23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0908264-15.2022.8.20.5001 Polo ativo JOAO VICTOR MARTINS DE SOUSA RAMALHO Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO, Lorena Pontes registrado(a) civilmente como LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s): SERGIO SCHULZE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO VICTOR MARTINS DE SOUSA RAMALHO, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação revisional, revogou o benefício da justiça gratuita e julgou improcedente o pleito autoral.

Em suas razões, o recorrente afirmou, em suma, que não tem condições de arcar com as custas processuais.

Asseverou que "(...) o recorrente se encontra neste momento de sua vida, mais próximo a linha da pobreza do que a linha da classe média.” Defendeu que o devido processo legal fora desrespeitado, alegando que não teve acesso a ampla defesa e ao contraditório.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo desprovimento da apelação (Id. 26950274).

Visando subsidiar a apreciação da gratuidade judiciária requerida, este Relator intimou a parte apelante para comprovar a sua condição de hipossuficiência (Id. 27810076).

Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da decisão de primeiro grau que revogou o benefício da gratuidade outrora deferido a parte demandante.

Inicialmente, cumpre destacar que justiça gratuita é um instrumento de garantia de acesso ao Judiciário, conforme previsto no art. 98 do CPC, sendo fundamental para que o hipossuficiente financeiro possa litigar sem o ônus de despesas processuais.

O Art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que indeferimento/revogação do benefício da justiça gratuita exige prova concreta de que a parte beneficiária possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.

In casu, compulsando os autos, verifico que o demandante demonstrou que não houve modificação na situação de insuficiência de seus recursos que justificasse a revogação da concessão da gratuidade da justiça.

Analisando o caso concreto, observo que, embora o Recorrente tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento, poucos meses após a formalização do contrato, o demandante ingressou com a ação revisional, o que se pressupõe que o referido encontrou dificuldades em cumprir com o pagamento das parcelas contratuais.

Ademais, após a análise dos autos originários, conclui-se que o autor não possui uma renda fixa, além de arcar com os custos do seu próprio sustento e de sua família.

Desta feita, é possível verificar que o Apelante comporta o deferimento da benesse pleiteada, uma vez o pagamento do ônus sucumbencial pode ensejar no comprometimento de sua renda, podendo vir a causar-lhe privações em suas despesas básicas.

Destarte, entendo que assiste razão a Apelante, de modo que deve ser modificado entendimento exarado na decisão atacada, mantendo a gratuidade concedida em fase de conhecimento, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 98, §3º do CPC.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para manter a condição de gratuidade do ora apelante, ficando suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0908264-15.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de março de 2025.
07/03/2025 08:15

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
02/03/2025 00:05

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MARTINS DE SOUSA RAMALHO em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 06:25

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a necessidade de aferição da sua capacidade financeira, para fins de uma melhor análise do pedido de justiça gratuita, determino que o Apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da última declaração do Imposto de Renda, bem como qualquer outro documento que demonstre a origem e o valor dos seus rendimentos.

Intime-se.

Natal, 31 de janeiro de 2025.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator
05/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 01:35

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MARTINS DE SOUSA RAMALHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:36

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MARTINS DE SOUSA RAMALHO em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:10

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Defiro o pedido formulado na petição de ID. 28228493, prorrogue-se o prazo por 10 dias para que a parte Apelante cumpra a despacho de ID. 27810076.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, 29 de novembro de 204.

Desembargador JOÃO REBOUÇAS Relator substituto
03/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:15

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MARTINS DE SOUSA RAMALHO em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:40

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, visando a subsidiar a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante, determino que esta comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do aludido benefício, notadamente a sua condição de hipossuficiência, devendo juntar aos autos documentos comprobatórios de tal condição.

Intime-se.

Natal, 31 de outubro de 2024.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator
04/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:07

Recebidos os autos
13/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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