15/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
15/04/2024 13:36

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 01:08

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:07

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:06

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 04/04/2024 23:59.
07/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 01:30

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801502-49.2023.8.20.5159 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos ação ordinária, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, IV e VI do CPC.

Alegou, em suma, que: a) não há que se falar litispendência entre as ações, “(...) quando comparada a presente causa e aquelas apontadas pelo juiz de primeira instância verifica-se que ambas têm por fundamento contratos distintos, não ocorrendo, assim, eventual litispendência”.

Requereu, ao final, a reforma da sentença, a fim de que sejam os pleitos autorais deferidos e a parte autora seja indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.

Contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

In casu, o presente recurso não comporta conhecimento.

Com efeito, o art. 1.010, nos incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...).

Na hipótese, há irregularidade formal do apelo interposto, tendo em vista que o recurso não atacou o ponto fulcral da sentença, ou seja, a extinção do feito pelos incisos IV e VI do CPC, limitando-se a defender a ausência de litispendência, violando o princípio da dialeticidade.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

RECORRENTE QUE SE LIMITA A ARGUIR INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

APELO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO INCISO III DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800812-88.2021.8.20.5159, Relator Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023).

Ante o exposto, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, dele NÃO CONHEÇO, com fundamento no que vaticina o inciso III, do art. 932, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juíza MARTHA DANYELLE (convocada) Relatora em substituição legal
04/03/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:13

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ANTÔNIA ALVES DA CRUZ BRITO
26/02/2024 17:40

Recebidos os autos
26/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812499-46.2024.8.20.5001

Jonathan Santos Sousa

Sul America Companhia de Seguros Saude S...

Advogado: Jonathan Santos Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0812499-46.2024.8.20.5001

Sul America Companhia de Seguros Saude S...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0843935-38.2015.8.20.5001

Renata Gabriela da Costa Souza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Roberto Santos Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/03/2020 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0000521-11.2008.8.20.0105

Municipio de Guamare

Jose da Silva Camara

Advogado: Marcia Maria Diniz Gomes Targino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/03/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0853995-89.2023.8.20.5001

Maria de Fatima Santos

Robson Bezerra da Cunha

Advogado: Lailson Vieira de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2023 10:28

Exibir Processo