05/06/2024 11:11

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS MELO em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS MELO em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:21

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 16:21

Juntada de diligência
21/05/2024 13:07

Decorrido prazo de DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:49

Decorrido prazo de DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2024 15:31

Expedição de Mandado.
10/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:55

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/05/2024 16:04

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
02/05/2024 07:28

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/03/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:43

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:43

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS MELO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS MELO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:43

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 23:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/02/2024 05:40

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 08:05

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0800506-52.2024.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MOSSORÓ (DEAM/MOSSORÓ) INVESTIGADO: MARCIO DA COSTA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Trata-se de pedido de revogação da prisão cautelar, formulado pela defesa do investigado, MARCIO DA COSTA MELO, na qual aduz que a vítima e o investigado se reconciliaram, e esta permitiu que ele se aproximasse, não havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência (ID 114583988), realizando a juntada de comprovante do vínculo empregatício do custodiado e declaração assinada pela vítima, afirmando que não tem interesse nas medidas protetivas e que não há risco para ela, caso o autor do fato seja posto em liberdade.

Abriu-se vistas ao Ministério Público para manifestação, que requereu a realização de estudo social pela equipe multidisciplinar deste juizado (ID 114754660), sendo o pedido deferido por este juízo.

Estudo social de ID 114980589, opinando que no momento a vítima não se encontra em situação de risco.

Abriu-se vistas ao Ministério Público, que se manifestou pela revogação da prisão preventiva, bem como pelo declínio da competência e remessa dos autos ao cartório distribuidor desta Comarca, com a finalidade de que se proceda com a redistribuição do feito ao juízo competente para apurar a ocorrência do crime de denunciação caluniosa (ID 115085184).

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido.

A carta magna brasileira institui em seu art.5, LXXVIII, como direito fundamental da pessoa humana, a duração razoável do processo, com julgamento em tempo proporcional à complexidade do fato apurado, e ainda tem como fundamento a dignidade da pessoa humana a desautorizar custódias processuais excessivas e desarrazoadas em relação de proporcionalidade com o fato delituoso apurado, assegurando ainda, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a mantença do estado de inocência.

A prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revogada em caso de desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhes deram causa.

Servimo-nos do abalizado Magistério de Aury Lopes Jr para afirmar que " a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação.

Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo.

Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente".

Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao(a) Juiz(a) que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal.

Eis a dicção do dispositivo processual: "Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)".

No caso sub oculi, neste momento processual, constato a plausibilidade da revogação da custódia preventiva, por não mais vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da prisão, uma vez que em estudo social realizado pela equipe multidisciplinar deste juizado, ocasião em que foi ouvida a vítima e os filhos em comum das partes, verificou-se a ausência de situação de risco, tendo a vítima informado que não se encontra em situação de risco, não tem interesse na prisão do acusado; que o referido estava em sua casa com o seu consentimento, pois estavam reatando o relacionamento; que no dia dos fatos eles tiveram uma discussão e ela pediu para ele ir embora, como não saiu, resolveu chamar a Patrulha Maria da Penha.

Desse modo, constada a ausência de risco, que não houve a intenção por parte do investigado em descumprir as medidas protetivas de urgência, tendo a vitima permitido sua aproximação, impõe-se a revogação da prisão do investigado, por falta de justa causa.

Diante dessas circunstâncias, assiste razão o Ministério Público ao requerer o declínio de competência para apuração do crime de denunciação caluniosa por parte da vítima, que chamou a Patrulha Maria da Penha, prestando noticia criminis do descumprimento das medidas protetivas, ocasião em que em sede policial informou que no dia 01/02/2024, por volta das 10h da manhã, quando chegou em casa, viu que Marcio estava na cozinha da residência, ao passo que à equipe multidisciplinar, informou que ela e o investigado tinham se reconciliado e que o referido estava em sua casa com o seu consentimento.

Outrossim, a vítima não informou à equipe a prática de novas violências no dia dos fatos, afirmando que chamou a Patrulha em razão do referido ter se recusado a sair de casa.

A competência deste juízo esta descrita no art. 1º da Lei Maria da Penha que assim leciona: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

No caso que nos ora é apresentado estamos diante de uma situação oposta ao que diz a Lei Maria da Penha, pois estamos frente a um suposto crime praticado por uma mulher em desfavor do seu companheiro e, portanto, não albergada pela Lei Maria da Penha.

Reforço que em razão deste comunicado à delegacia o seu companheiro foi inclusive preso.

Este entendimento é compartilhado pelos Tribunais do nosso país, como podemos ver através dos julgados adiante transcritos: CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Procedimento para apuração de crimes de denunciação caluniosa, difamação e injúria praticado por filhas contra os pais.

Delito que não se enquadra nas hipóteses de aplicação da lei nº 11.340/06, pois não caracterizada ação ou omissão baseada no gênero, com opressão, dominação e submissão da mulher.

Incompetência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (TJ-SP - CJ: 01248334220138260000 SP 0124833-42.2013.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data de Julgamento: 11/11/2013, Câmara Especial, Data de Publicação: 12/11/2013) E, ainda que esta relação estivesse delineada nos parâmetros da Lei Maria da Penha, ainda sim este juízo não seria competente ante a ausência da violência de gênero, requisito essencial para determinar a competência deste juízo.

Esse também é o entendimento dos Tribunais pelo país afora: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MAUS TRATOS PRATICADOS PELA GENITORA CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

INVIABILIDADE.

MOTIVAÇÃO DO GÊNERO NÃO CONFIGURADA.

INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM. 1.

A existência do vínculo familiar existente entre a ré e a vítima, por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida norma, a violência doméstica e familiar contra mulher ali abordada é somente aquela baseada no gênero, decorrente da condição de inferioridade ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. 2.

Nesse viés, constatado que os maus tratos infligidos à criança do sexo feminino decorrem da vulnerabilidade derivada da condição de filha, em face da sua criação e educação, sem qualquer conotação motivada pelo gênero feminino, não há aplicação da Lei Maria da Penha, falecendo, portanto competência a vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher para processar e julgar o feito.

De igual, modo constatando-se, que o crime de mau-tratos está inserido dentre aqueles de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei Nº 9.099/95, inviável o seu processamento e julgamento pelo Juízo suscitante. 3.

Conflito conhecido, porém de ofício dirimido em favor de juízo diverso do suscitante e suscitado, de vez que, em se tratando infração de menor potencial ofensivo à competência para processar e julgar o feito é da Vara do Juizado Especial Criminal de Marabá. (TJ-PA - CJ: 201430013023 PA , Relator: RONALDO MARQUES VALLE, Data de Julgamento: 19/11/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 21/11/2014) Ante o exposto, revogo a prisão preventiva de MÁRCIO DA COSTA MELO, se por outro motivo não deva persistir a prisão deste, o que faço em consonância com o parecer do Representante do Ministério Público e nos termos do art. 316, do CPP.

Ademais, não restando preenchidos os requisitos para determinar a competência deste juízo, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das varas criminais desta comarca, o que faço em consonância com o parecer do Representante do Ministério Público.

No caso de ser suscitado conflito negativo de competência, ficam, desde já, essas razões como fundamento do conflito.

Expeça-se alvará de soltura.

Intime-se a vítima, em atenção ao art. 21, da Lei nº 11.340/2006.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

MOSSORÓ/RN, 21 de fevereiro de 2024.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/02/2024 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 22:14

Juntada de diligência
21/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:46

Expedição de Mandado.
21/02/2024 12:52

Declarada incompetência
21/02/2024 12:52

Revogada a Prisão
20/02/2024 19:57

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS MELO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:50

Conclusos para despacho
07/02/2024 07:34

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/02/2024 05:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 05:03

Juntada de diligência
06/02/2024 14:42

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:42

Expedição de Mandado.
05/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:03

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 11:14

Juntada de Certidão
02/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:48

Audiência de custódia realizada para 02/02/2024 10:00 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
02/02/2024 10:48

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/02/2024 10:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2024 10:00, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
02/02/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:53

Audiência de custódia designada para 02/02/2024 10:00 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
02/02/2024 07:50

Juntada de Certidão
02/02/2024 07:28

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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