03/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 14:25

Apensado ao processo 0800845-38.2024.8.20.5300
14/02/2025 08:33

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:24

Expedição de Ofício.
13/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/01/2025 03:02

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0805967-39.2023.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: ICARO EMANUEL NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc, Aventada pela Defesa a possibilidade de que a pessoa de ICARO EMANUEL NUNES, com qualificação nos autos, esteja acometida de insanidade mental, necessária a instauração do competente INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL para dirimir dúvida quanto à sua integridade mental. É o relatório.

Decido.

Sendo imprescindível para o esclarecimento de tal circunstância a realização de perícia médica, decido: 1.

Instaurar o competente Incidente de Insanidade Mental relativo a ICARO EMANUEL NUNES, com a suspensão do curso do processo, nos termos do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal, relativamente à pessoa examinada; 2.

Nomear a Defensora Pública com atuação perante este juízo, curador(a) processual da pessoa de ICARO EMANUEL NUNES, sendo desnecessária a prestação de compromisso nos autos a partir da cientificação desta decisão; 3.

Determinar a autuação e registro (art. 153, CPP), para a formação do incidente, ficando dispensada a instauração de autos apartados por questões de economia e celeridade processual, uma vez que com o advento do processo judicial eletrônico se tornou possível a visualização simultânea de todos os envolvidos e a qualquer tempo, ademais, as peças do referido incidente, quando concluído, seriam juntadas a este caderno processual, tornando o procedimento desnecessários, contraproducente e custoso ao poder público; 4.

As partes (MP e Curador e/ou Defensor) devem ser intimadas para, querendo, apresentação dos seus quesitos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, em cartório.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de quesitos, dê-se seguimento ao feito; 5.

Remeta-se os autos do incidente ao Núcleo de Perícias Judiciárias (NUPEJ), com a finalidade da realização da perícia médica, por perito da comarca onde reside/está custodiado o paciente, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 150, §1º, CPP), cujo laudo deverá responder as perguntas adiante consignadas, além das que forem apresentadas pelas partes, sendo anexado aos respectivos autos, com devolução a este Juízo.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 459,59, nos termos da Resolução 05 – 2018 TJ, atualizada pela Portaria 387/2022 TJRN.

QUESITOS DO JUÍZO: 5.1. por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da infração, o(a) examinando(a), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, CP)? 5.2. em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o(a) examinando(a), ao tempo da infração, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, par. único, CP)? 5.3. é o(a) examinando(a) passível de recuperação? Qual o tratamento recomendado? Por quanto tempo? 6.

Indicada a data, intime-se o paciente e um familiar para comparecer ao local do exame, intimando-se o defensor e a acusação para, querendo nomearem assistentes técnicos.

Caso a pessoa esteja recolhida em estabelecimento prisional, deverá ser requisitada para apresentação na data designada; Caso a referida pessoa esteja em outra Comarca, expeça-se carta precatória com a finalidade de que seja determinado pelo juízo deprecado o cumprimento desta decisão; 7.

Concluído o exame e devolvidos os autos do incidente, contendo o respectivo laudo, deverão as peças serem acostadas aos autos e em, seguida, as partes devem ser intimadas para manifestação sobre o resultado da perícia, no prazo comum de 5 (cinco) dias, em cartório. 8.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 9.

Durante a tramitação do incidente, ficam os presentes autos suspensos, aguardando a realização do exame. 10.

Deixo para me manifestar acerca da reunião dos processos e julgamento conjunto após a realização do exame. 11.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
16/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:03

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 15/01/2025 08:30 em/para Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
14/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:43

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NETA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 07:51

Juntada de diligência
06/12/2024 05:19

Publicado Notificação em 28/11/2024.
06/12/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
03/12/2024 08:19

Expedição de Carta precatória.
27/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo nº 0805967-39.2023.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró Réu: ICARO EMANUEL NUNES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Instrução e julgamento, do dia 15/01/2025, às 08:30.

A audiência ocorrerá de forma semipresencial e, para tanto, seguem links e QR-Code para a participação virtual através da plataforma Teams: Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY3YzcxNzItMjBlNy00MDFkLThkZjQtNjdiNDdjMTlhYjY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22af3b52f0-42dd-46a9-8f77-84c680c003ae%22%7d Link encurtado: https://lnk.tjrn.jus.br/xneib MOSSORÓ/RN, 26 de novembro de 2024.

MARIANA POMPILIO DE SOUSA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/11/2024 14:07

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:04

Expedição de Ofício.
26/11/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:46

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 15/01/2025 08:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
22/08/2024 13:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/01/2025 08:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
02/04/2024 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 13:01

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 05:35

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0805967-39.2023.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) VÍTIMA: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: ICARO EMANUEL NUNES DESPACHO Vistos, etc.

Em que pese o acusado ter informado, no momento da sua citação, que tem advogado constituído, não há nos autos procuração outorgada ao referido advogado, nem pedido de habilitação do mesmo, ou sequer se sabe se a pessoa indicada é mesmo advogada.

Ante o exposto, determino que seja dado o andamento regular do feito com a nomeação da Defensoria Pública para atuar da causa, dando-se vista dos autos ao órgão de defesa.

Cumpra-se.

MOSSORÓ/RN, 20 de fevereiro de 2024.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:58

Conclusos para despacho
16/02/2024 00:49

Decorrido prazo de ICARO EMANUEL NUNES em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 16:46

Juntada de diligência
31/01/2024 20:00

Expedição de Mandado.
31/01/2024 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
26/01/2024 06:40

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0805967-39.2023.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MOSSORÓ (DEAM/MOSSORÓ) INVESTIGADO: ICARO EMANUEL NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc, Analisando os autos, percebo que estão preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva.

Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA de ID113782690, em desfavor de ICARO EMANUEL NUNES, pela prática em tese dos delitos dos arts. 158 do Código Penal e 21 da Lei das Contravenções Penais c/c art. 7°, I e II da Lei Maria da Penha.

Cite-se a parte acusada, sob pena de revelia, para responder à acusação no prazo de 10 dias cientificando-o de que não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 05 testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil.(art. do 362 CPP).

Após a resposta do acusado, venham os autos Conclusos para análise da aplicação do art. 3971 do CPP e, se for o caso, aprazamento da audiência de instrução do art. 5312 do CPP.

Defiro a diligência requerida pelo Ministério Público ao final da denúncia devendo os autos serem encaminhados a delegacia de origem, fixando para tanto o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento.

Cumpra-se.

MOSSORÓ/RN, 23 de janeiro de 2024.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente 2Art. 531.

Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.
24/01/2024 21:20

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NETA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 10:55

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA NETA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:11

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/01/2024 07:51

Recebida a denúncia contra ICARO EMANUEL NUNES
22/01/2024 22:23

Conclusos para decisão
22/01/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 14:41

Juntada de diligência
15/12/2023 10:38

Expedição de Mandado.
15/12/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:18

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/12/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:38

Juntada de Petição de inquérito policial
11/12/2023 17:45

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:29

Concedida a Liberdade provisória de ICARO EMANUEL NUNES.
11/12/2023 12:03

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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