024 08:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
08/03/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
08/03/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
29/02/2024 07:06

Conclusos para julgamento
28/02/2024 20:27

Audiência instrução e julgamento realizada para 22/02/2024 10:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
28/02/2024 20:27

Suspensão Condicional do Processo
28/02/2024 20:27

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 10:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
28/02/2024 20:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 10:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
27/02/2024 03:34

Decorrido prazo de EMERSON ARAUJO DE MACEDO em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 10:37

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 17:48

Juntada de diligência
07/02/2024 11:42

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:36

Expedição de Carta precatória.
25/01/2024 09:27

Juntada de Certidão
22/01/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:34

Juntada de Certidão
21/01/2024 18:26

Expedição de Ofício.
21/01/2024 18:17

Expedição de Mandado.
18/01/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0101138-19.2016.8.20.0001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL REU: NARA DE SOUZA LIMA, ALINE GOMES DA SILVA, MARIA APARECIDA ZACARIAS DE MEDEIROS, RAFAELA ALMEIDA DO NASCIMENTO DESPACHO Determino a realização de audiência de Sursis processual em relação à Acusada MARIA APARECIDA ZACARIAS DE MEDEIROS, através de carta precatória, cujo endereço residencial consta na documentação de fls. 35 e 39 do ID 77677197.

Determino ainda, que seja aprazada audiência de instrução e julgamento em relação à Acusada RAFAELA, servindo de prova antecipada para as Acusadas ALINE e NARA.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento e proposta e suspensão condicional do processo, para o 22/02 quinta feira de fevereiro de 2024, às 10:30 horas.

Permaneçam os autos suspensos em relação às Acusadas ALINE e NARA, não tendo este órgão ministerial obtido êxito na pesquisa de endereços novos das mesmas.

Adote a Secretaria as providências necessárias.

Diligencie-se pesquisa acerca da possibilidade de o acusado se encontrar preso.

Natal/RN, 30 de agosto de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:22

Audiência instrução e julgamento designada para 22/02/2024 10:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
05/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:27

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 07:33

Conclusos para despacho
15/03/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:33

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 17:32

Conclusos para despacho
01/02/2022 09:13

Digitalizado PJE
01/02/2022 09:13

Recebidos os autos
22/11/2021 02:12

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/10/2021 01:25

Mero expediente
05/10/2021 11:30

Mero expediente
22/09/2021 12:36

Concluso para decisão
22/09/2021 12:30

Expedição de documento
22/09/2021 12:29

Recebidos os autos do Magistrado
11/01/2021 09:34

Concluso para decisão
11/01/2021 09:34

Recebidos os autos do Ministério Público
11/01/2021 09:34

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2020 02:54

Remetidos os Autos ao Promotor
17/12/2020 02:54

Recebidos os autos do Magistrado
01/12/2020 01:23

Concluso para despacho
01/12/2020 01:19

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2020 01:19

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2020 10:37

Remetidos os Autos ao Promotor
27/11/2020 10:37

Recebidos os autos do Magistrado
10/08/2020 04:54

Certidão de Oficial Expedida
07/08/2020 09:22

Concluso para despacho
18/03/2020 11:06

Certidão de Oficial Expedida
05/03/2020 04:36

Expedição de Carta precatória
31/01/2020 08:47

Audiência
27/01/2020 03:17

Certidão de Oficial Expedida
24/12/2019 01:45

Certidão de Oficial Expedida
20/11/2019 03:25

Audiência
06/09/2019 01:05

Publicação
08/07/2019 10:47

Recebimento
01/07/2019 12:43

Audiência
01/07/2019 12:36

Recebidos os autos do Magistrado
01/07/2019 12:36

Recebidos os autos do Magistrado
25/06/2019 01:00

Réu revel citado por edital
03/05/2019 09:01

Concluso para despacho
03/04/2019 12:06

Certidão expedida/exarada
01/04/2019 05:31

Certidão de Oficial Expedida
01/04/2019 03:28

Relação encaminhada ao DJE
01/04/2019 03:02

Publicação
27/03/2019 07:59

Certidão de Oficial Expedida
11/03/2019 03:24

Audiência
11/03/2019 03:20

Recebidos os autos do Magistrado
11/03/2019 03:20

Recebidos os autos do Magistrado
19/02/2019 02:22

Mero expediente
25/01/2019 09:07

Concluso para despacho
18/12/2018 10:26

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2018 10:26

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2018 03:19

Remetidos os Autos ao Promotor
07/12/2018 08:24

Mero expediente
16/10/2018 05:11

Certidão expedida/exarada
15/10/2018 04:02

Relação encaminhada ao DJE
15/10/2018 03:44

Publicação
29/07/2018 09:48

Certidão de Oficial Expedida
04/04/2018 08:19

Audiência
05/12/2017 07:46

Redistribuição por direcionamento
23/11/2017 09:22

Audiência
23/11/2017 08:58

Audiência de instrução e julgamento
20/11/2017 08:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/11/2017 08:14

Recebimento
17/11/2017 10:21

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
16/11/2017 01:07

Juntada de mandado
09/11/2017 11:31

Audiência
09/11/2017 11:27

Recebimento
09/11/2017 11:27

Recebimento
09/11/2017 11:19

Mero expediente
09/11/2017 02:11

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
06/11/2017 11:17

Concluso para despacho
06/11/2017 11:17

Recebimento
06/11/2017 11:17

Remetidos os Autos ao Promotor
13/10/2017 07:39

Remetidos os Autos ao Promotor
11/10/2017 10:15

Remetidos os Autos ao Promotor
10/10/2017 08:23

Audiência de instrução e julgamento
26/09/2017 08:39

Certidão de Oficial Expedida
21/09/2017 10:59

Certidão de Oficial Expedida
13/09/2017 08:20

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
13/09/2017 08:20

Expedição de Mandado
01/09/2017 10:20

Audiência
01/09/2017 10:19

Audiência
01/09/2017 08:53

Mero expediente
23/06/2017 12:43

Expedição de Mandado
21/06/2017 02:59

Recebimento
19/06/2017 11:56

Concluso para despacho
19/06/2017 11:14

Recebimento
19/06/2017 03:29

Preventiva
17/05/2017 07:51

Remetidos os Autos ao Promotor
16/05/2017 08:36

Remetidos os Autos ao Promotor
16/05/2017 07:17

Recebimento
15/05/2017 07:58

Mero expediente
10/05/2017 09:52

Concluso para despacho
25/04/2017 02:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/04/2017 02:14

Recebimento
24/04/2017 09:34

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
17/04/2017 04:35

Remetidos os Autos ao Promotor
17/04/2017 04:34

Recebimento
17/04/2017 04:05

Concluso para despacho
17/04/2017 03:37

Certidão expedida/exarada
23/02/2017 11:26

Recebimento
20/02/2017 11:01

Mero expediente
17/02/2017 04:19

Concluso para despacho
17/02/2017 04:18

Juntada de Parecer Ministerial
17/02/2017 03:23

Recebimento
25/11/2016 07:19

Remetidos os Autos ao Promotor
24/11/2016 03:42

Mero expediente
24/11/2016 01:09

Remetidos os Autos ao Promotor
24/11/2016 01:00

Recebimento
22/11/2016 09:23

Concluso para despacho
22/11/2016 09:04

Relação encaminhada ao DJE
17/11/2016 05:07

Certidão expedida/exarada
17/11/2016 04:56

Relação encaminhada ao DJE
17/11/2016 04:54

Expedição de edital
17/11/2016 03:43

Recebimento
17/11/2016 03:28

Mero expediente
11/11/2016 01:15

Concluso para despacho
07/11/2016 04:53

Recebimento
27/09/2016 07:16

Remetidos os Autos ao Promotor
23/09/2016 08:50

Remetidos os Autos ao Promotor
23/09/2016 08:19

Despacho Proferido em Correição
16/09/2016 03:41

Recebimento
22/08/2016 07:35

Remetidos os Autos ao Promotor
19/08/2016 12:51

Recebimento
19/08/2016 09:28

Mero expediente
19/08/2016 01:07

Remetidos os Autos ao Promotor
26/07/2016 10:57

Concluso para despacho
26/07/2016 10:57

Juntada de carta precatória
26/07/2016 10:34

Recebimento
19/07/2016 09:57

Concluso para despacho
11/07/2016 08:38

Juntada de mandado
25/05/2016 09:21

Expedição de Carta precatória
25/05/2016 09:19

Expedição de Mandado
25/05/2016 03:22

Audiência
24/05/2016 05:14

Decisão Proferida
24/05/2016 04:50

Recebimento
23/05/2016 03:19

Concluso para decisão
23/05/2016 02:28

Mudança de Classe Processual
12/05/2016 02:53

Documento
12/05/2016 02:52

Reativação
18/04/2016 04:59

Recebimento
23/02/2016 08:10

Remetidos os Autos ao Promotor
22/02/2016 09:51

Inquérito com Tramitação direta no MP
22/02/2016 09:50

Documento
22/02/2016 09:24

Mudança de Classe Processual
05/02/2016 10:33

Expedição de termo
05/02/2016 08:50

Recebimento
04/02/2016 05:44

Redistribuição por sorteio
04/02/2016 05:44

Redistribuição de Processo - Saida
04/02/2016 01:39

Remetidos os Autos à Distribuição
02/02/2016 03:05

Expedição de ofício
02/02/2016 03:02

Expedição de ofício
30/01/2016 11:36

Audiência
30/01/2016 11:36

Audiência
30/01/2016 11:35

Audiência
30/01/2016 11:30

Audiência
30/01/2016 11:26

Distribuído por prevenção
30/01/2016 09:44

Expedição de alvará
30/01/2016 09:30

Expedição de alvará
30/01/2016 08:41

Expedição de alvará
30/01/2016 07:54

Expedição de alvará
30/01/2016 05:20

Prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2024 10:06

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