23/05/2024 14:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
23/05/2024 14:22

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:53

Decorrido prazo de NEY EUPHRASIO DE SANTANA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:41

Decorrido prazo de NEY EUPHRASIO DE SANTANA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:41

Decorrido prazo de NEY EUPHRASIO DE SANTANA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:41

Decorrido prazo de NEY EUPHRASIO DE SANTANA em 13/05/2024 23:59.
14/04/2024 00:23

Publicado Intimação em 11/04/2024.
14/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível n° 0244880-20.2007.8.20.0001 Apelante: MUNICÍPIO DE NATAL Apelada: NEY EUPHRASIO DE SANTANA Advogado: Kalline de Medeiros Pondofe Santana Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DECISÃO MUNICÍPIO DE NATAL interpôs recurso de apelação cível (ID 21676854) em face da sentença proferida pela 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal (ID 21676849) cujo dispositivo transcrevo abaixo: “Isso posto, julgo procedente o pedido do excipiente para ratificar os Decretos Municipais nº 7.119/2002 e 7.332/2003; declarar a inexistência dos débitos tributários cobrados nesta execução fiscal com a desconstituição dos respectivos títulos por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da aplicação da alíquota de 0%.

Julgo improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade suscitada pelo Município excepto.

Reconheço a ocorrência da prescrição e, nos termos do inciso V, do art. 156, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2002.

Pelos fundamentos expendidos, extingo a presente execução fiscal, na forma do art. 925 c/c 487, I, do Código de Processo Civil.

Determino, a desconstituição de qualquer penhora eventualmente realizada nos presentes autos.

Condeno o Município do Natal ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do inciso I, § 3º, do art. 85 do CPC.

Sentença não sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição nos termos do inciso, II, § 3º, do art. 496, do CPC”.

As contrarrazões foram ofertadas (ID 21676866) pugnando pelo desprovimento do recurso.

Sem parecer ministerial (ID 21841173).

A parte apelante peticionou (ID 23531559) informando que cancelou as CDA´s exequendas, desistindo do recurso. É o importa relatar.

DECIDO.

Na inteligência do art. 998 do CPC a desistência do recurso é ato unilateral que se opera "independentemente de concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 200)", conforme leciona BARBOSA MOREIRA citado por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1].

Assim sendo, à vista da ausência de um dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, qual seja, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, dele não conheço, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora [1] NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 16 ed., rev., ampl. e atual.

São Paulo: Saraiva, 2016. p. 2.172.
09/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:36

Extinto o processo por desistência
27/02/2024 12:09

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 01:28

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível n° 0244880-20.2007.8.20.0001 Apelante: MUNICÍPIO DE NATAL Apelada: NEY EUPHRASIO DE SANTANA Advogado: Kalline de Medeiros Pondofe Santana Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se pronuncie acerca do teor da petição de contrarrazões (ID 21676866).

Ultrapassado o prazo, à conclusão.

Cumpra-se.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora
21/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:30

Juntada de Petição de parecer
16/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:34

Recebidos os autos
05/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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