TJRN - 0804421-39.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804421-39.2024.8.20.5106 Polo ativo JOAO BATISTA BESERRA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, EMERSON DE SOUZA FERREIRA Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por João Batista Beserra em face de sentença proferida no ID 26046061, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais de ID 26046065, alega o apelante que não foi juntada qualquer prova concreta da realização intentada pela autora acerca da contratação de empréstimo pessoal.

Discorre que é cristalina a ação negligente, a prestação de serviço defeituosa, inadequada, insegura e deficiente que fere frontalmente os artigos 6º, 22º, caput e Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 26046068, nas quais destaca a inobservância ao princípio da dialeticidade.

Assegura que o contrato foi regularmente firmado e que o valor foi liberado na conta corrente da parte autora.

Afirma que inexiste ato ilícito ou dano moral configurado no caso concreto.

Termina pugnando pelo desprovimento do apelo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, no ID 26077224, deixou de opinar no feito, por ausência de interesse público hábil a legitimar sua intervenção. É o que importa relatar.

VOTO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao art. 1.010, do Código de Processo Civil.

Como se é por demais consabido, cabe a parte apelante, em suas razões recursais, apresentar os argumentos de fato e de direito, pelos quais entende que deva ser reformada a decisão recorrida.

Analisando os autos, verifica-se que não deve prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o apelo apresentado ataca a sentença, atendendo os requisitos da legislação processual.

Desta forma, rejeito a preliminar.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da apelação cível.

Cinge-se o mérito recursal à análise acerca da ocorrência de possíveis danos morais reclamados pela parte autora, sob a alegação de que os contratos de empréstimos cujos descontos estão ocorrendo em sua conta corrente foram feitos mediante fraude.

A pretensão recursal não merece acolhimento. É que, considerando os elementos probantes cotejados aos autos, verifica-se que a parte apelante, de fato, firmou contrato de empréstimo com a apelada.

Com efeito, conforme se depreende pelo estudo do caderno processual, diferentemente do alegado na inicial, há comprovação de que o contrato de empréstimo foi feito mediante uso de senha pessoal (ID 26046043).

Importa registrar, por oportuno, que a prova documental produzida é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes.

Ademais, cumpre fixar que a tese parte apelante de que não firmou o contrato não encontra respaldo no conjunto probatório carreado aos autos.

Validamente, consta que o empréstimo fora realizado na agência que o apelante possui conta bem como que o mesmo fora realizado mediante cartão do autor e uso da senha pessoal, o que é incompatível com a alegação de que os mesmos foram firmados mediante fraude, haja vista que a responsabilidade pela guarda dos mesmo é exclusiva do autor.

Como bem destacado na sentença, “percebo que a instituição financeira ré demonstrou a relação jurídica existente entre as partes, eis que o contrato de empréstimo consignado fora firmado através do terminal de caixa eletrônico, mediante utilização do cartão e senha do correntista, conforme ID’s de nºs 120087315 e 120087319, cuja utilização é de seu uso exclusivo, devendo se acautelar de modo a impedir que terceiro os acesse, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente.” Assim, resta comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo, pois, impossível impor condenação por dano material ou moral no caso concreto.

Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NEGÓCIO REALIZADO MEDIANTE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0858044-86.2017.8.20.5001 – 3ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Juiz Convocado João Pordeus – J. 21/07/2020).

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

TRANSAÇÃO CELEBRADA MEDIANTE USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL.

FRAUDE NÃO EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0821627-47.2016.8.20.5106 – 2ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Desª.

Judite Nunes – J. 07/05/2019).

Desta feita, não verificada a falha na prestação do serviço bancário, impossível impor o dever de indenizar, não sendo cabível qualquer condenação em ressarcimento dano moral ou repetição do indébito.

Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, mantendo a cobrança suspensa em face da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto.

Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.