01/12/2024 03:04

Publicado Intimação em 20/02/2024.
01/12/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
26/03/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 13:24

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 08:11

Decorrido prazo de PABLO GIANNUZO QUEIROZ DA CONCEICAO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:11

Decorrido prazo de PABLO GIANNUZO QUEIROZ DA CONCEICAO em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 22:48

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:56

Indeferida a petição inicial
16/02/2024 09:55

Conclusos para julgamento
16/02/2024 06:53

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:53

Decorrido prazo de PABLO GIANNUZO QUEIROZ DA CONCEICAO em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
29/01/2024 15:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/01/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
29/01/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
27/01/2024 05:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0801388-65.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERENTE: FRANCISCA PAULA XAVIER REQUERIDO: FRANCISCO GARCIA DE ARAUJO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje.

Vistos etc., Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória proposta por FRANCISCA PAULA XAVIER, já qualificada, por seu advogado devidamente habilitado, em face de FRANCISCO GARCIA DE ARAUJO JUNIOR, também qualificado, alegando as razões e os fundamentos expostos na inicial de Id. 113231972.

O Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal não é competente para processar e julgar pedidos de interdição de incapazes.

Deve ser esclarecido, ainda, que essa espécie de incompetência em razão da matéria é absoluta e pode ser conhecida pelo magistrado de ofício sem provocação de qualquer das partes em litígio, o que pode se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição. É importante ressaltar que o reconhecimento da incompetência absoluta do órgão julgador importa a remessa imediata do processo ao juízo competente, com a invalidação dos atos decisórios pretéritos, preservando-se os demais em observância aos princípios da brevidade e da economia processual.

Diante do exposto, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 643/2018), reconheço a incompetência absoluta deste Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, em razão da matéria, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declinando os poderes para processar e julgar a presente ação para um dos Juízos Cíveis Especializados em matéria de Interdição e Curatela desta Comarca.

Finalmente, determino que a lide seja redistribuída para o Juízo Competente.

Notifique-se ao Representante do Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 11 de janeiro de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:15

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
12/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:17

Declarada incompetência
10/01/2024 16:59

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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