TJRN - 0874934-90.2023.8.20.5001

1ª instância - 19ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILSON FIRMINO DA SILVA

CPF *60.***.*45-91

Advogados

INGE BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 7537/RN

CPF *79.***.*90-87

Polo Passivo

Partes

LEILA FIRMINO DA SILVA

CPF *15.***.*03-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 31ª PROMOTORIA NATAL

8ª DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2024 04:20

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 07/12/2024 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 06/12/2024 20:36

    Publicado Intimação em 02/12/2024.

  • 06/12/2024 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 06/12/2024 11:18

    Publicado Intimação em 05/03/2024.

  • 06/12/2024 11:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/12/2024 20:13

    Publicado Intimação em 20/03/2024.

  • 04/12/2024 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 03/12/2024 16:22

    Publicado Intimação em 19/06/2024.

  • 03/12/2024 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 03/12/2024 13:27

    Publicado Intimação em 02/08/2024.

  • 03/12/2024 13:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 02/12/2024 13:00

    Publicado Intimação em 20/03/2024.

  • 02/12/2024 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 02/12/2024 08:12

    Publicado Intimação em 02/08/2024.

  • 02/12/2024 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 29/11/2024 15:37

    Publicado Intimação em 02/08/2024.

  • 29/11/2024 15:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 29/11/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

    Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

    FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REU: LEILA FIRMINO DA SILVA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em F73)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de AUTOR: GILSON FIRMINO DA SILVA, referente aos AUTOS n.º 0874934-90.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar LEILA FIRMINO DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curador GILSON FIRMINO DA SILVA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.,....".

    A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

    Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

    E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

    DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 7 de novembro de 2024..

    Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

    Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 7 de novembro de 2024 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)

  • 28/11/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2024 16:26

    Publicado Intimação em 11/11/2024.

  • 24/11/2024 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

  • 08/11/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

    Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

    FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REU: LEILA FIRMINO DA SILVA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em F73)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de AUTOR: GILSON FIRMINO DA SILVA, referente aos AUTOS n.º 0874934-90.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar LEILA FIRMINO DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curador GILSON FIRMINO DA SILVA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.,....".

    A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

    Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

    E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

    DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 7 de novembro de 2024..

    Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

    Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 7 de novembro de 2024 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)

  • 07/11/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 12:50

    Transitado em Julgado em 23/09/2024

  • 24/09/2024 04:41

    Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 02:24

    Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 23/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 04:11

    Decorrido prazo de INGE BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

    Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0874934-90.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: GILSON FIRMINO DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: INGE BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Requerido: REU: LEILA FIRMINO DA SILVA Advogado: SENTENÇA - MANDADO Vistos etc.

    GILSON FIRMINO DA SILVA, devidamente qualificado, através de advogado habilitado ajuizou Ação de Curatela em face de LEILA FIRMINO DA SILVA também qualificada.

    Alega que a requerida encontra-se acometida de doença codificada no CID 10 em F73, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens.

    Aduz que os demais parentes da requerida concordam que o requerente seja nomeado curador da mesma.

    Ao final, requer sua nomeação como curador da requerida para praticar os atos da mesma referente ao seu patrimônio.

    Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico.

    Curatela provisória deferida no id 117144972.

    Realizada entrevista (id 121620765), não houve impugnações.

    Nomeada curadora especial, em que ofertou contestação por negativa geral.

    O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

    Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

    A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

    Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

    Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

    Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

    A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

    Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

    Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

    Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

    No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que a requerida, não pode exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem.

    Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 1216200765, este Juízo constatou ser visível que o mesmo não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio.

    A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos.

    Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.

    O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

    De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.

    A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial.

    Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.

    No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado (id 116934142) atestando que a requerida foi diagnosticada com o CID 10, em F73, estando incapacitada para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens.

    Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo.

    Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal.

    O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado.

    Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista realizada por este Juízo.

    Sobre à legitimidade, o requerente encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

    Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação do (a) requerente como curador (a) do requerido (a) é medida que atende aos interesses do (a) mesmo (a).

    Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar LEILA FIRMINO DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curador GILSON FIRMINO DA SILVA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

    O curador não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com a curatelada pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

    O exercício da função de curador terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

    Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.

    Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.

    Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro A121 matrícula 0949950155 1972 1 00121 179 0017958 03, do 5º Ofício de Natal/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.

    Após, arquivem-se.

    Natal, 31 de julho de 2024.

    Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

  • 31/07/2024 22:42

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 13:15

    Julgado procedente o pedido

  • 30/07/2024 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2024 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 11:24

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/07/2024 12:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

    Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nº PROCESSO: 0874934-90.2023.8.20.5001 AUTOR: GILSON FIRMINO DA SILVA RÉU: LEILA FIRMINO DA SILVA Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi realizada a por edital, e transcorreu o prazo sem que tenha constituído advogado, INTIMO a Defensoria Pública para apresentar contestação no prazo de trinta (30) dias, na condição de curador especial (CPC, art. 72 II art. 335 c/c art. 186).

    Natal/RN, 17 de junho de 2024 MICHELLINI SANTANA JUVINO COSTA Analista Judiciária

  • 17/06/2024 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 14:41

    Decorrido prazo de LEILA FIRMINO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 11:55

    Decorrido prazo de LEILA FIRMINO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 12:47

    Audiência Interrogatório realizada para 17/05/2024 12:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 20/05/2024 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 12:47

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2024 12:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 17/04/2024 12:09

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/04/2024 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 16:56

    Publicado Intimação em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 16:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 20/03/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

    Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 CARTA DE INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a).

    Sr(a): MPRN - 31ª Promotoria Natal Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59065-555 De ordem do Exmº Sr.

    Dr.

    Nilson Roberto Cavalcanti Melo, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, extraída dos autos do processo infra-identificado, e em conformidade com o despacho deste juízo, fica V.

    Sa.

    INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Entrevista pessoal do(a) curatelado(a), aprazada para 17/05/2024 12:00 horas, na Sala de Audiências da Décima Nona Vara Cível.

    Processo nº 0874934-90.2023.8.20.5001 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GILSON FIRMINO DA SILVA Réu/Curatelado(a): LEILA FIRMINO DA SILVA CPF: *15.***.*03-83 OBS: O(a) requerente deverá entrar em contato com seu(sua) advogado(a), a fim de acompanhá-lo(a) à audiência supra mencionada.

    Natal/RN,18 de março de 2024.

    MICHELLINI SANTANA JUVINO COSTA Analista Judiciária OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o nº do código de barras do documento, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe.

  • 18/03/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 11:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2024 11:45

    Audiência de interrogatório designada para 17/05/2024 12:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.

  • 15/03/2024 14:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/03/2024 19:34

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

    Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0874934-90.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GILSON FIRMINO DA SILVA CPF: *60.***.*45-91 Advogado: Advogado(s) do reclamante: INGE BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Requerido: Advogado: Vistos em correição D E S P A C H O Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, intime-se a requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1)Certidão de nascimento da requerida atualizada (2024); 2) Termos de anuências, id. 112833881 e id. 112833882, com as firmas reconhecidas; 3) Declaração sobre a existência de algum benefício e/ou bens em nome da interditanda, acompanhada de documentação comprobatória; 4)Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal, da requerente e da requerida.

    Sendo policial militar deverá juntar Certidão da existência ou não de procedimento administrativo disciplinar, bem como da Auditoria Militar; 5) atestado de sanidade mental do pretenso curador (a) Obs.: quando o pretenso curador tiver mais de 60 (sessenta) anos e 6)Laudo Médico, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual?5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação?7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leiro, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames) 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica?29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)? Esclareço que o laudo deve conter: 1) Nome completo com CPF do(a) paciente/Curatelado(a) e 2) assinatura do médico subscritor em todas as laudas e na última constar, ainda, o carimbo com o CRM legível.

    Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida.

    Natal/RN, 22 de fevereiro de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

  • 01/03/2024 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

    Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0874934-90.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GILSON FIRMINO DA SILVA CPF: *60.***.*45-91 Advogado: Advogado(s) do reclamante: INGE BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Requerido: Advogado: D E S P A C H O Trata-se de pedido de justiça gratuita.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira.

    A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais.

    Não havendo pagamento das custas e trazendo ou não a parte autora documentos para fins de comprovação de seu estado de incapacidade financeira, tragam-me os autos conclusos para decisão.

    Natal/RN, 8 de janeiro de 2024 Juiz de Direito

  • 11/01/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 01:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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