05/09/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:32

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:54

Recebidos os autos
28/07/2023 13:54

Juntada de despacho
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101340-68.2014.8.20.0129 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo RONILSON VARELA DA SILVA e outros Advogado(s): JOAO MARIA PEGADO MENDES, ANGELUS VINICIUS DE ARAUJO MENDES, RODRIGO ALVES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Apelação Criminal n. 0101340-68.2014.8.20.0129 Apelante: Ministério Público Apelada: Daniele Medeiros dos Santos Advogado: Dr.

Rodrigo Alves Moreira – OAB/RN 1.272-A Apelada: Wellia Paula Felix da Silva Def.

Pública: Dra.

Maria Clara Gois Campos Ottoni Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

POSSE DE DROGAS. (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006).

PRETENSA CONDENAÇÃO DAS APELADAS NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM E COMPROVE AS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS ÀS RÉS.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA FEITA NO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 QUANTO ÀS APELADAS.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso ministerial, bem como acolher a nulidade parcial da sentença suscitada pela Procuradoria de Justiça, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para dosimetria das rés, nos moldes do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante.

RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos da Ação Penal n. 0101340-68.2014.8.20.0129, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando Wellia Paula Felix da Silva e Daniele Medeiros dos Santos no delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, absolvendo-as do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Em alegações recursais, ID. 19249501, o representante ministerial insurgiu-se contra a absolvição das rés Wellia Paula Felix da Silva e Daniele Medeiros dos Santos do crime de tráfico de drogas, sustentando que o acervo probatório seria capaz de comprovar a autoria delitiva.

As defesas das recorridas, contra-arrazoando, ID. 19249502 p. 7 - 10 e 19249519, pugnaram pelo não provimento do recurso de apelação, a fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, mantendo a absolvição dos réus dos crimes que lhes foram imputados, ID. 19594647.

Requereu ainda a anulação parcial da sentença no tocante à dosimetria do delito previsto no art. 28 da Lei Antidrogas com relação às apeladas Wellia Paula Felix da Silva e Daniele Medeiros dos Santos. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso do Ministério Público deve ser conhecido.

Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença para que as rés Wellia Paula Felix da Silva e Daniele Medeiros dos Santos sejam condenadas pelo crime de tráfico de drogas, diante da presença de provas constantes da instrução processual.

Infere-se da narrativa fática que, “no dia 23 de janeiro de 2014, por volta das 11h00min, em São Gonçalo do Amarante/RN, os denunciados Ronilson Varela da Silva, Wellia Paula Félix da Silva e Danielle Medeiros dos Santos mantinham em depósito 55 (cinquenta e cinco) papelotes de cocaína e 09 (nove) trouxinhas de maconha (devidamente atestados, conforme laudo de constatação de fl. 21) no bar do denunciado Ronilson Varela da Silva, além de vários saquinhos de ‘dim dim’”, ID. 19249485 p. 4.

O magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido contido na peça inaugural e desclassificou as condutas praticadas pelas rés Wellia Paula Felix da Silva e Daniele Medeiros dos Santos para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, argumentando que não restou comprovado que as drogas encontradas na ocasião destinavam-se ao tráfico.

Da análise dos autos, verifica-se que não merece prosperar a irresignação ministerial.

Isso porque, a sentença impugnada pautou-se no acervo probatório carreado ao feito, tendo o julgador singular valorado os elementos constantes do caso em apreço, conforme o livre convencimento motivado.

De acordo com os autos, Wellia Paula Felix da Silva e Daniele Medeiros dos Santos traziam consigo drogas, porém, os relatos prestados em juízo não demonstraram a certeza de que os entorpecentes encontrados destinavam-se à comercialização.

Durante a fase inquisitorial, as apeladas confessaram que as drogas que traziam consigo seriam revendidas, mencionando ainda, que Daniele Medeiros dos Santos entregava entorpecentes a Wellia Paula Felix da Silva, para que ela os comercializasse.

Veja-se: Wellia Paula Felix da Silva: “que são verdadeiras as imputações atribuídas a sua pessoa, pois realmente há um mês estava vendendo cocaína e maconha, pois estava precisando de dinheiro para se manter, sendo que sua amiga DANIELE MEDEIROS DOS SANTOS era quem lhe fornecia a referida droga, colocando na sua ‘mão’ para revende-la; que há um mês estava morando de favor na casa de RONILSON, onde funcionava um bar, sendo que ele não sabia da sua atividade ilícita; (…)” (ID. 19249505 p. 5) Daniele Medeiros dos Santos: “que são verdadeiras as imputações atribuídas a sua pessoa, pois realmente repassou alguns papelotes de cocaína para sua amiga WELLIA PAULA FELIX DA SILVA, para esta revender, no entanto a maconha encontrada pertencia a ela; que há aproximadamente um mês passou a vender drogas ilícitas, pois estava desempregada e precisando de dinheiro para se manter, pois o salário do seu companheiro não é suficiente para cobrir as despesas, sendo que ele não tinha conhecimento de que estava vendendo drogas; (…)”. (ID. 19249505 p. 6) Ocorre que, durante a instrução processual, apenas a testemunha Deyvisson Dantas de Lima foi ouvida em juízo, ocasião em que afirma que, em razão do lapso temporal, não se recordava do ocorrido, mas que não conhecia as rés, bem como desconhecia a existência de denúncias imputando a elas a prática de crimes.

A apelada Daniele Medeiros dos Santos, em interrogatório judicial, confirmou a propriedade dos entorpecentes, mas negou que pretendia revendê-los, alegando que foi coagida a confessar a prática do tráfico de entorpecentes.

Outrossim, as outras testemunhas arroladas pelo parquet, e a recorrida Wellia Paula Felix da Silva e o réu Ronilson Varela da Silva, apesar de intimados, não compareceram à Audiência de Instrução para que pudessem dar mais detalhes sobre o ocorrido.

Conclui-se, assim, que inexistem provas judiciais que corroborem a tese acusatória, de forma que o único elemento probatório que sugere a possibilidade de que as recorridas praticavam o tráfico de drogas é a confissão extrajudicial que, frise-se, não foi ratificada em juízo.

Imperioso mencionar que o Código de Processo Penal veda a condenação fundamentada exclusivamente com base em elementos colhidos na investigação, a exemplo do caso em apreço, conforme art. 155 do diploma processual, in verbis: “Art. 155.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Portanto, não há como proferir um decreto condenatório fulcrado unicamente em elementos indiciários, sem que outras provas apontem, de forma clara, para a ação das recorridas no sentido de praticar os delitos indicados pela acusação, motivo pelo qual impõe-se a preservação do pronunciamento desclassificatório em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, considerando que o magistrado não pode se basear em um juízo de probabilidade para decidir pela condenação, como também o jus libertatis do acusado sobrepuja o jus puniendi do Estado.

Nucci[1]elucida: "prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo.

Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é absolvição." Desse modo, constatada a existência de dúvidas reais quanto à autoria delitiva do crime de tráfico de drogas imputado na denúncia em desfavor das apeladas Wellia Paula Felix da Silva e Daniele Medeiros dos Santos, impõe-se a manutenção da sentença desclassificatória.

Por fim, requereu a Procuradoria de Justiça a nulidade da sentença no tocante à dosimetria do delito previsto no art. 28 da Lei Antidrogas com relação às apeladas Wellia Paula Felix da Silva e Daniele Medeiros dos Santos, ao argumento de que, feita a desclassificação, deveria o magistrado a quo ter remetido os autos ao Juizado Especial, competente para análise dos crimes de menor potencial ofensivo.

Razão lhe assiste.

Entendendo pela impossibilidade de condenação das recorridas pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, procedeu o juízo sentenciante à desclassificação da conduta praticada por elas para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Entretanto, ao final da sentença, procedeu à dosimetria deste delito, estipulando a pena de 2 (dois) meses de prestação de serviços a comunidade.

Ocorre que, como destacado pela Procuradoria de Justiça, caso o magistrado modifique a definição jurídica atribuída ao fato, deve encaminhar os autos ao juízo competente, nos termos do art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal, o qual, no caso em análise, seria o Juizado Especial Criminal.

Tal disposição encontra-se expressamente prevista no art. 48 da Lei 11.343/2006, in verbis: “Art. 48.

O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. § 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.” Desta forma, considerando que o magistrado a quo extrapolou a competência jurisdicional que lhe foi atribuída e, agindo assim, ofendeu o princípio constitucional do juízo natural, imperioso o acolhimento do pedido formulado pela Procuradoria de Justiça, anulando-se a dosimetria feita quanto ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 no tocante às rés e determinando o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a tipificação da conduta praticada pelos apelados no art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como acolhendo a nulidade parcial da sentença suscitada pela Procuradoria de Justiça. É como voto.

Natal, 30 de maio de 2023.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator [1] NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal comentado. 8. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 689.

Natal/RN, 19 de Junho de 2023.
26/04/2023 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 08:56

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:01

Apensado ao processo 0101497-41.2014.8.20.0129
09/09/2022 12:00

Juntada de Certidão
22/07/2022 09:29

Recebidos os autos
22/07/2022 09:26

Digitalizado PJE
27/05/2022 09:23

Recebimento
27/04/2022 09:07

Certidão expedida/exarada
20/01/2022 10:48

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/01/2022 10:44

Remessa
02/12/2020 08:56

Recebidos os autos do Magistrado
25/11/2020 01:00

Mero expediente
23/10/2020 01:19

Certidão de Oficial Expedida
15/10/2020 12:22

Recebidos os autos do Ministério Público
15/10/2020 12:22

Recebidos os autos do Ministério Público
15/10/2020 03:48

Concluso para despacho
15/10/2020 03:29

Juntada de Parecer Ministerial
29/09/2020 08:10

Remetidos os Autos ao Promotor
28/09/2020 12:44

Ato ordinatório
23/09/2020 09:52

Expedição de ofício
17/12/2019 08:40

Expedição de Mandado
28/08/2019 03:06

Juntada de Contrarrazões
27/08/2019 11:41

Recebido os Autos do Advogado
22/08/2019 02:28

Remetidos os Autos ao Advogado
22/08/2019 02:27

Petição
16/08/2019 10:20

Recebidos os autos do Magistrado
16/08/2019 10:20

Recebidos os autos do Magistrado
15/08/2019 11:25

Concluso para despacho
15/08/2019 11:24

Petição
15/08/2019 01:46

Mero expediente
14/08/2019 04:06

Recebido os Autos do Advogado
25/07/2019 01:51

Remetidos os Autos ao Advogado
05/07/2019 07:37

Certidão expedida/exarada
04/07/2019 07:44

Relação encaminhada ao DJE
02/07/2019 10:44

Ato ordinatório
10/12/2018 11:02

Recebidos os autos do Magistrado
10/12/2018 11:02

Recebidos os autos do Magistrado
07/12/2018 05:38

Certidão expedida/exarada
07/12/2018 05:37

Concluso para despacho
07/12/2018 05:37

Petição
06/12/2018 05:16

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2018 05:16

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2018 09:21

Remetidos os Autos ao Promotor
05/12/2018 09:00

Recebidos os autos do Magistrado
05/12/2018 09:00

Recebidos os autos do Magistrado
26/11/2018 08:41

Mero expediente
23/11/2018 01:30

Concluso para despacho
23/11/2018 01:29

Juntada de Ofício
17/09/2018 12:29

Expedição de ofício
08/05/2018 09:22

Recebimento
07/05/2018 08:48

Mero expediente
03/05/2018 09:35

Concluso para despacho
31/01/2018 12:29

Documento
30/01/2018 05:29

Recebimento
30/01/2018 05:29

Remetidos os Autos ao Promotor
29/01/2018 11:22

Remetidos os Autos ao Promotor
29/01/2018 09:11

Ato ordinatório
01/11/2017 08:39

Certidão expedida/exarada
16/10/2017 10:33

Redistribuição por direcionamento
10/10/2017 04:19

Recebimento
06/10/2017 12:57

Com efeito suspensivo
08/08/2017 08:42

Concluso para despacho
28/07/2017 01:00

Recebimento
05/07/2017 05:38

Concluso para despacho
05/07/2017 05:30

Juntada de Apelação
30/06/2017 10:29

Sentença penal condenatória
30/06/2017 10:23

Mero expediente
28/06/2017 03:54

Certidão de Oficial Expedida
28/06/2017 02:09

Certidão de Oficial Expedida
28/06/2017 01:56

Certidão de Oficial Expedida
14/06/2017 02:41

Certidão de Oficial Expedida
02/06/2017 12:22

Certidão expedida/exarada
01/06/2017 12:15

Expedição de Mandado
01/06/2017 11:03

Expedição de Mandado
01/06/2017 01:04

Relação encaminhada ao DJE
31/05/2017 04:55

Audiência
30/05/2017 10:30

Decisão Proferida
03/06/2016 11:28

Recebimento
24/05/2016 01:13

Mero expediente
12/05/2016 12:13

Juntada de Parecer Ministerial
12/05/2016 08:50

Recebimento
12/05/2016 03:43

Concluso para decisão
09/05/2016 02:31

Remetidos os Autos ao Promotor
03/05/2016 10:36

Juntada de Ofício
28/04/2016 11:00

Recebidos os autos do Magistrado
28/04/2016 11:00

Recebimento
20/04/2016 10:41

Concluso para decisão
20/04/2016 09:42

Juntada de Ofício
20/04/2016 01:48

Mero expediente
24/11/2015 12:00

Apensamento
24/11/2015 09:45

Juntada de Resposta à Acusação
28/10/2015 01:37

Mudança de Classe Processual
22/06/2015 12:54

Certidão de Oficial Expedida
22/06/2015 12:54

Certidão de Oficial Expedida
12/12/2014 12:02

Recebimento
11/12/2014 09:28

Denúncia
10/12/2014 04:01

Concluso para decisão
05/12/2014 03:30

Documento
05/12/2014 03:29

Recebimento
28/11/2014 08:52

Remetidos os Autos ao Advogado
28/11/2014 08:37

Certidão expedida/exarada
27/11/2014 04:52

Expedição de Mandado
27/11/2014 04:46

Expedição de Mandado
30/10/2014 02:52

Certidão de Oficial Expedida
23/10/2014 10:31

Petição
23/10/2014 10:23

Recebimento
08/10/2014 11:13

Remetidos os Autos ao Advogado
08/10/2014 11:06

Certidão expedida/exarada
07/10/2014 02:10

Relação encaminhada ao DJE
06/10/2014 09:47

Petição
06/10/2014 03:11

Expedição de edital
06/10/2014 03:09

Expedição de edital
02/10/2014 11:36

Juntada de Parecer Ministerial
02/10/2014 11:25

Aditamento da denúncia
02/10/2014 09:27

Recebimento
02/10/2014 02:45

Expedição de alvará
02/10/2014 02:41

Recebimento
02/10/2014 02:31

Mero expediente
02/10/2014 02:30

Liberdade provisória
02/10/2014 01:34

Concluso para decisão
25/09/2014 10:09

Remetidos os Autos ao Promotor
24/09/2014 01:35

Certidão de Oficial Expedida
23/09/2014 02:47

Certidão expedida/exarada
19/09/2014 11:23

Concluso para decisão
19/09/2014 05:36

Expedição de Mandado
19/09/2014 05:29

Recebimento
19/09/2014 01:27

Mero expediente
17/09/2014 11:42

Juntada de Resposta à Acusação
15/09/2014 10:05

Certidão de Oficial Expedida
15/09/2014 09:45

Certidão de Oficial Expedida
15/09/2014 09:20

Certidão de Oficial Expedida
05/09/2014 11:35

Juntada de carta devolvida
25/08/2014 12:17

Expedição de ofício
05/08/2014 04:58

Juntada de Ofício
09/07/2014 06:12

Expedição de Mandado
09/07/2014 06:11

Expedição de Mandado
09/07/2014 05:59

Expedição de Carta precatória
08/07/2014 12:15

Recebimento
08/07/2014 10:58

Mero expediente
07/07/2014 02:43

Concluso para despacho
01/07/2014 05:12

Recebimento
27/06/2014 10:06

Remetidos os Autos ao Promotor
25/06/2014 02:58

Mudança de Classe Processual
13/06/2014 11:32

Expedição de alvará
13/06/2014 11:25

Expedição de alvará
13/06/2014 11:11

Certidão expedida/exarada
13/06/2014 11:00

Recebimento
11/06/2014 10:23

Remetidos os Autos ao Promotor
11/06/2014 06:23

Concluso para decisão
11/06/2014 05:20

Juntada de Parecer Ministerial
11/06/2014 05:07

Recebimento
05/06/2014 04:58

Petição
05/06/2014 04:51

Petição
05/06/2014 04:48

Recebimento
03/06/2014 10:15

Remetidos os Autos ao Promotor
29/05/2014 03:20

Recebimento
29/05/2014 02:46

Remetidos os Autos ao Advogado
29/05/2014 02:44

Recebimento
28/05/2014 09:29

Mero expediente
27/05/2014 10:10

Distribuído por sorteio
27/05/2014 03:38

Concluso para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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