29/02/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:07

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:07

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 20/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
27/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 26/01/2024.
27/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800792-90.2022.8.20.5150 APELANTE: ALZENETE GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A): HUGLISON DE PAIVA NUNES APELADO: AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Vistos em exame.

Por deliberação da Seção Cível deste E.

Tribunal de Justiça, foi admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte, para consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: “a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade”.

O referido incidente foi definitivamente julgado por esta Corte na sessão do dia 30 de novembro de 2012, ocasião na qual foi fixada a seguinte tese: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Após, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados por unanimidade e, ato seguinte, houve a interposição de Recurso Especial, conforme documento de id. 20114444.

Assim, a despeito do julgamento definitivo do presente incidente perante esta Corte de Justiça, em razão da suspensão automática prevista no art. 987, §1.º, do CPC, a tese firmada em sede de IRDR em que houve interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário não possui caráter obrigatório ou vinculante imediato, em face da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, que elegeu como necessária, nesses casos, a submissão da referida decisão ao duplo grau de jurisdição.

Neste passo, considerando que “(...) As decisões de mérito em IRDR não têm efeito vinculante antes de apreciado o mérito do Recurso Especial ou do Recurso Extraordinário eventualmente interposto(s) pela parte interessada, pois o efeito suspensivo que, neste caso, emana dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores impede o dever de observância obrigatória e imediata à tese firmada, consoante previsão do artigo 987, § 1º do CPC” (STJ, REsp n. 2.035.729, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 04/07/2023).

Dessa forma, tendo o presente recurso o escopo de discutir a questão jurídica acima especificada, ainda pendente de análise do Recurso Especial interposto, determino o sobrestamento do feito, na fase em que se encontra, até o julgamento do Recurso Especial interposto em face do acórdão que fixou a tese vinculante nos autos do IRDR n.o 0805069-79.2022.8.20.0000.

Publique-se.

Cumpra-se.

Data registrada digitalmente.

Desembargador Dilermando Mota Relator
24/01/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
17/11/2023 15:55

Conclusos para decisão
17/11/2023 12:20

Juntada de Petição de parecer
16/11/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:48

Recebidos os autos
04/10/2023 12:48

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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