TJRN - 0803732-80.2019.8.20.5102

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KATIA SILENE BARBOSA CUNHA

CPF *58.***.*61-64

MIKAEL CUNHA DE MACEDO

CPF *58.***.*60-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ: 29.309.127/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 01ª PROMOTORIA CEARA-MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 17:06

    Publicado Intimação em 31/01/2024.

  • 14/03/2024 17:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 14/03/2024 17:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 08/03/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2024 01:56

    Publicado Intimação em 31/01/2024.

  • 03/02/2024 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 03/02/2024 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803732-80.2019.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: KATIA SILENE BARBOSA CUNHA Endereço: Rua Professora Maria Luiza Correia, 524, Planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MIKAEL CUNHA DE MACEDO Endereço: VEREADOR RAFAEL FERNANDES SOBRAL, 43, CASA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) Endereço: Avenida Prudente de Morais, 393, - até 503 - lado ímpar, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59020-395 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Katia Silene Barbosa Cunha em face de Amil Assistência médica Internacional S/A, qualificados nos autos, objetivando o adimplemento de obrigação de pagar imposta na Sentença proferida nestes autos.

    Juntou planilha de cálculos.

    Independente de intimação, o executado peticionou no ID nº 113916103 informando o depósito do valor devido, anexando o comprovante no ID nº 113916106.

    O autor, por sua vez, concordou com os valores depositados pelo devedor, conforme petição de ID nº 114097242, pugnando pela expedição de alvará em seu favor. É o que importa relatar.

    Fundamento e, após, decido.

    O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do c.

    STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC.

    Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução.

    In casu, o executado comprovou o depósito do valor da execução, havendo concordância do credor quanto ao valor, pugnando por sua liberação mediante alvará judicial.

    Portanto, necessária a extinção da execução.

    Isso posto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo.

    Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação.

    Expeçam-se alvarás de transferência para as contas informadas na Petição de ID nº 114097242.

    Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

    CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

  • 29/01/2024 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 15:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2024 12:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/01/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 09:09

    Processo Reativado

  • 15/01/2024 17:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/01/2024 12:00

    Determinado o arquivamento

  • 15/01/2024 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2024 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 08:56

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 08:56

    Juntada de decisão

  • 04/10/2021 12:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/08/2021 16:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/07/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 12:48

    Processo Reativado

  • 29/07/2021 12:11

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 29/07/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 16:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/07/2021 16:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/03/2021 15:04

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/03/2021 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2021 11:16

    Juntada de termo

  • 15/03/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 17:43

    Decorrido prazo de MIKAEL CUNHA DE MACEDO em 11/03/2021 23:59:59.

  • 12/03/2021 17:43

    Decorrido prazo de KATIA SILENE BARBOSA CUNHA em 11/03/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 14:20

    Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 10/03/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/03/2021 20:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/02/2021 12:59

    Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 23/02/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 16:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 14:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/02/2021 02:50

    Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 10/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 11:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 16:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2021 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/01/2021 19:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2021 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/01/2021 21:38

    Julgado procedente o pedido

  • 15/01/2021 12:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/01/2021 12:05

    Juntada de termo

  • 11/01/2021 13:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/01/2021 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2020 10:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/12/2020 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2020 17:45

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 14/11/2020 09:14

    Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 13/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2020 10:17

    Audiência instrução e julgamento realizada para 11/11/2020 09:00.

  • 10/11/2020 14:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/11/2020 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 11:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/11/2020 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 11:04

    Audiência instrução e julgamento designada para 11/11/2020 09:00.

  • 05/11/2020 11:03

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/09/2020 15:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/09/2020 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 19:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 21:35

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2020 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2020 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2020 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2020 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2020 13:03

    Juntada de termo

  • 20/07/2020 17:53

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2020 13:48

    Decorrido prazo de MIKAEL CUNHA DE MACEDO em 17/07/2020 23:59:59.

  • 18/07/2020 13:48

    Decorrido prazo de KATIA SILENE BARBOSA CUNHA em 17/07/2020 23:59:59.

  • 14/07/2020 23:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2020 05:55

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/07/2020 14:42:03.

  • 08/07/2020 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2020 14:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/07/2020 09:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/07/2020 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 19:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/07/2020 19:38

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2020 16:57

    Outras Decisões

  • 07/07/2020 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2020 11:35

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 11:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/07/2020 22:46

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2020 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2020 11:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2020 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 20:16

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2020 14:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/06/2020 12:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/06/2020 12:00

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/06/2020 06:02:58.

  • 25/06/2020 21:11

    Outras Decisões

  • 24/06/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 10:35

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/06/2020 23:59:59.

  • 23/06/2020 10:32

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2020 11:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/06/2020 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 11:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/06/2020 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 10:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/06/2020 23:55

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2020 11:43

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 11:42

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 11:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/06/2020 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 10:44

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 10:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/05/2020 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2020 10:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/05/2020 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 21:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/05/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 13:12

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 04/04/2020 02:30

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/02/2020 23:59:59.

  • 22/03/2020 11:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/03/2020 11:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/03/2020 10:41

    Outras Decisões

  • 06/03/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2020 10:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/01/2020 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/01/2020 19:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/01/2020 11:10

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 10:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/12/2019 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2019 01:19

    Decorrido prazo de KATIA SILENE BARBOSA CUNHA em 28/11/2019 23:59:59.

  • 27/11/2019 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2019 15:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/11/2019 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 17:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 08:21

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/10/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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