12/09/2025 08:33

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2025 05:44

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0840336-81.2021.8.20.5001 Exequente: CIDILENE DE OLIVEIRA SANTIAGO Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 12:49

Juntada de Certidão
10/09/2025 11:25

Conclusos para decisão
10/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:03

Outras Decisões
05/09/2025 12:46

Outras Decisões
05/09/2025 12:42

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:22

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:42

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº 0840336-81.2021.8.20.5001 Autor(a): CIDILENE DE OLIVEIRA SANTIAGO Réu: Município de Natal DECISÃO Vistos em correição etc.

A Decisão de ID 141400345 que homologou os cálculos apresentados contém um erro material, posto que laborou em equívoco ao mencionar a referência do crédito.

Assim, diante da ocorrência de erro material, o qual pode ser corrigido ex officio, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, mister fazer a retificação devida.

Isto posto, na Decisão de ID 141400345, onde se lê: "Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências:", leia-se: “Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências (...)”.

No mais, mantenho a Decisão nos seus termos.

Remetam os autos à SERPREC para efetuar as alterações determinadas acima, procedendo, desta forma, à atualização do crédito.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:11

Recebidos os autos
28/08/2025 10:11

Juntada de Certidão
28/08/2025 07:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
28/08/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:16

Recebidos os autos
23/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/08/2025 23:59.
17/06/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 09:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:07

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
19/02/2025 00:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:07

Outras Decisões
29/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:25

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 20:33

Conclusos para despacho
19/06/2024 07:01

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 07:01

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 20:53

Juntada de diligência
29/05/2024 09:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 09:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:36

Expedição de Mandado.
13/05/2024 22:23

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:17

Recebidos os autos
04/04/2024 10:17

Juntada de intimação de pauta
31/03/2022 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2022 04:02

Decorrido prazo de Ovídio Fernandes de Oliveira Sobrinho em 24/03/2022 23:59.
18/02/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:24

Juntada de ato ordinatório
05/02/2022 06:12

Decorrido prazo de CIDILENE DE OLIVEIRA SANTIAGO em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 07:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2022 23:59.
23/12/2021 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 18:26

Julgado procedente o pedido
09/11/2021 20:10

Conclusos para julgamento
09/11/2021 20:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 11:56

Juntada de Petição de contestação
13/10/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 21:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 16:52

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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