07/02/2025 00:21

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DA COMARCA DE AFONSO BEZERRA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:08

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DA COMARCA DE AFONSO BEZERRA em 05/02/2025 23:59.
07/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
06/12/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:15

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 14:08

Juntada de devolução de ofício
19/11/2024 08:39

Expedição de Mandado.
18/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:01

Transitado em Julgado em 16/11/2024
16/11/2024 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 04:45

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801451-85.2023.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de pedido de registro de óbito tardio proposto por Maria Cleonice Alves dos Santos, já qualificada, tendo por objeto o registro de óbito fora do prazo de seu companheiro, Raimundo Barbosa, falecido em 07 de outubro de 2023.

Juntou documentos.

Determinada à emenda da exordial, esta foi devidamente cumprida.

Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência da demanda (ID 127241863). É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Em se tratando de registro de óbito tardio, a presente demanda deverá ser apreciada à luz dos regramentos contidos na lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Do que se extrai dos autos, verifico que não houve o assentamento do registro de óbito de Raimundo Barbosa, falecido aos 07 de outubro de 2023, além de que não foi possível a sua confecção pela via administrativa junto ao cartório de registro público da cidade de Afonso Bezerra/RN.

Inicialmente, tenho que a parte autora, na condição de companheira da parte falecida, é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda, a teor do art. 79, 2º, da lei 6.015/1973.

Além disso, a documentação acostada aos autos consubstancia as informações da parte autora e atende aos requisitos necessários ao assento do óbito, nos termos do art. 80 da sobredita lei, a saber: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento (declaração de óbito acostada ao ID 112385120); 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa (declaração de óbito acostada ao ID 112385120); 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto (declaração de óbito de ID 112385120 e informações à exordial); 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos (informações à exordial); 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais (certidão de casamento da parte falecida acostada ao ID 113514399); 6º) se faleceu com testamento conhecido (informações à exordial); 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um (informações à exordial e aos IDs 113514400; 112388384 e 112388383); 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes (declaração de óbito acostada ao ID 112385120); 9º) lugar do sepultamento (guia de sepultamento ao ID 114056510); 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos (informações ao ID 113514398); 11°) se era eleitor (ID 114056509). 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho (ID 114056521).

Desse modo, satisfeitas as exigências legais e seguindo parecer do MP, a procedência da demanda é medida de rigor.

III – DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para determinar o registro do óbito de Raimundo Barbosa, com as informações constantes dos autos.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

O pagamento das despesas pela parte requerente, rateadas entre os interessados (art. 88 do CPC) e suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC. 2.

A não condenação em honorários pela ausência de litígio. 3.

A expedição de ofício ao cartório competente para as devidas providências.

Deverá constar do ofício a informação sobre a possibilidade de elaboração extrajudicial do assento de óbito fora de prazo, com permissivo legal dos arts. 78 e 46 da lei 6.015/1973 e na forma do provimento 28/2013 do CNJ, cabendo ao ofício justificar eventual impossibilidade de fazê-lo quando solicitado.

Encaminhe-se cópia dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Certificado o trânsito em julgado, expedido o mandado de registro e cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:13

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 07:37

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:49

Juntada de Petição de parecer
23/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:40

Recebida a emenda à inicial
08/05/2024 18:04

Conclusos para julgamento
25/01/2024 19:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801451-85.2023.8.20.5111 DESPACHO Observo dos autos que os documentos colacionados não supriram às determinações dos itens 2 e 6 do despacho de ID 112579951, além disso, a autora não apresentou argumento hábil que impedisse o seu deslocamento até a cidade onde o seu falecido companheiro foi sepultado para buscar a guia de sepultamento do referido, cuja tramitação pode se dar, inclusive, por meio telefônico.

Desta maneira, e considerando se tratar de demanda de relevância para os registros públicos, determino a intimação da autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra com as determinações faltantes e junte também a guia de sepultamento do local onde o falecido foi enterrado.

Não cumpridas às diligências, intime-se o MP.

Ao revés, à conclusão.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/01/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 08:42

Conclusos para despacho
16/01/2024 20:51

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 23:46

Conclusos para despacho
12/12/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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