20/07/2025 17:52

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
28/04/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 05:07

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:21

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:21

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:55

Recebidos os autos
09/12/2024 09:55

Juntada de intimação de pauta
26/11/2024 13:39

Publicado Intimação em 19/02/2024.
26/11/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
22/11/2024 11:17

Publicado Intimação em 28/02/2024.
22/11/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
13/09/2024 23:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2024 23:23

Juntada de Certidão
02/04/2024 19:28

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 26 de fevereiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0801191-32.2021.8.20.5158 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Valor da causa: R$ 1.100,00 AUTOR: DAMIANA VICENTE FERREIRA FRANCA e outros (10) ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA - RN5830 RÉU: ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 115722721 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0801191-32.2021.8.20.5158 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo ativo: DAMIANA VICENTE FERREIRA FRANCA e outros (10) SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial nos moldes da Lei n. 6.858/80, ajuizado por DAMIANA VICENTE FERREIRA FRANCA e outros (10), visando levantar valores em conta bancária de titularidade do(a) de cujus MARIA DE LOURDES FERREIRA, ante a sua condição de herdeiro, por serem filhos e netos.

Ofício remetido pelo Banco Bradesco no ID 90704457, informando a existência de valores na conta bancária do(a) de cujus no valor de R$ 60.071,02 (sessenta mil e setenta e um reais e dois centavos).

Intimado, o Ministério Público opinou pela ausência de interesse na ação, conforme ID 112556768. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Ausente qualquer impugnação ao pedido e não havendo a necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido.

A Lei 6.858/80, devidamente regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe acerca do pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares aos dependentes ou sucessores; bem como prevê os respectivos requisitos para o recebimento, a partir da natureza do valor.

Se se tratar de verbas devidas pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não há limitação de valor para a adoção do procedimento do alvará judicial, podendo ser levantado independentemente de inventário ou arrolamento.

Diferentemente do que ocorre com FGTS e PIS/PASEP, o art. 2º da Lei n. 6.858/1980 estabeleceu o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) para aplicação do procedimento especialíssimo do alvará judicial aos saldos bancários e aos fundos de investimentos.

Como a OTN foi extinta pela Lei n. 730/89, o Superior Tribunal de Justiça adotou, no julgamento do REsp n. 1.168.625/MG, em sede de recurso repetitivo (tema 395), o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) referente a 50 OTNs em dezembro do ano 2000, que deve ser atualizado a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E para se chegar ao valor atual.

Ocorre que o referencial de 50 OTN em dezembro de 2021, data do ajuizamento da demanda, é de R$ 1.174,54 (um mil e cento e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Assim, o décuplo de 50 OTN é de R$ 11.745,40 (onze mil e setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), sendo este o limite legal para o procedimento de alvará judicial na data do ajuizamento da demanda.

No caso dos autos, o autor pretende a liberação de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), restando notória a inadequação da via eleita.

Assim, como valor suplanta o limite para adoção do presente procedimento voluntário, deve a parte proceder ao inventário dos valores deixados, podendo, caso maiores e concordes os herdeiros, adotar o procedimento extrajudicial.

O legislador entendeu que, acima do valor legal, deve se respeitar o procedimento do inventário, a fim de preservar os direitos fazendários sobre os espólio, como o pagamento de imposto (ITCMD), a verificação de débitos fiscais, que possuem preferência legal, a adoção de maiores cautelas quanto à verificação dos herdeiros/interessados.

Vale destacar que a norma não é inconstitucional e está em pleno vigor, sendo ratificada pelos tribunais de justiças locais.

Nesse, os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80.

LIMITAÇÃO.

VALOR SUPERIOR A 500 OTN NECESSÁRIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1.

A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. 2.

A liberação de quantia, por meio de alvará judicial, deve atender às condições previstas em lei, o que inocorreu no caso em tela. 3.

Extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha. 4.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07048611320198070014 DF 0704861-13.2019.8.07.0014, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 29/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEI N. 6.858/80 LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA.

ART. 2º, DA LEI N. 6.858/80.

SALDO SUPERIOR AO LIMITE DE 500 OTN'S.

ALVARÁ JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE. – Para que a parte possa se valer do procedimento previsto na Lei n. 6.858/80 - qual seja, o levantamento de saldo em conta bancária por meio de alvará judicial -, é necessário observar-se o limite de 500 OTN's previsto no art. 2º, da mencionada lei - Hipótese na qual o saldo bancário supera o limite legal, razão pela qual o seu levantamento não é possível por meio de alvará judicial.” (TJ-MG – AC: 10000211475942001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021).

Portanto, o reconhecimento do não cabimento do procedimento traz a reboque a conclusão pela carência do interesse processual do autor, por inutilidade do provimento e consequente inadequação da via eleita.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita; e assim o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade judicial deferida.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 23/02/2024 11:24:45 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 115722721 24022311244539600000108507696 Imprimir (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801191-32.2021.8.20.5158
26/02/2024 15:23

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/02/2024 14:14

Conclusos para julgamento
15/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:13

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:14

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:44

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:22

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:24

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:58

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:36

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:31

Juntada de Certidão
18/10/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 01:03

Publicado Intimação em 15/09/2022.
14/09/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:46

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 11:44

Expedição de Ofício.
28/07/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2022 23:59.
12/05/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:41

Conclusos para despacho
11/05/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 14:09

Juntada de Petição de ato administrativo
11/04/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:58

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:20

Outras Decisões
08/03/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 23:18

Conclusos para despacho
12/10/2021 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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