14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0887824-95.2022.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDA: MARIA DAS GRACAS VIEIRA FIGUEREDO ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 20086579) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES NÃO COLACIONADO AOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TAXA DE JUROS INFORMADA AO CONSUMIDOR.

PRÁTICA DE ANATOCISMO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

FIXAÇÃO CONFORME A MÉDIA DO MERCADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao exame do apelo extremo, verifico que a matéria suscitada na peça recursal (Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código Defesa do Consumidor) é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929).

Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E
23/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0887824-95.2022.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 22 de junho de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria
28/02/2023 18:10

Conclusos para decisão
28/02/2023 18:10

Juntada de Petição de parecer
23/02/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:07

Recebidos os autos
17/02/2023 15:07

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832837-75.2023.8.20.5001

Cezanne Augusto Nunes Tomaz

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Francialdo Cassio da Rocha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/10/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0832837-75.2023.8.20.5001

Banco Bradesco S/A.

Cezanne Augusto Nunes Tomaz

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0817155-51.2021.8.20.5001

Julianne Dantas Bezerra de Faria

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Milton da Silva Medeiros Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0887824-95.2022.8.20.5001

Maria das Gracas Vieira Figueredo

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/09/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0804493-94.2022.8.20.5106

Michael Cleiciano de Moura Lima

Atlantico Fundo de Investimento em Direi...

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2022 00:42

Exibir Processo