28/02/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 11:14

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 00:21

Decorrido prazo de MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:09

Decorrido prazo de MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:47

Decorrido prazo de PABULO MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de PABULO MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:46

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:42

Homologada a Transação
22/11/2024 09:52

Conclusos para julgamento
22/11/2024 09:50

Juntada de ato ordinatório
09/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ANGELICA EIKO YOSHIDA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:50

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:50

Decorrido prazo de TATH ANNA GOUVEIA ROCHA em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição incidental
07/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:20

Outras Decisões
17/09/2024 09:44

Conclusos para julgamento
17/09/2024 09:44

Juntada de ato ordinatório
12/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição incidental
22/08/2024 08:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 08:43

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 22/08/2024 08:20 2ª Vara da Comarca de Caicó.
22/08/2024 08:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 08:20, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
21/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 08:34

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 13:49

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:50

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 22/08/2024 08:20 2ª Vara da Comarca de Caicó.
14/06/2024 12:15

Recebidos os autos.
14/06/2024 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Caicó
11/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:39

Juntada de ato ordinatório
04/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição incidental
15/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição incidental
09/05/2024 15:02

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800806-56.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: PABULO MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA Parte Ré: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por PÁBULO MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA, em face de MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA (LASER ELETRO – FILIAL CAICÓ) e SEMP TCL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A., objetivando o ressarcimento do valor pago no produto defeituoso (ar condicionado SPLIT, 12000 BTUS, da marca SEMP TCL, modelo TAC-12CSA INVERTE BR, de 220V, no valor de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais), adquirido na loja demandada, bem como indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Solicitou a justiça gratuita, tendo sido intimado para comprovar a hipossuficiência econômica (ID Num. 115584880 - Pág. 1), tendo o mesmo juntado petição (ID Num. 116805848 - Pág. 1-2) e comprovantes de despesas (ID Num. 116805855 - Pág. 1 e seguintes). É o que importa relatar.

DECIDO.

Em que pese o pleito de gratuidade judiciária, o requerente é Policial Civil, na função de Chefe de Investigação, qualifica-se como solteiro e recebendo em fevereiro/2024 remuneração mensal bruta de R$ 5.379,23 (cinco mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos).

Além disso, dentre os comprovantes apresentados constam pagamentos de quatro parcelas consideráveis de empréstimos (R$ 151,01 / R$ 499,91 / R$ 210,53 e R$ 503,58), gastos cuja natureza e quantias são incompatíveis com a condição de hipossuficiência econômica.

Essas circunstâncias demonstram que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio.

Sobre o tema, segue arresto jurisprudencial, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS - GESTÃO FINANCEIRA DA PARTE.

I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC.

II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.

III - O comprometimento da renda com empréstimos e parcelas elevadas não enseja a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de gestão financeira de recursos feita pela própria parte, cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. (TJ-MG - AI: 10000204763254001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 02/09/2020).

Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, intimando-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas judiciais iniciais de acordo com o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 290).

Ressalte-se que não consta Procuração assinada por PÁBULO MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA outorgando poderes ao Bel.

Enver Souza Lima - OAB/15.770, pelo que deverá ser intimado o advogado acima referido para juntar aos autos instrumento procuratório que legitime sua capacidade de postular em Juízo em prol do autor, no prazo acima declinado (NCPC, art. 76).

Publique-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
07/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição incidental
19/04/2024 11:34

Outras Decisões
18/04/2024 08:28

Conclusos para despacho
18/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:58

Juntada de Petição de petição incidental
28/02/2024 19:47

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
28/02/2024 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800806-56.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: PABULO MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA Parte Ré: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA e outros DESPACHO Sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, de acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, todavia o § 2º, do mesmo artigo e diploma legal, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Pelo contido na inicial, a parte autora alega ser servidor público estadual, porém não comprovou a ausência de condições em arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família.

Deste modo, considerando a inexistência de elementos que permitam ao Juízo aferir a condição de hipossuficiência alegada, determino a intimação da parte requerente, por intermédio de seu advogado, para que junte aos autos comprovantes de rendimentos e/ou folhas de pagamento, devidamente atualizados, ou ainda outros documentos comprobatórios da declarada insuficiência de recursos para custear o processo, ou mesmo o recolhimento das custas judiciais iniciais de acordo com o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento das determinações, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para apreciação.

Diligencie-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
24/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:07

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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