19/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0810029-13.2022.8.20.5001 Exequente: IARA DAVIN GOMES PARENTE Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente não se manifestou ficando inerte (ID 163043010), aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 8.929,89 (oito mil, novecentos e vinte nove reais e oitenta e nove centavos) ID: 150762683, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 01 de março de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM , devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
05/09/2025 00:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:01

Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 04/09/2025 23:59.
23/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0810029-13.2022.8.20.5001 Autor(a): IARA DAVIN GOMES PARENTE Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente para se manifestar em 30 (trinta) dias acerca da impugnação apresentada pelo Ente Fazendário e, após decorrido o prazo, havendo concordância pelo(a) exequente deverá a secretaria fazer conclusão dos autos para homologação dos cálculos; havendo discordância os autos deverão ser remetidos à COJUD.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários.

Registra-se que a ausência de manifestação será entendida como anuência aos cálculos apresentados.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:02

Decorrido prazo de IARA DAVIN GOMES PARENTE em 03/07/2025 23:59.
20/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0810029-13.2022.8.20.5001 Exequente: IARA DAVIN GOMES PARENTE Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:11

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:09

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 09:54

Processo Reativado
12/03/2025 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 04:36

Decorrido prazo de IARA DAVIN GOMES PARENTE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 01:54

Decorrido prazo de IARA DAVIN GOMES PARENTE em 29/07/2024 23:59.
07/06/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:12

Recebidos os autos
20/05/2024 14:12

Juntada de intimação de pauta
28/09/2022 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2022 18:41

Expedição de Certidão.
27/09/2022 18:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/09/2022 23:59.
27/09/2022 18:41

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/09/2022 23:59.
31/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 06:17

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 06:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 06:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2022 23:59.
17/08/2022 22:15

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2022 16:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/05/2022 23:59.
20/04/2022 14:49

Conclusos para julgamento
20/04/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 21:54

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 16:04

Conclusos para despacho
25/02/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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