06/12/2024 07:13

Publicado Intimação em 21/03/2024.
06/12/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
23/11/2024 11:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/11/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
20/05/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:25

Juntada de documento de comprovação
08/04/2024 14:12

Transitado em Julgado em 16/03/2024
22/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802248-91.2023.8.20.5101 - INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE CAICÓ (DEAM/CAICÓ), MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: LUCINALDO FARIAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de LUCINALDO FARIAS DA SILVA, o qual praticou, em tese, o delito tipificado no art. 215-A do Código Penal.

Mediante a decisão de ID 112666409, foi homologado o acordo de não persecução penal.

Por meio de manifestação, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade do investigado em razão do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do disposto no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal (ID 117163708). É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 28-A do Código de Processo Penal, que trata do acordo de não persecução penal, refere-se, em seu §13º, a extinção da punibilidade quando ocorrer o cumprimento integral do acordo, ao dispor que: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). […] § 13º.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Do exame dos autos, verifica-se que houve o cumprimento do acordo de não persecução penal.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no §13º do art. 28-A do Código Processual Penal, pelo que DECLARO a extinção da punibilidade de LUCINALDO FARIAS DA SILVA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e transferidos eventuais valores pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
19/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/03/2024 11:58

Conclusos para julgamento
15/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802248-91.2023.8.20.5101 AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE CAICÓ (DEAM/CAICÓ), MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: LUCINALDO FARIAS DA SILVA DECISÃO Tratam os autos de Inquérito Policial instaurado em desfavor de LUCINALDO FARIAS DA SILVA, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 215-A do Código Penal.

O Ministério Público ofertou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual fora aceito pelo investigado. É o que importa relatar.

Decido.

O acordo de não persecução penal trata-se de uma alternativa à propositura da ação penal, como uma nova exceção ao princípio da obrigatoriedade.

Na espécie, o Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal e o investigado aceitou integralmente os termos da proposta, de forma voluntária e acompanhado por advogado, inexistindo impedimento legal para a homologação, consoante o disposto no art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal.

No tocante à realização da audiência especial prevista no art. 28-A, §4º do CPP, com fundamento nos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, verifica-se a desnecessidade do referido ato processual, uma vez que o indiciado foi acompanhado de advogado e entendeu por bem aceitar as condições oferecidas pelo Ministério Público.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal apresentado pelo Ministério Público (ID 112515696), em todos os seus termos.

Por fim, intime-se o beneficiário acerca da homologação do presente acordo, ficando desde já advertido de que a partir da presente data decorrerá o prazo para o cumprimento do ANPP.

Publique-se.

Registre-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAICÓ /RN, na data registrada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:01

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
18/12/2023 10:13

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:48

Juntada de Petição de parecer
05/12/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:39

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer
20/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:46

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:10

Juntada de Petição de parecer
29/06/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:50

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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