22/03/2025 00:39

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:10

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:57

Juntada de termo
11/03/2025 16:51

Transitado em Julgado em 17/12/2024
24/02/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:25

Prejudicado o pedido de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDONCA MAIA DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDONCA MAIA DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:54

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:08

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:26

Publicado Intimação em 22/11/2024.
06/12/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 14:31

Publicado Intimação em 22/11/2024.
25/11/2024 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
24/11/2024 00:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDONCA MAIA DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
24/11/2024 00:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDONCA MAIA DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
23/11/2024 19:46

Publicado Intimação em 10/06/2024.
23/11/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
21/11/2024 00:00

Edital

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0826379-18.2023.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 Polo passivo: , PEDRO HENRIQUE MENDONCA MAIA DE OLIVEIRA CPF: *06.***.*53-06 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar, promovida pela OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em face JOSE HELIO NOLASCO DE MEDEIROS, narrando terem celebrado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo automotor descrito na inicial.

Alegou que a parte demandada deixou de efetuar o pagamento de algumas prestações pactuadas, o que acarretou o vencimento antecipado das demais, provocando rescisão contratual.

Custas corretamente recolhidas conforme ID nº 112835317.

Houve deferimento de liminar (ID nº 113758877).

Mandado de citação, busca e apreensão devidamente cumprido (ID nº 114065096).

Apesar de regularmente citada, não houve manifestação da parte demandada (ID nº 121709066).

Decretada a revelia na Decisão de ID nº 121837209. É o relatório.

Decido.

Compulsando o os autos, verifica-se que a parte requerida, validamente citada, não apresentou contestação, tornando-se revel.

Nos termos do art. 344, do CPC, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", incidindo ao caso o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso II, do CPC.

Dos documentos colacionados aos presentes autos, não há nenhum indício capaz de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inaugural, decorrente da revelia.

Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: "O negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la".

A parte demandante demonstrou a existência da relação contratual contendo cláusula de alienação fiduciária (ID nº 111466925), bem como comprovou a mora da parte (ID nº 111466923).

Por outro lado, a parte ré quedou-se inerte, pelo que restou configurada à revelia e seus efeitos, dentre os quais a presunção de veracidade da narrativa autoral.

Ademais, constata-se que a liminar foi cumprida em 26.04.2024, dispondo a parte requerida de 05 dias para pagar a integralidade do débito, sob pena de "consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), e não o fez.

Ora, tratando-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, é certo que o não pagamento do débito nos cinco dias subsequentes à apreensão do bem, cuja fluência do prazo e o decurso deste se dão por força de lei e seus efeitos são gerados com a tão só apreensão, donde se inicia sua fluência.

A não quitação do débito no quinquídio que se segue a apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.

Notadamente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2.

Recurso especial provido.(REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Assim, sem o depósito do valor da dívida a procedência da pretensão autoral é a solução que se impõe no plano da cognição meritória do processo.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, pelo que consolido a propriedade e posse plena do veículo descrito no contrato em favor do proprietário fiduciário OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tornando definitiva a decisão liminar anteriormente proferida.

Fica determinada a retirada de eventuais restrições feitas via Renajud por este Juízo.

Registro que cabe à parte autora retirar a restrição da alienação fiduciária feita por sua iniciativa.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Quanto ao réu revel sem patrono nos autos, conforme art. 346 do CPC, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Oportunamente, certifique-se acerca do trânsito em julgado e do pagamento de custas, encaminhando expedientes à COJUD, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Mossoró/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em Substituição
20/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 13:13

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:23

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0826379-18.2023.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 Polo passivo: , PEDRO HENRIQUE MENDONCA MAIA DE OLIVEIRA CPF: *06.***.*53-06 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar, promovida pela OMNI S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face PEDRO HENRIQUE MENDONÇA MAIA DE OLIVEIRA, narrando terem celebrado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo automotor descrito na inicial.

Intimada a parte demandada para apresentar contestação, esta manteve-se inerte conforme certidão de ID nº 121709066.

Isto posto: I – Com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia do promovido.

II – Por força do art. 346, do CPC, objetivando evitar eventual suscitação de nulidade, tendo em vista que o réu não está representado por patrono nestes autos, determino a publicação desta decisão no DJE.

O réu revel, mesmo sem advogado habilitado nos autos, deve ser intimado dos atos judiciais por meio do DJe.

Após o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos.

P.

I.

Cumpra-se. .

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:41

Decretada a revelia
20/05/2024 11:45

Conclusos para julgamento
20/05/2024 11:44

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:30

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDONCA MAIA DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:51

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDONCA MAIA DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 07:08

Publicado Intimação em 25/01/2024.
27/01/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
26/01/2024 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 07:46

Juntada de diligência
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0826379-18.2023.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: O.

S.

C.

F.

E.

I.

Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 Polo passivo: , P.

H.

M.

M.

D.

O.

CPF: *06.***.*53-06 DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA em face de P.

H.

M.

M.

D.

O. fundada nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações, mediante a qual requer a parte autora a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e que é objeto do contrato de abertura de crédito para financiamento de bem, garantido pela alienação fiduciária, celebrado pelas partes acima nominadas.

Acrescenta que o devedor se tornou inadimplente. É o que importar relatar.

DECIDO.

A alienação fiduciária em garantia configura-se em um contrato em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.

Com efeito, nessa espécie de contrato, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exige que o credor demonstre a ocorrência desse atraso através da notificação do devedor, sendo está indispensável para que o credor possa ajuizar ação de busca e apreensão, conforme dispõe o § 2o do art. 2o e o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. […] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Extrai-se dos dispositivos transcritos que dois são os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente: a) a demonstração, por óbvio, da relação contratual; b) a comprovação da mora ou do inadimplemento contratual.

Na hipótese vertente, ambos pressupostos se acham satisfeitos pelos documentos de ID nº 111466925 (contrato de financiamento) e ID nº 111466923 (comprovação do inadimplemento – mora do devedor pela sua notificação extrajudicial).

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO, inaudita altera pars, a Liminar de busca e apreensão do bem MARCA HONDA, MODELO CG 150 FAN ESI/ 150 FAN ESI FLEX, CHASSI Nº 9C2KC1670DR406122, ANO DE FABRICAÇÃO 2012 E MODELO 2013, COR AMARELA, PLACA OIE1E68, RENAVAM 491352891, o qual deverá ser depositado com a pessoa informada pelo requerente (art. 3º do Decreto-Lei 911/69).

Ato contínuo, comunique-se ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, via RENAJUD, o impedimento de alienação e circulação do veículo discriminado na inicial, nos termos do art. 101, §9° da Lei n°. 13043/2014.

A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada a este juízo.

Registre-se que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar, além do bem, os seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.° 13.043/2014).

Em caso de não indicação de depositário ou de impossibilidade de entrega do bem ao mesmo, após a apreensão, intime-se a instituição financeira para que providencie a retirada do bem do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (§ 13 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n° 13.043/2014).

Saliente-se que, após executada a liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida – entendida está como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Purgada a mora segundo os parâmetros acima enunciados, expeça-se o competente mandado de restituição de posse em favor da parte ré, bem como, intima-se o autor para no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre a purgação da mora.

Após a busca liminar, CITE-SE o promovido, nos termos do §º 3º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia.

Ressalve-se que o demandado poderá contestar mesmo que tenha pago integralmente a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (§4º, do art. 2º, do Dec. – Lei n. 911/69).

Notifique-se, também, o avalista ou fiador, caso haja.

CONFIRO A ESTA DECISÃO OS EFEITOS DE MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO.

Até o cumprimento da busca e apreensão e citação deve o processo permanecer sob sigilo.

Cumpra-se com as formalidades legais.

Intime-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2024 22:54

Expedição de Mandado.
23/01/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:27

Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 08:48

Conclusos para decisão
20/12/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:14

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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