24/06/2025 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:47

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0821016-11.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: KARLA VERIDIANA DE SOUZA SEABRA, TYCIANA PESSOA FERNANDES DE LIMA Réu: EXECUTADO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.101,86 (cinco mil, cento e um reais e oitenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 11/2024, conforme ID 135261387.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários sucumbenciais, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2025 16:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/04/2025 08:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:11

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 25/03/2025 23:59.
29/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
03/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:46

Juntada de Ofício
01/10/2024 17:25

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
13/08/2024 03:27

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 12/08/2024 23:59.
04/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 14:05

Juntada de diligência
20/06/2024 12:20

Expedição de Mandado.
03/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2024 07:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 19:50

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:54

Recebidos os autos
25/04/2024 10:54

Juntada de petição
03/02/2023 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2023 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 12:52

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2022 06:39

Conclusos para julgamento
26/09/2022 21:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2022 21:28

Juntada de Petição de outros documentos
11/08/2022 02:23

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 09:18

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 07:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 22:00

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 06/07/2022 23:59.
21/06/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 16:37

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 12:54

Expedição de Mandado.
20/06/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2022 11:26

Conclusos para decisão
31/05/2022 02:40

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 06:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 07:41

Conclusos para decisão
01/05/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:44

Conclusos para decisão
26/04/2022 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2022 14:58

Declarada incompetência
06/04/2022 18:33

Conclusos para despacho
06/04/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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