06/12/2024 06:55

Publicado Intimação em 19/08/2024.
06/12/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/09/2024 04:28

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:20

Decorrido prazo de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817206-04.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FRANCISCO IGOR BEZERRA DA COSTA CPF: *80.***.*96-23 Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - RN1574-A Parte ré: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A CNPJ: 06.***.***/0001-55 DECISÃO: Vistos etc.

Compulsando os presentes autos, infere-se que o objeto desta lide envolve inscrição do nome da parte autora no cadastro nomeado "SERASA LIMPA NOME", em período superior a 05 (cinco) anos.

Sobre o assunto, houve o protocolamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (proc. nº 0805069-79.2022.8.20.0000), pelo TJRN, estabelecendo-se a seguinte tese: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA 9/TJRN.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DO ENFRENTAMENTO DE APLICABILIDADE DE PRECEDENTE DO STJ.

INDICAÇÃO DE PRECEDENTE SEM EFEITO VINCULANTE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI, DO CPC.

PRECEDENTE CITADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DISCUTIDO NO INCIDENTE.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DELINEADA EM TORNO DA NATUREZA DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, QUE NÃO DETÉM A FINALIDADE DE COBRANÇA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO INCIDENTE.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.".

Em face do referido acórdão foi interposto recurso especial então admitido (REsp 2118005/RN, autuado em 23/01/2024), encontrando-se pendente de julgamento pela Corte Superior, ressaltando-se que a matéria foi afetada recentemente pelo TEMA 1264/STJ.

Desse modo, considerando que a assunto objeto do aludido recurso especial coincide com a controvérsia desta lide, e que, no bojo do REsp 2118005/RN, houve a determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, em processamento na primeira ou segunda instância, conforme despacho proferido no dia 24/06/2024, o sobrestamento desta actio é medida que se impõe.

Portanto, DETERMINO a suspensão destes autos, até o julgamento definitivo do TEMA 1264/STJ (REsp 2118005/RN).

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/08/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
31/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:02

Decorrido prazo de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 11:53

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada para 28/05/2024 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
28/05/2024 08:41

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:39

Audiência conciliação designada para 28/05/2024 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
14/03/2024 15:33

Publicado Intimação em 01/02/2024.
14/03/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
14/03/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
07/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817206-04.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: FRANCISCO IGOR BEZERRA DA COSTA Advogado: CAROLINA ROCHA BOTTI - OAB/RN 1574-A Parte ré: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A DESPACHO: 1 - Considerando que já houve o julgamento do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, revogo o decisum proferido no ID nº 90308219. 2 - DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 3-CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. 4- Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. 5- Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. 6- Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. 7- Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. 8- Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
30/01/2024 13:23

Recebidos os autos.
30/01/2024 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
30/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 00:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO IGOR BEZERRA DA COSTA.
18/12/2023 16:24

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/11/2022 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2022 08:29

Publicado Intimação em 10/11/2022.
11/11/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/10/2022 15:49

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 08:43

Publicado Intimação em 12/09/2022.
08/09/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 20:39

Conclusos para despacho
23/08/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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