TJRN - 0805818-19.2022.8.20.5102

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

CNPJ: 08.428.989/0001-40

Advogados

CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS

OAB: 2560/RN

CPF *55.***.*93-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAIPU

CNPJ: 08.114.753/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 02 PROMOTORIA CEARA-MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:32

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 00:27

    Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 07/08/2025 23:59.

  • 31/07/2025 00:42

    Publicado Intimação em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 29/07/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 23:35

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 00:52

    Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 26/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 00:22

    Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 26/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 01:42

    Publicado Intimação em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 17/03/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2025 14:54

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 16:53

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 06/12/2024 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 05/12/2024 14:25

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

  • 08/11/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 19:57

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 09/05/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 13:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/03/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0805818-19.2022.8.20.5102 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN REU: MUNICIPIO DE TAIPU DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTEA, na qualidade de substituto processual da categoria representada em face do MUNICIPIO DE TAIPU – PREFEITURA MUNICIPAL.

    Decisão indeferindo tutela antecipada.

    Citado, o Ente Público alegou, em sede preliminar, conexão com os Processos 0830802-79.2022.8.20.5001, 0801869-21.2021.8.20.5102, 0800380-75.2023.8.20.5102, 0800382-45.2023.8.20.5102, 0800386-82.2023.8.20.5102, 0800387-67.2023.8.20.5102, 0800390-22.2023.8.20.5102, 0800391-07.2023.8.20.5102, 0800396-29.2023.8.20.5102, 0800398-96.2023.8.20.5102, 0800400-66.2023.8.20.5102 e 0800403-21.2023.8.20.5102, Prescrição Quinquenal e Impugnação a Justiça Gratuita.

    Réplica à contestação. É o que importa relatar.

    Decido.

    Antes de analisar as preliminares de prescrição e conexão, adianto que deixo de acolher o pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato pela abrangência de seus filiados – a qual se irradia por todo o Estado do RN.

    A meu sentir, é razoável, pois, presumir-se a capacidade econômica do ente sindical para suportar com os custos dos processos judiciais.

    Ademais, nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a presunção de veracidade de insuficiência, quando se destina à análise de obtenção da justiça gratuita, dá-se apenas com relação à pessoa natural, e não à pessoa jurídica.

    Consoante observa com propriedade DANIEL AMORIM NEVES em comentários ao citado dispositivo, a gratuidade da justiça é um direito pessoal, não se estendendo ao litisconsorte ou a sucessores do beneficiado. (Novo CPC Comentado.

    JusPodium, 2016, p.159).

    Por sua vez, a isenção de custas de que trata o art. 87 da Lei nº 8.078/1990 tem aplicação nas ações relativas ao Código de Defesa de Consumidor, o que não se aplica ao caso, vez que matéria relativa à remuneração de servidor não possui natureza de relação de consumo.

    Dessa forma, determino a intimação do Sinte/RN, para efetuar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, e art. 290 do Código de Processo Civil.

    PRI.

    CEARÁ-MIRIM /RN, DATA DO SISTEMA.

    CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 26/02/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 09:23

    Outras Decisões

  • 27/11/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 14:37

    Apensado ao processo 0800400-66.2023.8.20.5102

  • 12/06/2023 20:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 16:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2023 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 12:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/12/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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