03/09/2025 00:03

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 02/09/2025.
03/09/2025 00:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 04:33

Publicado Citação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0827767-53.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TOKIO MARINE SEGURADORA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636 Ré(u)(s): BOLTBRAS FIXADORES LTDA Advogado do(a) REU: ANA CRISTIANA DIAS - RN10418 DECISÃO Vistos etc.

I- RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por TOKIO MARINE SEGURADORA, em face de BOLTBRAS FIXADORES LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, seguradora do veículo Toyota/Yaris Sedan XL Plus Connect 1.5 16V, placa RGF6H68, ano/modelo 2021, que, em 08/07/2023, o automóvel acima descrito, ao trafegar pela BR-304, foi atingido na traseira por veículo de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto.

Sustenta que o sinistro resultou na "perda total" do bem segurado, sendo paga indenização no valor de R$ 86.515,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e quinze reais), deduzido o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), obtido com a venda dos salvados.

Assim, a autora pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 78.515,00, com fundamento na sub-rogação legal decorrente do pagamento da indenização securitária (art. 786 do CC c/c Súmula 188 do STF).

A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, impugnando os pedidos, negando a responsabilidade pelo evento e pugnando pela improcedência da demanda.

Outrossim, requereu a denunciação à lide da CARRO MAIS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.***.***/0001-67, com sede social na Avenida Prudente de Morais, nº 1.213, sala 01, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59.020-505, na condição de responsável pelo pagamento da verba indenizatória ora pleiteada, por força do Contrato de Seguro firmado com o Denunciante.

Réplica no ID 125844562.

Do pedido de Denunciação à lide: No que se refere ao pedido de denunciação da lide formulado pelo réu, entendo que este deve ser acolhido.

Dispõe o art. 125 do Código de Processo Civil que é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que esteja obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, total ou parcialmente, o prejuízo do que for vencido no processo.

Trata-se de modalidade típica de intervenção de terceiros, destinada a assegurar ao denunciante o exercício do direito de regresso em face de terceiro, desde logo, no bojo da mesma demanda.

No caso concreto, observa-se que a parte ré instruiu sua contestação com elementos suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico que, em tese, fundamenta a obrigação regressiva, nos termos do art. 126 do CPC.

A denunciação, portanto, não se mostra temerária ou protelatória, tampouco incompatível com a natureza da presente demanda.

Ressalte-se que a denunciação da lide não transfere ao denunciado a responsabilidade principal sobre a obrigação discutida entre autor e réu, mas tem por escopo resguardar o direito de regresso do réu em caso de eventual sucumbência.

Assim, admite-se seu processamento simultâneo à ação principal, sem prejuízo à celeridade e à economia processual, princípios igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico.

Diante do exposto, admito a denunciação da lide.

Delimitação das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito. a) A responsabilidade pelo acidente automobilístico ocorrido em 08/07/2023, na BR-304; b) A efetiva comprovação do pagamento da indenização securitária e a sub-rogação nos direitos do segurado; c) A extensão dos danos materiais alegadamente suportados pela autora.

Delimitação das questões de direito relevantes. a) A responsabilidade civil pelo evento danoso e a imputação de culpa ao condutor do veículo da ré (arts. 186 e 927 do CC); b) A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF); c) A presunção de culpa em colisões traseiras e seus efeitos quanto à distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC).

A distribuição do ônus da prova: nos moldes do art. 373 do CPC, incumbindo à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e à ré a prova de eventuais causas excludentes de responsabilidade; Defiro a produção da prova oral testemunhal, conforme requerido pelas partes, para esclarecimento dos fatos relevantes, notadamente quanto à dinâmica do acidente e a alegada culpa do condutor do veículo da ré; INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial, diante da suficiência dos documentos já encartados aos autos.

Ressalvo, no entanto, a possibilidade de reavaliação, caso necessário ao deslinde do feito; DETERMINO a citação do denunciado CARRO MAIS ASSOCIADOS, para integrar o feito na qualidade de litisdenunciado, nos termos do art. 127 do CPC, assegurando-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta.

Com a resposta, INTIMEM-SE o litisdenunciado.

Depois de tudo cumprido, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento, e demais deliberações.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Cumpra-se Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
28/08/2025 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 00:05

Decorrido prazo de CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:21

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 06:13

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0827767-53.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TOKIO MARINE SEGURADORA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636 Ré(u)(s): BOLTBRAS FIXADORES LTDA Advogado do(a) REU: ANA CRISTIANA DIAS - RN10418 DECISÃO Vistos etc.

I- RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por TOKIO MARINE SEGURADORA, em face de BOLTBRAS FIXADORES LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, seguradora do veículo Toyota/Yaris Sedan XL Plus Connect 1.5 16V, placa RGF6H68, ano/modelo 2021, que, em 08/07/2023, o automóvel acima descrito, ao trafegar pela BR-304, foi atingido na traseira por veículo de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto.

Sustenta que o sinistro resultou na "perda total" do bem segurado, sendo paga indenização no valor de R$ 86.515,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e quinze reais), deduzido o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), obtido com a venda dos salvados.

Assim, a autora pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 78.515,00, com fundamento na sub-rogação legal decorrente do pagamento da indenização securitária (art. 786 do CC c/c Súmula 188 do STF).

A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, impugnando os pedidos, negando a responsabilidade pelo evento e pugnando pela improcedência da demanda.

Outrossim, requereu a denunciação à lide da CARRO MAIS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.***.***/0001-67, com sede social na Avenida Prudente de Morais, nº 1.213, sala 01, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59.020-505, na condição de responsável pelo pagamento da verba indenizatória ora pleiteada, por força do Contrato de Seguro firmado com o Denunciante.

Réplica no ID 125844562.

Do pedido de Denunciação à lide: No que se refere ao pedido de denunciação da lide formulado pelo réu, entendo que este deve ser acolhido.

Dispõe o art. 125 do Código de Processo Civil que é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que esteja obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, total ou parcialmente, o prejuízo do que for vencido no processo.

Trata-se de modalidade típica de intervenção de terceiros, destinada a assegurar ao denunciante o exercício do direito de regresso em face de terceiro, desde logo, no bojo da mesma demanda.

No caso concreto, observa-se que a parte ré instruiu sua contestação com elementos suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico que, em tese, fundamenta a obrigação regressiva, nos termos do art. 126 do CPC.

A denunciação, portanto, não se mostra temerária ou protelatória, tampouco incompatível com a natureza da presente demanda.

Ressalte-se que a denunciação da lide não transfere ao denunciado a responsabilidade principal sobre a obrigação discutida entre autor e réu, mas tem por escopo resguardar o direito de regresso do réu em caso de eventual sucumbência.

Assim, admite-se seu processamento simultâneo à ação principal, sem prejuízo à celeridade e à economia processual, princípios igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico.

Diante do exposto, admito a denunciação da lide.

Delimitação das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito. a) A responsabilidade pelo acidente automobilístico ocorrido em 08/07/2023, na BR-304; b) A efetiva comprovação do pagamento da indenização securitária e a sub-rogação nos direitos do segurado; c) A extensão dos danos materiais alegadamente suportados pela autora.

Delimitação das questões de direito relevantes. a) A responsabilidade civil pelo evento danoso e a imputação de culpa ao condutor do veículo da ré (arts. 186 e 927 do CC); b) A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF); c) A presunção de culpa em colisões traseiras e seus efeitos quanto à distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC).

A distribuição do ônus da prova: nos moldes do art. 373 do CPC, incumbindo à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e à ré a prova de eventuais causas excludentes de responsabilidade; Defiro a produção da prova oral testemunhal, conforme requerido pelas partes, para esclarecimento dos fatos relevantes, notadamente quanto à dinâmica do acidente e a alegada culpa do condutor do veículo da ré; INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial, diante da suficiência dos documentos já encartados aos autos.

Ressalvo, no entanto, a possibilidade de reavaliação, caso necessário ao deslinde do feito; DETERMINO a citação do denunciado CARRO MAIS ASSOCIADOS, para integrar o feito na qualidade de litisdenunciado, nos termos do art. 127 do CPC, assegurando-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta.

Com a resposta, INTIMEM-SE o litisdenunciado.

Depois de tudo cumprido, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento, e demais deliberações.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Cumpra-se Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
09/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 20:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:10

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 08:20

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 10/02/2025 08:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
10/02/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 29/08/2024.
28/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
17/10/2024 13:49

Juntada de termo
23/09/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:53

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 10/02/2025 08:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/09/2024 09:34

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0827767-53.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TOKIO MARINE SEGURADORA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636 Ré(u)(s): BOLTBRAS FIXADORES LTDA Advogado do(a) REU: ANA CRISTIANA DIAS - RN10418 DESPACHO A demandada no ID 126565162 postulou pelo interesse na realização de audiência de conciliação.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC.

Em caso de audiência infrutífera, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime(m)-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, 14 de agosto de 2024.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
27/08/2024 13:15

Recebidos os autos.
27/08/2024 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
27/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
22/07/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 08:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 08:41

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 28/05/2024 08:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
27/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 09:06

Juntada de termo
21/03/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:03

Audiência conciliação designada para 28/05/2024 08:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
05/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:49

Publicado Intimação em 29/01/2024.
29/01/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0827767-53.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TOKIO MARINE SEGURADORA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636 Ré(u)(s): BOLTBRAS FIXADORES LTDA DESPACHO Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 19 de dezembro de 2023 MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
25/01/2024 07:50

Recebidos os autos.
25/01/2024 07:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
25/01/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:47

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:21

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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