TJRN - 0844255-10.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0844255-10.2023.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 28264377) dentro do prazo legal.

Natal/RN, 17 de dezembro de 2024 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844255-10.2023.8.20.5001 Polo ativo DYEGO DE OLIVEIRA PESSOA Advogado(s): FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO Polo passivo PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PMRN e outros Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO A SER SANADA.

MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por DYEGO DE OLIVEIRA PESSOA em face de acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR.

PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

CANDIDATO APROVADO.

EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO.

LEGALIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 3°, § 1°, “D”, E ART. 11, § 11, AMBOS DA LEI N° 4.630/1976.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DO STJ E TJRN.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 0815022-33.2023.8.20.0000.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

Em suas razões (ID 26034508), o Embargante afirma que não foi considerado no acórdão embargado a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça que determina que “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

Argumenta que o edital estabeleceu como condição necessária para a inscrição no Curso de Formação, a apresentação de Certificado de Conclusão de Curso Superior, antes mesmo da posse no cargo público, em clara afronta a normativa estabelecida.

Afirma que o Curso de Formação se constitui como mais uma fase do concurso, inclusive, a Investigação social, de caráter eliminatório, perdura durante a execução do Curso, conforme previsão legal e editalícia.

Ressalta que “Há nítida incongruência dessa regra do concurso, extraída dos itens dentro do próprio Edital, não sendo crível ao julgador invocar a legalidade estrita da lei militar e do Edital para chancelar a exigência no ato da matrícula e, de outro lado, rechaçar a mesma legalidade ao desconsiderar o “subitem 4.1; “subitem 3.1, II” e “subitem 9.6.2” e demais do Edital, bem como o §6º, do art. 11, da Lei nº 4.630/76”.

Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, a fim de ser sanada a omissão no acórdão embargado, determinando-se a procedência dos pleitos referendados na peça recursal.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão de ID 27657359. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte.

No caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pela Recorrente, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

Vejamos trecho do acórdão objurgado: “Nota-se que a inscrição e início no curso de formação já representa o ingresso do candidato nas fileiras da Corporação Militar, com necessária obediência aos pilares da hierarquia e disciplina castrenses, motivo pelo qual inaplicável à hipótese o enunciado da Súmula n.º 266 do Superior Tribunal de Justiça. (…) Em sede de Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível n° 0815022-33.2023.8.20.0000, de relatoria do Desembargador João Rebouças, este Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou o entendimento de que, no caso particular dos concursos para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, o requisito da escolaridade de graduação de nível superior, nos graus de bacharelado, licenciatura ou tecnólogo em qualquer área deve ser exigido no ato da matrícula ou ingresso no curso de formação.

Sendo assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido”.

Diante da insurgência da Embargante, vislumbro que a oposição do recurso tem o objetivo de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração.

Insta consignar que o julgador não é obrigado a impugnar todos os fundamentos legais suscitados pelo Recorrente, mas tão somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Revela-se, pois, que, na realidade, trata-se de inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso.

A esse respeito, elucida Fux (In: Curso de Direito Processual Civil. 2 ed.

Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 1.159): “Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do resultado final. (...) Em suma, os embargos declaratórios são apelos de integração – não se substituição, na expressão do Ministro Humberto Gomes de Barros.” O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MANUTENÇÃO DE MULTA APLICADA NA ORIGEM. 1.

Na resolução da controvérsia submetida a exame, a decisão agravada, sanando o vício apontado, concluiu que não assiste razão ao recorrente relativamente à indicada omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal local consignou a inexistência de qualquer defeito a macular o decisum, e tendo a Corte de origem julgado manifestamente procrastinatórios os embargos opostos ao aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, seguiu o entendimento consolidado nesta Corte de que, embora os embargos de declaração tenham por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a existência de requisito específico, dentre as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012, DJe 27/09/2012) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III).

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É defeso à parte inovar nas razões dos embargos declaratórios, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada no momento oportuno. [...] 4.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 5.

Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente Como é cediço, o erro sanável via embargos declaratórios é aquele que prejudica a exequibilidade do comando judicial, o que não restou evidenciado, já que o acórdão embargado apreciou suficientemente o requerimento recursal, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada.

Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso.

Diante do exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É com voto.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator B Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0844255-10.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 18-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0844255-10.2023.8.20.5001 EMBARGANTE: DYEGO DE OLIVEIRA PESSOA ADVOGADO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO EMBARGADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PMRN e outros ADVOGADO: DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Publique-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844255-10.2023.8.20.5001 Polo ativo DYEGO DE OLIVEIRA PESSOA Advogado(s): FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO Polo passivo PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PMRN Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR.

PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

CANDIDATO APROVADO.

EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO.

LEGALIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 3°, § 1°, “D”, E ART. 11, § 11, AMBOS DA LEI N° 4.630/1976.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DO STJ E TJRN.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 0815022-33.2023.8.20.0000.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento a apelação cível, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Dyego de Oliveira Pessoa em face de Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança.

Em suas razões (ID 22849120), o apelante alega sido aprovado no concurso público para provimento no cargo de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

No entanto, foi impedido de participar do curso de formação, considerando não possuir a efetiva comprovação de conclusão em curso de nível superior no momento da inscrição.

Afirma que: “(...) para o caso em exame, a comprovação da conclusão de curso de nível superior somente deve ser exigida no momento da posse, sendo desarrazoada a sua exigência quando da inscrição do candidato no curso de formação, o qual se afigura, senão, como mais uma etapa do certame”.

Argumenta que em caso similar envolvendo o Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Piauí, o STJ compreendeu que “o curso de formação, no presente caso, constitui uma etapa do certame público, sendo, portanto, vedado exigir do candidato a comprovação de diplomação antes da posse, com fundamento nas cláusulas do Edital n.º 5/2013” (In.

AgInt no AREsp 969231/PI, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 01/12/2016, DJe 19/12/2016).

Entende o apelante, portanto, ser desarrazoada a exigência de comprovação da conclusão de curso de nível superior quando da inscrição do candidato no curso de formação, somente devendo ser exigida no momento da posse.

Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso para: “(...) que as partes se abstenham de exigir, no momento da matrícula do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, do Apelante, “Cópia autenticada do certificado e histórico escolar de conclusão do Nível Superior” até o julgamento definitivo do presente recurso; (ii) determinar que, até o julgamento final do mérito, seja possibilitado ao apelante matricular-se no curso de formação (iii) declarar a ilegalidade da cláusula do edital que exige a demonstração da conclusão de curso superior para a efetivação da matrícula no curso de formação; (iv) em caso de aprovação no Curso de Formação, sendo o caso de classificação dentro do número de vagas, seja garantida a nomeação e posse no cargo de Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte”.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 22849133).

Com vistas dos autos, o Ministério Público, por meio da 17ª Procuradoria de Justiça, emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 22904263). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Cinge-se o mérito do presente apelo na análise da existência de direito líquido e certo do candidato, aprovado em concurso público de nível superior, em participar do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, antes de apresentar a documentação comprobatória do grau de escolaridade.

Ab initio, convém destacar que o concurso público em comento, teve por objetivo, o provimento de vagas de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, existentes junto ao quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte.

Pois bem, constata-se que o ato considerado lesivo se encontra previsto no item 3.2, alínea “e”, do EDITAL Nº 01/2023 - PMRN - 20 DE JANEIRO DE 2023- SEARH/PMRN (CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS), que estabelece a necessidade de comprovação do diploma de nível superior no momento da inscrição no curso de formação, como se pode ver a seguir: 3.2.

O candidato deverá possuir os documentos abaixo, sujeitando a apresentação do original e fotocópia, no ato de matrícula no Curso de Formação de Praças, sob pena de ser eliminado do Concurso Público: a) carteira de identidade; b) título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, podendo ser admitida a certidão obtida na Internet; c) cadastro de Pessoa Física - CPF; d) certidão de nascimento ou casamento; e) cópia autenticada do certificado de conclusão em curso de graduação de nível superior, nos graus bacharelado, licenciatura ou tecnólogo devidamente registrado e reconhecido legalmente por Secretaria da Educação de quaisquer das Unidades Federativas do Brasil ou pelo Ministério da Educação; f) comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se houver; g) carteira nacional de habilitação - CNH, no mínimo, na categoria “B”; h) comprovante de residência. i) Se Militar Estadual do RN, ou dos demais estados ou ainda Militar das Forças Armadas, ofício de seu Comandante, Chefe ou Diretor, dirigido à Comissão de Coordenação-Geral do Concurso, declarando ciência e ausência de pendências do candidato perante a instituição militar de origem, não podendo estar no comportamento “INSUFICIENTE” ou “MAU”, nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN ou equivalente em outra Corporação Militar por ocasião da matrícula no CFP.” (grifos acrescidos) Ocorre que a referida exigência tem amparo no art. 11 da Lei n.º 4.630/1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências, alterado pela Lei Complementar n.º 613/2018, o qual dispõe: “Art. 11.

São requisitos para ingresso nas Corporações Militares Estaduais, na condição de militar estadual: [...] VIII - haver concluído, com aproveitamento, o respectivo nível e curso específico, devidamente comprovado por meio de fotocópia autenticada em cartório, do diploma, certificado ou declaração, reconhecido legalmente por Secretaria da Educação de quaisquer das Unidades Federativas do Brasil ou pelo Ministério da Educação, acompanhado do histórico escolar correspondente, registrado no órgão competente, para matrícula no curso de formação dos seguintes Quadros: e) Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e do Quadro de Praça Bombeiro Militar (QPBM): graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; (grifos acrescidos) Portanto, resta patente que a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão em nível superior nos graus de bacharelado ou licenciatura deve ocorrer por ocasião da matrícula no curso de formação, instante em que o candidato passa a pertencer aos quadros de militares da ativa, ensejando contagem de tempo de serviço e recebimento de bolsa durante sua realização, não sendo, portanto, mera etapa do certame.

Reforçam tal entendimento o art. 31, §4º, da Constituição Estadual e os artigos 3º, §1º, 1.d., e 122, §1º, “b”, da Lei n.º 4.630/1976: Art. 31.

Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado. (NR: Emenda Constitucional Federal nº 18, de 1998; Emenda Constitucional Estadual nº 8, de 2012) […] § 4º.

Ao aluno-soldado é garantido soldo nunca inferior ao salário mínimo vigente.

Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência de leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares. § 1º- Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações: 1.

Na ativa: d) os alunos dos órgãos de formação de policiais-militares da ativa.

Art. 122 - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar. § 1º - Considera-se como data de inclusão, para fins deste artigo: […] b) a data de matrícula em órgão de formação de policiais-militares; (grifos acrescidos) Nota-se que a inscrição e início no curso de formação já representa o ingresso do candidato nas fileiras da Corporação Militar, com necessária obediência aos pilares da hierarquia e disciplina castrenses, motivo pelo qual inaplicável à hipótese o enunciado da Súmula n.º 266 do Superior Tribunal de Justiça.

No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI DE Nº 12.016/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE (EDITAL Nº 02 /2022- PMRN – DE 1º DE JULHO DE 2022).

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR POR OCASIÃO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO.

EXIGÊNCIA COM PREVISÃO NO ESTATUTO DA CARREIRA (LEI Nº 4.630/1976) E NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO.

ESPECIFICIDADES DA ATIVIDADE CASTRENSE QUE TORNA INAPLICÁVEL AO CASO O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 266 DO STJ.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.

JULGADO A QUO QUE CONFRONTA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIO CORTE.

ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800373-63.2023.8.20.0000, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2023, PUBLICADO em 15/06/2023) EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

ITEM 2.4.2 DO EDITAL.

EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA OCASIÃO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO.

ALUNO-SOLDADO COMO SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR.

MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO JÁ ENSEJA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.

ART. 3°, § 1°, ALÍNEA D, E ART. 11, § 11, AMBOS DA LEI N° 4.630/1976.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES AO CARGO.

ART. 31, § 7° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA CORRESPONDENTE.

PARTICULARIDADES DO CONCURSO PARA INGRESSO NAS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

RECURSO PROVIDO. (TJRN, ApC n° 0874878-62.2020.8.20.5001, Des.

Rel.

Ibanez Monteiro da Silva, DJe 17/05/2021).

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

ITEM 2.4.2 DO EDITAL.

EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA OCASIÃO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO.

ALUNO-SOLDADO COMO SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR.

MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO JÁ ENSEJA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.

ART. 3°, § 1°, ALÍNEA D, E ART. 11, § 11, AMBOS DA LEI N° 4.630/1976.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES AO CARGO.

ART. 31, § 7° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA CORRESPONDENTE.

PARTICULARIDADES DO CONCURSO PARA INGRESSO NAS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858422-71.2019.8.20.5001, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2022, PUBLICADO em 02/04/2022) Em sede de Incidente de Assunção de Competência em Apelação Cível n° 0815022-33.2023.8.20.0000, de relatoria do Desembargador João Rebouças, este Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou o entendimento de que, no caso particular dos concursos para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, o requisito da escolaridade de graduação de nível superior, nos graus de bacharelado, licenciatura ou tecnólogo em qualquer área deve ser exigido no ato da matrícula ou ingresso no curso de formação.

Sendo assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo in totum a sentença guerreada. É como voto.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 23 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0844255-10.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 23-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0844255-10.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 16-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0844255-10.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 09-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0844255-10.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 02-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0844255-10.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0844255-10.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 27-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0844255-10.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de fevereiro de 2024.