06/12/2024 12:39

Publicado Intimação em 16/05/2024.
06/12/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
04/12/2024 22:05

Publicado Intimação em 12/09/2024.
04/12/2024 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
15/10/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 12:22

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 03:40

Decorrido prazo de ANA LEILLA SILVA PAIVA em 14/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:31

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0804652-37.2017.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ANA LEILLA SILVA PAIVA ANTONIO GUSTAVO DE BARROS e outros SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos por ANA LEILLA PAIVA face ANTÔNIO GUSTAVO DE BARROS, todos regularmente individuados, oportunidade em que o embargante suscita a nulidade do título executivo, qual seja do Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes.

Por força da decisão de ID 61903629, fora determinada a suspensão do feito, considerando a conexão entre a presente demanda e a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, registrada sob o nº 0849091-70.2016.8.20.5001, em trâmite no Juízo da 14ª Vara Cível desta Comarca da Capital, nos termos do art. art. 313, V, alínea 'a', do CPC.

Momento subsequente, a sentença proferida nos autos da aludida ação de conhecimento, em data de 04/03/2021, com o trânsito em julgado em data de 30/03/2023(ID 115626402), julgou improcedente o pleito autoral.

Alegações finais apresentadas(ID 118938353 e 122835774). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Suscita o embargante a nulidade do título que embasa a execução, alegando que o Contrato de Compra e Venda, ajustado entre as partes, possui vícios que o torna nulo de pleno direito.

Ocorre que, referida matéria, fora adredemente decidida nos autos do processo de nº 0849091-70.2016.8.20.5001, que tramitou junto à 14ª Vara Cível desta Comarca da Capital, cuja sentença julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora Ana Leila Silva Paiva, ora embargante, no sentido da impossibilidade de revisão do negócio jurídico entabulado entre as partes.

Ponha-se em revelo que transitado em julgado o aludido ato sentencial. (ID 115626402, 115626409 e 115626413 ).

Como cediço, o instituto processual da coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante dispõe o art. 337, § 4º, do CPC.

A coisa julgada reside na impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente.

Descortinado tal cenário, configurado se apresenta o instituto da coisa julgada, a qual, como dito, caracteriza-se quando se repete ação com sentença transitada em julgado, encerrando verdadeiro pressuposto processual objetivo negativo, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Diante do exposto, reconheço a coisa julgada quanto à validade do título executivo e, por corolário, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Nos moldes do art. 85 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa.

Certifique-se acerca da presente decisão nos autos do processo de execução correspondente.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE.

P.I.C.

Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
10/09/2024 20:18

Juntada de Certidão
10/09/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/07/2024 10:55

Conclusos para julgamento
04/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:18

Juntada de Petição de alegações finais
16/05/2024 13:12

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804652-37.2017.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANA LEILLA SILVA PAIVA EMBARGADO: ANTONIO GUSTAVO DE BARROS, ALVARO ROBERTO BARROS COSTA DESPACHO Atenta aos termos da petição ID.118938353, determino a secretaria que efetue a alteração do advogado da parte executada no cadastro do presente feito junto ao PJE, nos termos do substabelecimento de ID.63317019, renovando-se a intimação dos executados nos termos do ato judicial de ID.116274024.

P.I.C.

NATAL/RN, data do registro da assinatura.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
12/04/2024 06:35

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 20:44

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
13/03/2024 19:11

Publicado Intimação em 08/03/2024.
13/03/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
13/03/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804652-37.2017.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANA LEILLA SILVA PAIVA EMBARGADO: ANTONIO GUSTAVO DE BARROS, ALVARO ROBERTO BARROS COSTA DESPACHO Intime-se as partes, por seus patronos, para, apresentação de alegações finais em forma de memoriais, no prazo de 15(quinze) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

P.I.C NATAL/RN, 5 de março de 2024.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/12/2020 08:30

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES em 08/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 06:42

Decorrido prazo de EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA em 08/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2020 09:43

Juntada de Certidão
05/11/2020 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 14:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2020 13:45

Conclusos para julgamento
29/09/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 23:47

Conclusos para decisão
18/05/2020 23:46

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
26/03/2020 07:54

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
26/03/2020 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 07:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 07:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 06:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 14:25

Conclusos para despacho
24/07/2019 01:26

Decorrido prazo de EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA em 23/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 01:20

Decorrido prazo de EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA em 23/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 01:16

Decorrido prazo de EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA em 23/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 16:24

Conclusos para decisão
01/07/2019 16:23

Juntada de Certidão
27/03/2019 16:49

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES em 26/03/2019 23:59:59.
14/02/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 15:13

Decorrido prazo de Antonio Gustava de Barros e outros em 17/11/2017.
18/12/2018 16:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/09/2018 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2018 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 07:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 14:00

Conclusos para despacho
19/12/2017 10:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/12/2017 00:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/12/2017 06:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 10:28

Conclusos para despacho
18/11/2017 00:36

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES em 17/11/2017 23:59:59.
24/10/2017 09:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2017 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2017 05:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 07:09

Conclusos para despacho
16/05/2017 15:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2017 00:30

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES em 03/05/2017 23:59:59.
03/05/2017 17:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/03/2017 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2017 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2017 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 13:26

Juntada de Certidão
09/02/2017 13:19

Juntada de Certidão
09/02/2017 13:13

Juntada de Certidão
09/02/2017 13:05

Juntada de Certidão
09/02/2017 12:42

Conclusos para despacho
09/02/2017 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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