10/09/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:13

Juntada de ato ordinatório
02/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/06/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
14/06/2025 00:11

Decorrido prazo de SORAIA DA COSTA NUNES em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0863252-75.2022.8.20.5001 REQUERENTE: ROSA SIMONE DE LIMA JAPIASSU REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 63.818,42 (sessenta e três mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21/01/2025, conforme ID 151410972.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, conforme instrumento contratual (ID 87627584).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 119871944, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:45

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/05/2025 22:00

Conclusos para despacho
14/05/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:51

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0863252-75.2022.8.20.5001 REQUERENTE: ROSA SIMONE DE LIMA JAPIASSU REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Tratam-se os autos de pedido de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado neste 2º Juizado.

Compulsando os autos, observo no Acórdão de Id 119871944 a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Dessa forma, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos planilha de cálculos que contenha o percentual da condenação de honorários sucumbenciais determinado no Acórdão.

Após, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/05/2025 00:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ROSA SIMONE DE LIMA JAPIASSU em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ROSA SIMONE DE LIMA JAPIASSU em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 13:21

Processo Reativado
17/02/2025 23:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 07:14

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 02:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:59

Decorrido prazo de ROSA SIMONE DE LIMA JAPIASSU em 22/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
16/07/2024 04:07

Decorrido prazo de ROSA SIMONE DE LIMA JAPIASSU em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:59

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:59

Decorrido prazo de ROSA SIMONE DE LIMA JAPIASSU em 15/07/2024 23:59.
23/05/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 20:08

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:54

Recebidos os autos
24/04/2024 12:54

Juntada de intimação de pauta
08/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2023 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 02:50

Decorrido prazo de ROSA SIMONE DE LIMA JAPIASSU em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:20

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:28

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 13:28

Conclusos para julgamento
06/12/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:49

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:16

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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