06/12/2024 04:12

Publicado Intimação em 15/04/2024.
06/12/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
03/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800262-46.2023.8.20.5152 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA WILMA ROCHA DE MEDEIROS SENTENÇA (COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL) I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por MARIA WILMA ROCHA DE MEDEIROS, qualificada nos autos, a fim de obter autorização para levantar valores remanescentes retidos em nome de RAIMUNDA ROCHA DE MEDEIROS, que faleceu em 20 de maio de 2023.

A parte autora alega que a de cujus é a sua genitora, que faleceu deixando apenas ela de descendente, sem deixar, contudo, dependentes habilitados perante a previdência.

Informou ainda que tem ciência de que a de cujus recebia aposentadoria e pensão por morte, existindo saldo residual.

Nesse sentido, pugnou pela concessão de alvará para levantamento do valor supracitado.

O INSS informou, em ID 109728947, saldo totalizando R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), consoante o período de 01 de maio de 2023 a 20 de maio de 2023, acrescido de 5/12 (cinco doze avos) de gratificação natalina.

O Ministério Público declinou sua intervenção no presente feito. (ID n. 114542297) Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito trata de pedido de Alvará Judicial formulado para fins de levantamento de quantia remanescente em conta bancária.

O pedido em tela encontra sustentação no Decreto n. 85.845/81 que regulamenta a Lei n. 6.858/80, nos seguintes termos: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I – quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II – quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III – saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV – restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V – saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Na espécie, o pedido de alvará foi formulado pela requerente, na condição de filha da de cujus, que não deixou cônjuge sobrevivente, conforme certidão de óbito de ID 101537394.

Ainda que a referida certidão informasse a existência de bens a partilhar, o artigo 666 do Código de Processo Civil autoriza o levantamento dos valores aqui requerido sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, confira-se: Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 Ademais, a existência dos valores a serem levantados está comprovada pela resposta de Ofício de ID n. 109728947, o qual também informou a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência.

Posto isso e visto que o valor a ser levantado não ultrapassa a monta de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, impõe-se a emissão do alvará para a liberação da quantia referente ao saldo depositado em favor da de cujus.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e com fundamento na Lei n. 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial a fim de conceder alvará para que a requerente possa levantar o valor residual existente no INSS em nome da de cujus.

Dessa forma, expeça-se alvará nos seguintes termos: a) MARIA WILMA ROCHA DE MEDEIROS, brasileira, servidora pública, casada, inscrita no CPF sob o nº *37.***.*97-54, RG nº 2.056.552 SSP/RN, a quantia de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), com os respectivos acréscimos legais.

Ante o evidente desinteresse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, servindo a presente sentença como ALVARÁ, com prazo de 06 (seis) meses, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(a) autorizado(a) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de lide.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CAICÓ /RN, 11 de abril de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:20

Juntada de ato ordinatório
11/04/2024 15:19

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:00

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 09:31

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:48

Publicado Intimação em 07/02/2024.
14/03/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
26/02/2024 13:18

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800262-46.2023.8.20.5152 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo Ativo: MARIA WILMA ROCHA DE MEDEIROS Polo Passivo: ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de ID109728947, INTIMO a parte a parte autora, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

CAICÓ, 5 de fevereiro de 2024.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
05/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:01

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional - INSS - Caicó em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 08:01

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional - INSS - Caicó em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 10:23

Juntada de diligência
19/10/2023 11:10

Expedição de Mandado.
07/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/06/2023 22:05

Conclusos para despacho
07/06/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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