03/07/2025 13:14

Juntada de Petição de planilha de cálculos
28/04/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:00

Transitado em Julgado em 10/04/2025
24/04/2025 19:16

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:09

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 11:09

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2025 03:35

Publicado Intimação em 20/03/2025.
24/03/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 03:56

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0854872-29.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA DE SALES REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARINALVA DE SALES em face da sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, declarando a inexistência da dívida questionada, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais.

A embargante alega omissão na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, resultando em um valor considerado irrisório (R$ 47,33).

Argumenta que a decisão deveria ter fixado os honorários sobre o valor da causa, em observância à ordem de preferência do artigo 85, §2º, do CPC.

A parte embargada, HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, manifestou-se contrariamente ao provimento dos embargos, sustentando a manutenção integral da decisão embargada. É o relatório.

Decido.

As características peculiares aos Embargos de Declaração conferem-lhe aptidão para ensejar a revisão e modificação da decisão embargada, caso esta se encontre eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.

Analisando os autos, bem como a sentença embargada, verifica-se que assiste razão à embargante quanto a existência de erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios.

A decisão embargada, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, deixou de observar a regra inscrita no art. 85, §8º, do CPC, que determina que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico.

No caso em tela, o proveito econômico obtido pela autora é irrisório, o que justifica a fixação dos honorários sobre o valor da causa.

Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por MARINALVA DE SALES para sanar a erro material apontado e, em consequência, fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Mantenho os demais termos da sentença embargada.

P.I.

Natal/RN, 18 de março de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 22/11/2024.
07/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
05/12/2024 09:30

Publicado Intimação em 22/11/2024.
05/12/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
29/11/2024 04:09

Publicado Intimação em 22/11/2024.
29/11/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
22/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:37

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:19

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0854872-29.2023.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA DE SALES REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil/2015 e em cumprimento ao inciso XXVII1/ do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça/RN, abaixo transcrito; em se tratando de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pela parte autora no ID nº125190995, FAÇO USO DESTE ATO PARA DAR IMPULSO AO FEITO e INTIMAR a parte ré, ora embargada, por seu(s) advogado(s), para que se manifeste(m) sobre os aludidos embargos, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante artigo 1.023, §2° do CPC .

Natal-RN, 11 de julho de 2024.

DIANA LEILA ARAUJO PINTO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ___ 1/ XXVII - opostos embargos de declaração, o servidor certificará a tempestividade, intimará a parte contrária, na pessoa do advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo, findo esse, conclusão para sentença (CPC, art. 1.023, § 2º).
18/11/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 13:19

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 07:31

Conclusos para julgamento
20/03/2024 07:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:53

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:53

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:38

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:43

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2024 05:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0854872-29.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARINALVA DE SALES Réu: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a(s) preliminar(es), documentos ou fatos novos apresentados na(s) contestação(ões) apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE, bem como informar se há possibilidade de acordo.

Natal/RN, 17 de janeiro de 2024.

PATRICIA HELENA DA CUNHA Servidor(a) da 2ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
17/01/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:21

Expedição de Certidão.
08/12/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 08:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 10:06

Recebidos os autos.
17/10/2023 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
16/10/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 00:44

Conclusos para despacho
23/09/2023 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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