TJRN - 0105430-72.2015.8.20.0101
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Caico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/04/2024 10:26
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 17:03
Publicado Intimação em 29/02/2024.
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14/03/2024 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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14/03/2024 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0105430-72.2015.8.20.0101 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ REU: FRANCIELYSON ARAUJO DA SILVA, JORGE RICARDO DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Trata-se de execução de pena autuada em desfavor do apenado FRANCIELYSON ARAÚJO DA SILVA e JORGE RICARDO DOS SANTOS JÚNIOR.
Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela ocorrência do instituto da prescrição executória.
De acordo com os autos a sentença condenatória imputou a FRANCIELYSON as penas de 01 ano, 05 meses e 20 dias de reclusão quanto ao primeiro crime e 01 mês de prestação de serviços à comunidade quanto ao segundo crime, bem como imputou a JORGE RICARDO uma reprimenda de 01 ano e 10 meses de reclusão.
Assim, conforme certidão de ID. 98031102 até a presente data não foi iniciada o cumprimento das penas.
Nos termos do art.110 do Código Penal, a prescrição da pretensão executória se configura com a observância dos prazos fixados nos artigo 109 do Código Penal.
Deste modo, conforme relatado, a pena imposta aos acusados não excede dois anos, restando o prazo prescricional de 04 (quatro) anos da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
No caso, o trânsito em julgado ocorreu em 11/12/2018, tendo decorrido o prazo prescricional e 11/12/2022, sem que tenha havido o início da execução das penas ISTO POSTO, nos termos do art. 110 c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de FRANCIELYSON ARAÚJO DA SILVA e JORGE RICARDO DOS SANTOS JÚNIOR pela prescrição da pretensão executória, consequentemente, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, após o trânsito em julgado.
Oficie a Justiça Eleitoral para restabelecer os direitos políticos em face desta condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
CAICÓ/RN.
MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
27/02/2024 20:54
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 22:41
Extinta a punibilidade por prescrição
-
24/01/2024 15:26
Conclusos para julgamento
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24/01/2024 13:29
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 12:37
Processo Reativado
-
19/01/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 09:00
Juntada de documento de comprovação
-
15/01/2024 08:50
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 08:50
Juntada de ato ordinatório
-
15/01/2024 08:50
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 11:53
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2023 11:53
Juntada de ato ordinatório
-
19/10/2021 11:52
Recebidos os autos
-
19/10/2021 11:52
Digitalizado PJE
-
05/08/2021 03:29
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
05/08/2021 03:24
Recebimento
-
29/04/2021 09:56
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
29/04/2021 09:46
Recebimento
-
26/10/2020 03:23
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
20/01/2020 12:07
Recebidos os autos do Magistrado
-
15/01/2020 02:57
Mero expediente
-
17/12/2019 11:20
Concluso para despacho
-
17/12/2019 10:33
Certidão expedida/exarada
-
11/10/2019 10:26
Juntada de carta precatória
-
19/08/2019 12:22
Juntada de mandado
-
07/08/2019 02:52
Petição
-
07/08/2019 01:02
Certidão de Oficial Expedida
-
02/08/2019 12:58
Certidão expedida/exarada
-
02/08/2019 01:21
Expedição de Mandado
-
02/08/2019 01:01
Certidão expedida/exarada
-
13/05/2019 01:21
Trânsito em julgado
-
18/03/2019 01:24
Expedição de Carta precatória
-
06/02/2019 05:52
Juntada de mandado
-
06/02/2019 05:52
Juntada de mandado
-
01/02/2019 10:12
Recebidos os autos do Magistrado
-
31/01/2019 02:05
Recebidos os autos do Magistrado
-
16/01/2019 12:32
Mero expediente
-
15/01/2019 01:01
Concluso para despacho
-
14/01/2019 02:34
Certidão de Oficial Expedida
-
10/01/2019 10:22
Certidão de Oficial Expedida
-
10/01/2019 09:59
Certidão de Oficial Expedida
-
19/12/2018 02:20
Expedição de Mandado
-
19/12/2018 02:19
Expedição de Mandado
-
14/12/2018 08:46
Certidão expedida/exarada
-
13/12/2018 09:36
Relação encaminhada ao DJE
-
07/12/2018 02:11
Ato ordinatório
-
07/12/2018 01:11
Recebimento
-
06/12/2018 11:10
Remetidos os Autos ao Promotor
-
05/12/2018 12:46
Certidão expedida/exarada
-
05/12/2018 12:37
Sentença Registrada
-
05/12/2018 12:36
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2018 12:29
Recebidos os autos do Magistrado
-
29/11/2018 03:05
Recebidos os autos do Magistrado
-
21/11/2018 08:41
Procedência
-
27/06/2018 12:10
Concluso para decisão
-
27/06/2018 12:10
Petição
-
26/06/2018 10:29
Juntada de mandado
-
26/06/2018 09:12
Juntada de mandado
-
26/06/2018 09:12
Juntada de mandado
-
20/06/2018 09:43
Certidão de Oficial Expedida
-
19/06/2018 09:14
Certidão de Oficial Expedida
-
19/06/2018 02:10
Certidão de Oficial Expedida
-
14/03/2018 06:06
Recebimento
-
14/03/2018 06:06
Remessa
-
05/03/2018 01:31
Decisão Proferida
-
27/02/2018 09:14
Concluso para despacho
-
19/02/2018 06:10
Recebimento
-
16/10/2017 10:54
Redistribuição por direcionamento
-
13/10/2017 08:34
Petição
-
06/10/2017 03:00
Certidão expedida/exarada
-
05/10/2017 12:43
Recebimento
-
05/10/2017 10:07
Certidão expedida/exarada
-
04/10/2017 05:09
Relação encaminhada ao DJE
-
02/10/2017 04:30
Sentença penal condenatória
-
27/01/2017 08:46
Certidão expedida/exarada
-
25/01/2017 05:39
Relação encaminhada ao DJE
-
30/11/2016 11:40
Certidão de Oficial Expedida
-
29/11/2016 03:11
Certidão expedida/exarada
-
29/11/2016 03:00
Expedição de ofício
-
23/11/2016 11:54
Concluso para sentença
-
22/11/2016 08:08
Certidão de Oficial Expedida
-
22/11/2016 08:08
Certidão de Oficial Expedida
-
22/11/2016 05:33
Expedição de termo
-
22/11/2016 01:24
Audiência de instrução e julgamento
-
21/11/2016 08:17
Certidão de Oficial Expedida
-
14/11/2016 12:52
Expedição de Mandado
-
14/11/2016 01:23
Expedição de Mandado
-
14/11/2016 01:18
Expedição de ofício
-
11/10/2016 04:24
Certidão expedida/exarada
-
10/10/2016 05:06
Relação encaminhada ao DJE
-
10/10/2016 03:33
Expedição de ofício
-
08/10/2016 02:49
Ato ordinatório
-
08/10/2016 02:36
Audiência
-
28/06/2016 01:37
Recebimento
-
23/06/2016 01:38
Decisão Proferida
-
10/06/2016 10:35
Concluso para decisão
-
09/06/2016 04:21
Expedição de termo
-
09/06/2016 04:19
Petição
-
09/06/2016 04:19
Petição
-
31/05/2016 06:07
Certidão de Oficial Expedida
-
23/05/2016 02:51
Expedição de Mandado
-
19/05/2016 08:35
Documento
-
18/05/2016 01:08
Recebidos os autos do Magistrado
-
18/05/2016 01:08
Recebimento
-
06/05/2016 01:53
Denúncia
-
04/05/2016 09:44
Concluso para decisão
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03/05/2016 06:02
Reativação
-
03/05/2016 05:30
Certidão expedida/exarada
-
02/05/2016 03:27
Mudança de Classe Processual
-
29/04/2016 11:08
Reativação
-
29/01/2016 11:49
Recebimento
-
21/01/2016 03:04
Remetidos os Autos ao Promotor
-
20/01/2016 02:24
Incidente Processual Iniciado
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20/01/2016 02:11
Certidão expedida/exarada
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20/01/2016 02:10
Inquérito com Tramitação direta no MP
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20/01/2016 02:07
Expedição de termo
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20/01/2016 01:46
Mudança de Classe Processual
-
15/01/2016 04:53
Apensamento
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15/01/2016 04:53
Recebimento
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19/12/2015 03:42
Certidão de Oficial Expedida
-
19/12/2015 03:38
Certidão de Oficial Expedida
-
19/12/2015 03:23
Certidão de Oficial Expedida
-
19/12/2015 03:22
Certidão de Oficial Expedida
-
17/12/2015 02:05
Prisão em flagrante
-
15/12/2015 05:37
Expedição de Mandado
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15/12/2015 05:09
Expedição de termo
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15/12/2015 05:08
Expedição de termo
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15/12/2015 04:32
Expedição de alvará
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15/12/2015 04:29
Expedição de alvará
-
14/12/2015 12:26
Certidão expedida/exarada
-
14/12/2015 12:13
Distribuído por sorteio
-
14/12/2015 01:11
Concluso para decisão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2015
Ultima Atualização
13/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
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