12/09/2025 00:14

Decorrido prazo de POLYANA DACILA DA PAZ CRUZ em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 11/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:27

Decorrido prazo de PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:19

Decorrido prazo de PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:49

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:30

Juntada de documento de comprovação
21/08/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:30

Decorrido prazo de PARTES em 25/04/2025.
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 03:31

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/12/2024 02:09

Publicado Intimação em 23/02/2024.
07/12/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
06/12/2024 21:48

Publicado Intimação em 03/07/2024.
06/12/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
27/11/2024 12:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
27/11/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
24/09/2024 08:29

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:06

Decorrido prazo de executado em 01/08/2024.
02/08/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 01/08/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0800267-02.2020.8.20.5111 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Decisão localizada no ID 115541830 e petitório da parte autora de ID 123958320 e 123960132, INTIMO a parte executado, para, no prazo de 15 dias, querendo, se manifestar.

ANGICOS, 1 de julho de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 12:14

Juntada de devolução de mandado
24/05/2024 15:37

Expedição de Mandado.
18/05/2024 00:19

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Autos n. 0800267-02.2020.8.20.5111 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Polo Ativo: JUAREZ TOMAZ DE MELO Polo Passivo: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que decorreu o prazo para a parte exequente cumprir o despacho de ID 115541830, REITERO A INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo de crédito atualizado, apresentando referências individualizadas de cada mês devido, bem como observando o lapso prescricional e, ainda, os seguintes parâmetros de atualização: Quanto à atualização da dívida, faz-se necessária a observância de dois pontos.

Primeiro, até 09/12/2021, considerando o teor do entendimento recentemente firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810), tendo em vista o fato de a orientação consistir em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), sendo certo, ainda, que a presente demanda ajuizada em face da Fazenda Pública versa sobre relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei 9.494/1997 com a redação dada pela lei 11.960/2009 e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E.

No mesmo sentido, ao apreciar os recursos especiais REsp 1495146/MG, REsp 1495144/RS e REsp 1492221/PR, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ firmou a tese de que as condenações judiciais da fazenda pública, a partir de julho de 2009, referentes a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a partir do IPCA-E.

Segundo, após 09/12/2021, haja vista a expressão “nas discussões”, que deve ser interpretada como sendo os processos em curso, os juros de mora e a correção monetária deverá respeitar a Selic, independentemente da natureza da demanda.

Esse é o teor do art. 3º da EC 113/2021[1].

Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela.

NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
15/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:57

Juntada de ato ordinatório
27/03/2024 02:26

Decorrido prazo de PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0800267-02.2020.8.20.5111 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Despacho localizado no ID 115541830, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo de crédito atualizado, apresentando referências individualizadas de cada mês devido, bem como observando o lapso prescricional e, ainda, os seguintes parâmetros de atualização: Quanto à atualização da dívida, faz-se necessária a observância de dois pontos.

Primeiro, até 09/12/2021, considerando o teor do entendimento recentemente firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810), tendo em vista o fato de a orientação consistir em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), sendo certo, ainda, que a presente demanda ajuizada em face da Fazenda Pública versa sobre relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei 9.494/1997 com a redação dada pela lei 11.960/2009 e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E.

No mesmo sentido, ao apreciar os recursos especiais REsp 1495146/MG, REsp 1495144/RS e REsp 1492221/PR, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ firmou a tese de que as condenações judiciais da fazenda pública, a partir de julho de 2009, referentes a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a partir do IPCA-E.

Segundo, após 09/12/2021, haja vista a expressão “nas discussões”, que deve ser interpretada como sendo os processos em curso, os juros de mora e a correção monetária deverá respeitar a Selic, independentemente da natureza da demanda.

Esse é o teor do art. 3º da EC 113/2021[1].

Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela.

ANGICOS, 21 de fevereiro de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:44

Conclusos para julgamento
20/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
17/03/2023 00:29

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 16/03/2023 23:59.
24/02/2023 01:23

Decorrido prazo de PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:30

Conclusos para decisão
15/09/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:09

Juntada de Certidão
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:40

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 04/08/2021 23:59.
09/06/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 13:17

Juntada de Certidão
26/02/2021 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 24/02/2021 23:59:59.
17/11/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 18:11

Decorrido prazo de Afonso Bezerra em 29/09/2020.
02/10/2020 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 29/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2020 19:18

Juntada de Petição de diligência
07/06/2020 08:34

Expedição de Mandado.
05/06/2020 07:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 16:30

Conclusos para despacho
26/05/2020 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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