17/07/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:13

Recebidos os autos
14/07/2025 11:13

Juntada de despacho
06/12/2024 08:19

Publicado Intimação em 05/02/2024.
06/12/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
25/11/2024 03:42

Publicado Intimação em 28/08/2024.
25/11/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
02/10/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2024 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:32

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 04:14

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802740-86.2023.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA TERESINHA FERNANDES DE OLIVEIRA Réu: Sabemi Seguradora S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso ora interposto.

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
11/09/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:49

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802740-86.2023.8.20.5100 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Citado, o demandado apresentou contestação, oportunidade em que aduziu que a contratação objeto dos autos se deu de forma regular, motivo pelo qual os descontos foram autorizados.

Em sede de réplica, a parte autora impugnou os argumentos elencados pela demandada e reiterou os termos da inicial. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais.

Reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Da análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência dos descontos, pois anexou aos autos o extrato de sua conta, que demonstra a existência do contrato aqui discutido e dos descontos realizados.

Compulsando os presentes autos, observo que a instituição financeira requerida, atentando-se ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC, comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, evidenciando a regularidade das operações que vinculam as partes, considerando que juntou áudio em que a autora anuiu com a contratação do seguro questionado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora às custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC), restando a sua exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:28

Julgado improcedente o pedido
12/06/2024 09:14

Conclusos para julgamento
08/06/2024 01:38

Expedição de Certidão.
08/06/2024 01:38

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 07/06/2024 23:59.
10/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:30

Conclusos para decisão
27/02/2024 02:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:09

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802740-86.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TERESINHA FERNANDES DE OLIVEIRA REU: SABEMI SEGURADORA S/A DESPACHO Certifique-se o decurso do prazo concedido à parte autora na audiência de conciliação de id. 106868707.

Em seguida, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informarem se desejam produzir alguma prova em audiência de instrução e julgamento ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito.

Ressalto que a inércia será entendida como consentimento com o julgamento imediato.

Após, promova-se a conclusão do processo.

P.

I.

C.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/02/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
02/10/2023 08:49

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:59

Audiência conciliação realizada para 12/09/2023 14:15 3ª Vara da Comarca de Assu.
12/09/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2023 14:15, 3ª Vara da Comarca de Assu.
08/09/2023 09:37

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:59

Audiência conciliação designada para 12/09/2023 14:15 3ª Vara da Comarca de Assu.
31/07/2023 10:44

Recebidos os autos.
31/07/2023 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu
31/07/2023 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 20:59

Conclusos para decisão
28/07/2023 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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