13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802749-64.2022.8.20.5300 Polo ativo SAUL SILVA DE CALDAS Advogado(s): JEAN CARLOS DA COSTA, ANDERSON COUTINHO BEZERRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Apelação Criminal n. 0802749-64.2022.8.20.5300 Apelante: Saul Silva de Caldas Advogado: Dr.

Anderson Coutinho Bezerra – OAB/RN 16.958 Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006).

APELAÇÃO DEFENSIVA.

I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

APELANTE QUE DEIXOU DE FUNDAMENTAR O PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

INVIABILIDADE DA ANÁLISE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada pela 4ª Procuradoria de Justiça, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer integrante.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Saul Silva de Caldas contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, ID 18289805, que, nos autos da Ação Penal n. 0802749-64.2022.8.20.5300, o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado.

Nas razões recursais, ID 19363511, o apelante pugnou pela reforma da dosimetria.

Em contrarrazões, ID 19759719, o Ministério Público refutou os argumentos levantados pela defesa, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Instada a se pronunciar, ID 19798751, a 4ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. É o relatório.

VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

A 4ª Procuradoria de Justiça arguiu o não conhecimento do recurso em razão da ausência de sucumbência recursal e violação ao princípio da dialeticidade, alegando que não houve qualquer fundamentação ao pleito formulado pelo apelante.

A preliminar suscitada deve ser acolhida.

Dos autos, verifica-se que o recorrente, ao pedir o redimensionamento da pena, o fez de forma genérica, sem ter fundamentado de maneira devida, limitando-se a mencionar, em suma, que a sentença foi desproporcional.

Nesse sentido, o recorrente não demonstrou sua irresignação de forma pontual e fundamentada acerca do decidido na sentença recorrida, de modo a inviabilizar o exame do pedido invocado e os limites de sua apreciação.

Nesse sentido, configurada a ofensa ao princípio da dialeticidade em razão da ausência de argumentação relativa aos pontos suscetíveis de análise recursal.

A respeito, segue julgado desta Câmara Criminal: PENAL.

APCRIM.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06).

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO DOSIMÉTRICA, SUSCITADA EX-OFFICIO.

PEDIDO GENÉRICO.

AFRONTA A DIALETICIDADE.

ACOLHIMENTO.

NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS PELA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

CRIME PERMANENTE.

PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL.

TESE IMPRÓSPERA.

DECISUM MANTIDO.

PRECEDENTES DO STF E STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJ/RN, Apelação Criminal n. 0101639-78.2018.8.20.0105, Des.

Saraiva Sobrinho, Julgado: 11/11/2021) (com destaques) Desse modo, a preliminar suscitada pela 4ª Procuradoria de Justiça deve ser acolhida.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, não conheço do apelo interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto.

Natal, 19 de junho de 2023.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2023.
20/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802749-64.2022.8.20.5300, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 10-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de junho de 2023.
01/06/2023 11:37

Conclusos para julgamento
01/06/2023 11:17

Juntada de Petição de parecer
31/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:46

Recebidos os autos
30/05/2023 12:46

Juntada de intimação
10/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
10/05/2023 09:03

Juntada de termo de remessa
09/05/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:11

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:10

Decorrido prazo de Saul Silva de Caldas em 11/04/2023.
12/04/2023 00:12

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA COSTA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 11/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 20:52

Recebidos os autos
15/02/2023 20:52

Conclusos para despacho
15/02/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102563-51.2016.8.20.0108

Wigna da Conceicao Ferreira de Lima

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Rodrigo Rocha Gomes de Loiola

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/02/2023 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0102563-51.2016.8.20.0108

Mprn - Promotoria Luis Gomes

Jose Wilton Pereira de Oliveira

Advogado: Rodrigo Rocha Gomes de Loiola

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803677-49.2021.8.20.5106

Bruno Damiao Barreto Nogueira

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0101518-27.2017.8.20.0124

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Willians Evangelista de Oliveira

Advogado: Phelippe Augusto Ferreira Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0101105-76.2014.8.20.0105

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisco Miranda de Santana

Advogado: Edgar Smith Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/03/2023 12:25

Exibir Processo