18/08/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:27

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 00:42

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0800900-86.2024.8.20.5106 FAM METAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR JOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR - RN018268 VICTOR RAFAEL ARAUJO LINS *18.***.*61-73 Decisão de Mérito A parte ré foi citada e não opôs embargos, então, opera-se a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final do artigo 701 do Código de Processo Civil, que versa: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Nesse sentido, a falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa mediante embargos, assemelha-se à revelia, sendo que no caso da ação monitória, tal dormência produz efeito ainda mais gravoso, ou seja, a constituição de título executivo a embasar a pretensão do autor.

Vale ressaltar que a dívida cobrada era líquida e possui vencimento certo, aplicando- se os encargos contratuais previstos ou, não sua falta, os encargos legais.

Ressaltando-se, no entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112, afirma que apenas incidirá juros de mora pela taxa SELIC sem cumulação com índice de correção monetária, pois esta já está embutida em tal taxa.

Posto isso, declaro a constituição do título executivo de pleno direito no valor original, que deverá ser deverão ser acrescido a partir do protocolo da ação (efeito da citação) apenas de juros de mora equivalente à aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária, conforme precedentes do E.

STJ - Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112.

Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação em face na desnecessidade de instrução processual e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, do CPC.

Evolua-se a classe processual para: cumprimento de sentença.

Intime-se a parte exequente para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida de modo a ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo.

Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 dias, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 09/01/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
11/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
16/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0800900-86.2024.8.20.5106 FAM METAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR JOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR - RN018268 VICTOR RAFAEL ARAUJO LINS *18.***.*61-73 Decisão de Mérito A parte ré foi citada e não opôs embargos, então, opera-se a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final do artigo 701 do Código de Processo Civil, que versa: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Nesse sentido, a falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa mediante embargos, assemelha-se à revelia, sendo que no caso da ação monitória, tal dormência produz efeito ainda mais gravoso, ou seja, a constituição de título executivo a embasar a pretensão do autor.

Vale ressaltar que a dívida cobrada era líquida e possui vencimento certo, aplicando- se os encargos contratuais previstos ou, não sua falta, os encargos legais.

Ressaltando-se, no entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112, afirma que apenas incidirá juros de mora pela taxa SELIC sem cumulação com índice de correção monetária, pois esta já está embutida em tal taxa.

Posto isso, declaro a constituição do título executivo de pleno direito no valor original, que deverá ser deverão ser acrescido a partir do protocolo da ação (efeito da citação) apenas de juros de mora equivalente à aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária, conforme precedentes do E.

STJ - Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112.

Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação em face na desnecessidade de instrução processual e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, do CPC.

Evolua-se a classe processual para: cumprimento de sentença.

Intime-se a parte exequente para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida de modo a ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo.

Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 dias, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 09/01/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
13/01/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:45

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2025 13:58

Outras Decisões
06/12/2024 01:52

Publicado Intimação em 09/02/2024.
06/12/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:49

Expedição de Certidão.
18/07/2024 06:18

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL ARAUJO LINS *18.***.*61-73 em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 06:18

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL ARAUJO LINS *18.***.*61-73 em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 09:55

Juntada de devolução de mandado
26/06/2024 09:57

Expedição de Mandado.
07/06/2024 15:19

Juntada de ato ordinatório
07/05/2024 07:20

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2024 07:20

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0800900-86.2024.8.20.5106 Autor: FAM METAIS LTDA Réu: VICTOR RAFAEL ARAUJO LINS *18.***.*61-73 Advogado do(a) AUTOR JOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR - RN018268 Despacho Cite-se o RÉU: VICTOR RAFAEL ARAUJO LINS *18.***.*61-73 para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do valor do principal atualizado sem juros de mora e honorários advocatícios de 5% do valor da causa (artigo 701 do CPC), ou se desejar, oferecer embargos.

Na hipótese do não oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (in parte final do mesmo dispositivo legal).

Conste do mandado que se o(a)(s) réu(s) não cumprir o mandado, ficará isento (a) de custas.

Na elaboração do mandado de pagamento, deverá constar o valor principal devidamente atualizado (sem o acréscimo de juros de mora) e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 06/02/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
07/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:55

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2024 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:55

Conclusos para despacho
18/01/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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