09/03/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
09/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:59

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:47

Decorrido prazo de EDSON FREIRE DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:29

Decorrido prazo de EDSON FREIRE DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 15:03

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 06:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
01/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2025 08:53

Processo Reativado
24/01/2025 08:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2024 02:55

Publicado Intimação em 23/09/2024.
07/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
05/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 23/09/2024.
05/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
04/12/2024 17:56

Publicado Intimação em 29/10/2024.
04/12/2024 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
03/12/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:35

Transitado em Julgado em 29/11/2024
02/12/2024 10:34

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:13

Decorrido prazo de EDSON FREIRE DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 19:18

Publicado Intimação em 26/09/2024.
29/11/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/11/2024 03:42

Publicado Intimação em 01/03/2024.
26/11/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
23/11/2024 05:47

Publicado Intimação em 29/10/2024.
23/11/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 21:05

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:43

Decorrido prazo de autora em 11/10/2024.
23/10/2024 02:56

Decorrido prazo de EDSON FREIRE DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:55

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 22/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:48

Decorrido prazo de EDSON FREIRE DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:10

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 09:04

Conclusos para julgamento
25/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 22:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 09:07

Conclusos para decisão
07/05/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2024 20:13

Juntada de diligência
19/03/2024 15:53

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0857407-28.2023.8.20.5001 Ação de Resolução de Contrato AUTOR: CLEYTON FRANCISCO DE SOUSA AUTORA: ÂNGELA PATRICIA DE LIMA ALCÂNTARA RÉ: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Decisão Interlocutória Cleyton Francisco de Sousa e Ângela Patrícia de Lima, brasileiros, capazes, qualificados, ajuizaram ação de anulação de contrato contra a GAV Pipa Beach Empreendimento, pessoa jurídica de direito privado, qualificada.

Alegaram que foram induzidos a erro / coagidos a contratar fração de multipropriedade, mas que não têm interesse em manter o contrato, motivo pelo qual desejam, provisória e definitivamente, a anulação do contrato, a reversão de seus efeitos e a proibição de que a ré possa cobrar, negativar ou protestar em função da contratação havida.

Requereram ainda compensação por danos morais.

Quanto ao mais, como é de praxe, com pedido de gratuidade e juntada de documentos.

Reservou-se o juízo a apreciar o pedido de tutela provisória depois de passado o prazo para defesa, que escoou sem manifestação do réu, apesar de sua citação.

Retornaram em conclusão, então, para apreciação do pedido de tutela provisória. É o que importa relatar.

Decido.

Passo à análise das questões processuais, porque preliminares.

Gratuidade já deferida.

DECLARO a parte ré revel e APLICO-LHE os efeitos da revelia, PRESUMINDO verdadeira a narrativa dos autores e DANDO a parte acionada por intimada pela mera publicação de atos processuais no Diário Oficial (Artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil).

DITO isso, DECLARO o feito saneado, pois sem questões processuais pendentes de análise.

Em sede prejudicial, quando se decide a norma aplicável ao caso de acordo com a relação material deduzida, DECLARO a relação material entre as partes uma relação de consumo (Artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

E, por fim, quanto ao pedido de tutela provisória propriamente dito, o mérito desta decisão interlocutória, DEFIRO-O tal como formulado.

Assim procedo porque a narrativa dos autores encontra respaldo documental sem ter sido contraposta pela ré, atraindo a presunção de veracidade mencionada acima.

Além disso, existe perigo na demora: com o contrato vigorando entre as partes, a qualquer momento podem ser cobradas pelas obrigações lá encartadas.

Logo, em assim sendo, nos termos do Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela para SUSPENDER os efeitos da contratação entre as partes e CONDENAR a ré a não cobrar, negativar ou protestar os autores, a contar de quando for visitada pelo Oficial de Justiça que a intimar, em função de qualquer obrigação dela derivada, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato de desobediência, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posterior execução forçada e adoção de medidas ainda mais gravosas, se preciso se fizer.

A ré também terá de cessar ou reverter qualquer ato de cobrança, negativação ou protesto que estiver adotando, ou tiver adotado, contra os autores, em até 03 (três) dias, a contar também de quando for visitada pelo Oficial de Justiça, sob pena de se aplicar a mesma pena referida acima, até o mesmo limite, por cada dia de atraso no cumprimento.

INTIMEM-SE para ciência e, no caso da ré, para ciência e cumprimento.

Depois de havida esta publicação, RETORNEM em conclusão para decisão a fim de se fazer a chamada de provas.

P.I.C NATAL/RN, 24 de janeiro de 2024.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:09

Expedição de Mandado.
25/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2024 21:25

Conclusos para decisão
23/01/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 22:02

Conclusos para despacho
15/12/2023 08:02

Conclusos para despacho
15/12/2023 08:02

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:30

Decorrido prazo de GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 06/12/2023 23:59.
13/11/2023 10:42

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2023 10:42

Juntada de Certidão
08/10/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:02

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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