05/12/2024 10:32

Publicado Intimação em 03/07/2024.
05/12/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
05/12/2024 03:31

Publicado Intimação em 15/04/2024.
05/12/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
03/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 06/05/2024.
03/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
22/11/2024 02:52

Publicado Intimação em 27/05/2024.
22/11/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
10/07/2024 00:53

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0801089-84.2023.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 1 de julho de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:57

Determinado o arquivamento
25/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 20:43

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:50

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:50

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 18/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
28/05/2024 16:57

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
28/05/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
28/05/2024 16:41

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 23:38

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0801089-84.2023.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 23 de maio de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:55

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:46

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:52

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2024 08:59

Conclusos para julgamento
03/05/2024 23:58

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0801089-84.2023.8.20.5143 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 119747832, informar os dados bancários/valores do(s) beneficiário(s), para confecção do(s) alvará(s) correspondente(s), referentes aos presentes autos.

Marcelino Vieira/RN, 26 de abril de 2024 ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
02/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801089-84.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o devedor, por intermédio de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados, devendo serem feitas três tentativas em períodos distintos.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC.

Após, nova conclusão.

Providências a cargo da secretaria judiciária.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:32

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2024 13:37

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0801089-84.2023.8.20.5143 MARIA DO SOCORRO ALVES EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID 114665049, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Marcelino Vieira/RN, 12 de março de 2024 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
12/03/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:22

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 01:56

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:40

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2024 02:45

Publicado Intimação em 08/02/2024.
09/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
09/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
09/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:17

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801089-84.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA DO SOCORRO ALVES em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ambos devidamente qualificados na exordial.

Na inicial (id nº 107903531), a parte autora alega que, no mês de agosto de 2023, percebeu que havia descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a um contrato de seguro junto ao requerido, de contratação inexistente, uma vez que alega desconhecer.

Em razão desses fatos, requer que seja declarada a inexigibilidade dos débitos referentes a seguro, a condenação da requerida ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a devolução em dobro dos valores descontados.

Extrato bancário juntado no id nº 107903536.

Gratuidade de justiça concedida através da decisão que deferiu a tutela e urgência requerida na exordial - id nº 110173771.

Em sede de contestação (id nº 113355529), o demandado alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e a ausência do interesse de agir.

No mérito, defendeu a regular contratação do seguro, requerendo o julgamento improcedente da demanda.

E assim vieram conclusos os autos.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Em sede de preliminar, o demandado arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, o que compreendo como inadmissível de acolhimento, uma vez que, agindo na qualidade de intermediário da transação, viabilizando as cobranças das parcelas em suas faturas, participa da cadeia de consumo e, assim, assume responsabilidade sobre eventuais fraudes decorrentes de contratos ilícitos.

Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo demandado.

Por fim, o demandado alega a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

Portanto, REJEITO a arguição de falta de interesse de agir.

Passando ao mérito, sendo caso de aplicação da lei consumerista, conforme já disposto, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico assiste razão à parte autora.

Isso porque, apesar de o réu ter alegado, em sua exordial, que a parte autora formalizou o referido contrato de “forma digital”, juntando o termo ao id n° 113355534, não restou demonstrada a manifestação de vontade da demandante, vez que os documentos apresentados na contestação não se mostraram hábeis a comprovar que foi a própria requerente que se utilizou do sítio eletrônico da ré para realizar a contratação dos serviços impugnados.

O primeiro ponto a ser destacado é o fato de o demandado não ter informado se a contratação se deu por meio de correspondente bancário ou de forma autônoma pela parte autora, apesar de ter citado que há as duas modalidades nos casos de contratos digitais; bem como não indicou o IP e/ou a geolocalização do aparelho celular/tablet/ por meio do qual a proposta foi inserida pelo aplicativo do banco, além do que não promoveu a juntada dos documentos pessoais da autora supostamente utilizados para validar a contratação, tais como, o comprovante de residência e o documento de identificação da consumidora.

Ademais, a requerente foi expressa e coerente ao negar a referida contratação, arguindo que nunca possuiu assinatura digital, sendo pessoa de baixa instrução, não havendo qualquer elemento nos autos hábil a confrontar a sua assertiva.

Ora, no caso sub judice, exigir da parte autora a prova constitutiva do fato negativo alegado, qual seja, da não contratação do serviço, seria totalmente desarrazoado.

Portanto, da frágil prova documental juntada aos autos, não se é possível depreender que foi a própria autora quem contratou o pacote de serviço descrito na inicial, sendo de rigor a declaração da sua nulidade, com a consequente inexigibilidade dos débitos.

A instituição financeira ré não atuou com a prudência necessária na celebração do contrato, nem tampouco se valeu de mecanismos efetivos para controlar e identificar os usuários de seus sistemas.

Deveria a parte ré verificar a documentação apresentada no momento da contratação, tomando as cautelas devidas e necessárias para evitar a eventual fraude, não podendo transferir o ônus dessa responsabilidade para o consumidor.

Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos na conta bancária do demandante.

Nessa esteira, acompanham a inicial extrato bancário em que vislumbro os sucessivos débitos impugnados.

Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020.

Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar.

Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível.

Seguro.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais.

Sentença de procedência.

Apelo da ré.

Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado.

Contrato não apresentado nos autos.

Danos morais caracterizados.

A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão.

Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00.

Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido.

Questão de ordem pública.

Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível); Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E.

Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel.

Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018).

As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos.

Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade.

Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais.

De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.

Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: "Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".

O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: "Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes.

Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2.

Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze.

J. em 22.06.2015).

Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório.

Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: 1) declarar a inexigibilidade de débito a título de seguro junto ao promovido; 2) condenar a parte demandada ao pagamento em dobro do montante descontado na conta bancária de titularidade da autora, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; 3) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida.

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:56

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 11:57

Conclusos para julgamento
24/01/2024 14:23

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 09:30

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 09:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
22/01/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0801089-84.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DO SOCORRO ALVES Requerido: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 113355078 foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.

Marcelino Vieira/RN, 15 de janeiro de 2024 ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
15/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 16:58

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2023 16:58

Juntada de Certidão
15/11/2023 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 12:40

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 19:34

Conclusos para despacho
06/11/2023 19:24

Juntada de Petição de comunicações
29/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:10

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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