01/12/2024 01:41

Publicado Sentença em 27/02/2024.
01/12/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
24/11/2024 23:26

Publicado Sentença em 27/02/2024.
24/11/2024 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
20/08/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:39

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:42

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 13:20

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:32

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo:0801026-14.2022.8.20.5137 Requerente: MARIA NOGUEIRA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta por MARIA NOGUEIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados.

Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados os quais são decorrentes de contrato de seguro supostamente contratado.

Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato de seguro “SEGURO PRESTAMISTA”; b) repetição dos valores descontados indevidamente concernente ao citado contrato; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos.

Citada, a parte demandada ofereceu contestação refutando o pleito autoral sob o argumento de que o contrato fora celebrado regularmente entre as partes uma vez que crédito fora contratado mediante instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora.

Em réplica, a parte autora alegou que a parte demandada não acostou nos autos o contrato do seguro. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1 PRELIMINAR 2.1.2 DA PRESCRIÇÃO A parte ré alega que a prescrição incidente no caso é trienal e, considerando que a contratação e/ou o primeiro desconto ocorreu há mais de três anos, a demanda deve ser extinta com julgamento do mérito.

Rejeito a preliminar.

A prescrição é a perda do direito de ação em razão do seu não exercício no lapso temporal previsto em lei.

No caso em tela, a prescrição é quinquenal e não trienal, com base no art. 27 do CDC que dispõe: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Portanto, a realização a análise de demanda que versa sobre empréstimo não autorizado diz respeito a fato do serviço, uma vez que as consequências do defeito supera a esfera meramente patrimonial.

Ademais, a contagem do prazo quinquenal se dá a partir de último desconto efetivado.

Observe a jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. (….) 1. (…) 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (...). (STJ.

AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019), grifos aditados.

Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DO MÉRITO O mérito versa sobre a existência de contratação de seguro com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais.

Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes.

O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (grifos acrescidos) Da análise acurada dos autos, observa-se que restou estabelecida a relação contratual decorrente do contrato de seguro, com descrições de “Seguro proteção financeira” e “Pagamento autorizado”, em parcelas de R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis centavos), celebrado entre as partes, conforme demonstra o contrato que acompanha a contestação, no dia 26/5/2014, devidamente assinado pela demandante. É que a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório, anexando o instrumento contratual no ID 96185401.

Por outro lado, instada a se manifestar, a parte autora afirmou que a parte ré anexou o instrumento do ID 9618540, intitulado “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – CHEQUE ESPECIAL/CRÉDITO ESPECIAL – PF” mas que o contrato previa a assinatura do “TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO".

Contudo, segue a parte autora afirmando, o banco não acostou aos autos o “TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO”, o que comprova a não contratação do produto (seguro).

Não assiste razão a parte autora.

No tem 16 do Quadro "II - Características da Operação" (ID 96185401 - pag. 01) está marcada a opção “Seguro proteção financeira”, já no item "III - Pagamentos Autorizados", item 1.2, há previsão do desconto do seguro no valor de R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis centavos.).

A parte autora não negou que o contrato foi realizado, apenas se insurgindo contra o seguro.

Contudo, como está claro. houve uma anuência na contratação do seguro.

Por outro lado, o próprio instrumento contratual dispõe sobre as regras do seguro de proteção financeira, havendo transparência na realização do negócio.

Nessa urdidura, a demonstração de que a contratação de seguro fora realizada regularmente mediante instrumento contratual. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, e por consequência extingo o processo resolvendo o seu mérito, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

De acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC/2015, a condenação da parte autora tem sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC/2015.

Intimem-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
23/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:17

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 10:12

Conclusos para julgamento
13/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:08

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 21:25

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 09:00

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:00

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 12/06/2023 23:59.
11/05/2023 10:19

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:14

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:37

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
01/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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