05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0803676-22.2022.8.20.0000 AGRAVANTE: ALLYSON BRUNO CARNEIRO PONTES Advogada: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA AGRAVADA: UNIMED NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO.

DECISÃO Trata-se de petição de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do recurso interposto pelo ora Embargante, por não ter este cumprido com o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, ou seja, em dobro.

Em suas razões recursais, argumentou o Embargante que tentou emitir a Guia de Preparo no dia 25/04/2022, e que não conseguindo, entrou em contato com o TJRN, onde lhe foi informado que a Guia seria gerada após o protocolo do recurso.

Disse que impera a sua boa-fé, e que apenas, por um lapso de problema na emissão no site do tribunal, não juntou aos autos o comprovante de pagamento.

Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Passo a decidir.

Sem maiores delongas, compulsando os autos, entendo que nenhuma razão assiste ao Embargante.

Segundo sua argumentação, o ora Embargante poderia ter emitido e pago a Guia de Preparo no momento de interposição do recurso, mas não fez.

O que se vê, é que este somente recolheu preparo após intimado para fazê-lo e dobro, mas ainda assim optou por recolher na forma simples, o que levou ao não conhecimento do recurso.

Assim, diferentemente do quanto alegado pelo Embargante, não há nenhum ponto que necessite ser aclarado.

Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, mantendo incólume a decisão embargada.

Informe ao Juízo a quo do inteiro desta decisão.

Após a preclusão recursal, arquive-se.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0803676-22.2022.2020.8.20.0000 Agravante: Allyson Bruno Carneiro Pontes.

Advogada: Raphaella Arantes Arimura.

Agravada: UNIMED Natal.

Advogado: Murilo Mariz Faria Neto.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO Nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Ritos, conheço dos Embargos de Declaração opostos (ID nº 14573257) como Agravo Interno por entender ser este o recurso cabível.

Consequentemente, INTIMO o Embargante para no prazo de 05 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
18/10/2022 14:05

Juntada de Petição de agravo interno
10/10/2022 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2022.
07/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:23

Encerrada a suspensão do processo
01/10/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 02:30

Decorrido prazo de UNIMED NATAL em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:30

Decorrido prazo de RAPHAELLA ARANTES ARIMURA em 13/09/2022 23:59.
04/08/2022 22:14

Conclusos para decisão
02/08/2022 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2022 00:14

Publicado Intimação em 28/07/2022.
27/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #{numero_tema_controversia})
24/06/2022 09:31

Decorrido prazo de RAPHAELLA ARANTES ARIMURA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 10:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
22/06/2022 16:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
22/06/2022 16:40

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
22/06/2022 16:40

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
10/06/2022 13:24

Conclusos para decisão
06/06/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 11:39

Decorrido prazo de RAPHAELLA ARANTES ARIMURA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:40

Não recebido o recurso de Allyson Bruno.
07/05/2022 22:41

Conclusos para decisão
04/05/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 11:21

Juntada de custas
28/04/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:25

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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