07/12/2024 04:09

Publicado Sentença em 28/02/2024.
07/12/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
04/12/2024 23:33

Publicado Intimação em 29/09/2023.
04/12/2024 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
03/04/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 09:12

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 08:51

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:51

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:36

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:36

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/03/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
14/03/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
28/02/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 19:15

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802859-45.2022.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS TARGINO DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO SANTANDER ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de FRANCISCA DAS CHAGAS TARGINO DE SOUZA, partes devidamente qualificadas.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada não adimpliu o débito no prazo legal, motivo pelo qual houve o bloqueio no valor total de R$ 970, 23 (novecentos e setenta reais e vinte e três centavos) de suas contas bancárias via SISBAJUD.

Intimada a se manifestar, a parte executada apresentou Embargos à Execução alegando ser o valor bloqueado impenhorável, eis que é oriundo de proventos de aposentadoria (ID 113566350).

Foi indeferida a impugnação e realizada a transferência do valor bloqueado para conta bancária de titularidade da parte exequente (ID. 114148133).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No presente caso, verifica-se que o valor bloqueado é o pugnado pela parte, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
26/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 11:16

Conclusos para julgamento
21/02/2024 22:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 21:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:37

Publicado Intimação em 31/01/2024.
02/02/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024 15:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802859-45.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS TARGINO DE SOUZA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 29 de janeiro de 2024.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
29/01/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
29/01/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
29/01/2024 15:54

Publicado Intimação em 26/01/2024.
29/01/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
29/01/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
29/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:00

Juntada de termo
26/01/2024 06:55

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
26/01/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802859-45.2022.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após ter o valor total de R$ 970,23 (novecentos e setenta reais e vinte e três centavos) bloqueados de suas contas bancárias junto ao BANCO DO NORDESTE S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FRANCISCA DAS CHAGAS TARGINO DE SOUZA apresentou petição informando que tal valor é impenhorável, eis que é oriundo de proventos de aposentadoria (ID 113566350).

Nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso específico dos autos, a parte executada deixou de comprovar que os bloqueios realizados por este Juízo por meio do SISBAJUD atingiram valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, eis que não juntou aos autos extrato de seus benefícios e histórico de créditos do INSS.

Cumpre asseverar que a executada sequer informou o seu número de benefício recebido, de modo que não se desincumbiu do ônus que lhe era devido.

Ademais, diferentemente do que alega a parte executada, não foram bloqueados valores em sua conta no BANCO BRADESCO S/A, mas sim em instituições financeiras diversas: BANCO DO NORDESTE S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme extratos do SISBAJUD acostados aos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte executada (ID 113566350), ao passo que DETERMINO a transferência do valor bloqueado para conta bancária de titularidade da parte exequente, qual seja: agência: 319, conta: 67866-4 – BANCO SANTANDER BRASIL S/A (CNPJ: 90.***.***/0001-42), conforme informado no ID 113402090, após a preclusão da presente decisão.

Após o cumprimento da supracitada determinação, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Antonio Borja de A.

Junior Juiz de Direito
24/01/2024 14:13

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 15:18

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos à execução
17/01/2024 11:28

Juntada de termo
15/01/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802859-45.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS TARGINO DE SOUZA CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, em face da insuficiência/inexistência de saldo para bloqueio, conforme extrato juntado aos autos do sistema SISBAJUD, por ato ordinatório, procedo com a intimação da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 10 de janeiro de 2024.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Chefe de Secretaria/Servidor(a) Judiciário(a) (documento assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
10/01/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:51

Juntada de termo
08/11/2023 20:38

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS TARGINO DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:38

Processo Reativado
27/09/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 15:59

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 15:14

Recebidos os autos
05/07/2023 15:14

Juntada de ato ordinatório
10/03/2023 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/03/2023 08:41

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 01/03/2023.
03/03/2023 05:06

Publicado Intimação em 06/02/2023.
03/03/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/03/2023 03:46

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 23:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.
27/02/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
11/02/2023 01:07

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:26

Juntada de Petição de apelação
19/12/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:49

Julgado improcedente o pedido
25/11/2022 09:11

Conclusos para julgamento
24/11/2022 08:42

Decorrido prazo de Banco Santander Brasil S/A em 23/11/2022 23:59.
26/10/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:09

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 12:47

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DAS CHAGAS TARGINO DE SOUZA.
03/08/2022 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2022 16:49

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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