05/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 04:11

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 01:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:03

Decorrido prazo de IGOR DUARTE BERNARDINO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:45

Decorrido prazo de IGOR DUARTE BERNARDINO em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 19:02

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:46

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 19:12

Publicado Intimação em 04/03/2024.
05/12/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
08/11/2024 08:17

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 05:48

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:48

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição incidental
05/11/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 03:03

Juntada de diligência
09/07/2024 05:29

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE BRITO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:22

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE BRITO em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 14:08

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE BRITO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:15

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE BRITO em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0807157-64.2023.8.20.5106 USUCAPIÃO (49) Autor: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS e outros Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE CARLOS DE BRITO Réu: SIMONE KARINE TORRES D E C I S Ã O Trata-se de USUCAPIÃO (49) ajuizado por ANTONIO MARTINS DOS SANTOS e outros em face de(o) SIMONE KARINE TORRES. É o que importa relatar.

Decido.

A Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018 (Nova Lei de Organização Judiciária), positiva, em seu anexo VIII, ser da competência privativa de uma das três Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN o processamento e julgamento das ações em que o Estado, o Município de Mossoró/RN e/ou suas autarquias forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, precisa hipótese dos autos.

Destarte, considerando-se que o Município de Mossoró manifestou interesse público na área objeto da presente ação, forçoso reconhecer a competência de uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca.

Isto posto, declino a competência para o Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca.

Remetam-se os autos à distribuição entre essas unidades.

Cumpra-se imediatamente.

Publique.

Intime-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
29/02/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:06

Declarada incompetência
10/10/2023 10:01

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
19/07/2023 03:24

Decorrido prazo de SIMONE KARINE TORRES em 18/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 02:41

Decorrido prazo de confinante em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:41

Decorrido prazo de confinantes em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:41

Decorrido prazo de CONFINANTE em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 10:07

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 09:17

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 11:52

Publicado Citação em 25/05/2023.
25/05/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:26

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 19:42

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 09:50

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:50

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:50

Expedição de Mandado.
15/05/2023 08:34

Expedição de Mandado.
15/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 12:02

Conclusos para despacho
16/04/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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