21/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:34

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 06/08/2025 11:00 em/para 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
06/08/2025 12:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 11:00, 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 17:52

Juntada de diligência
19/06/2025 00:05

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:40

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:25

Expedição de Mandado.
26/05/2025 21:06

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 06/08/2025 11:00 em/para 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
26/05/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:40

Outras Decisões
06/12/2024 18:44

Publicado Intimação em 13/06/2024.
06/12/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
06/12/2024 04:55

Publicado Intimação em 05/03/2024.
06/12/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
16/08/2024 01:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:34

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:47

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 10:29

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:44

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:55

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:46

Juntada de Certidão
10/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
02/04/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 18:56

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Processo: 0812527-14.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: LENILTON SILVA DE LIMA Parte Ré: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado DECISÃO LENILTON SILVA DE LIMA ajuizou a presente demanda judicial contra o Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado, aduzindo, em suma, que está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, de cujo apontamento não fora previamente notificada, afirmando ainda desconhecer a dívida que originou o registro e também qualquer termo de cessão, o que inviabilizou a obtenção de crediário junto a lojas populares.

Disse que tentou por diversas vezes, de forma administrativa, resolver a celeuma, tendo solicitado cópia do contrato e da suposta notificação, não logrando êxito em obter uma resposta, pelo que requereu a exclusão do seu nome do rol de devedores, igualmente sem sucesso.

Pede a concessão de tutela de urgência para que seja retirado seu nome do cadastro de devedores; a inversão do ônus da prova; a exibição do contrato que originou a dívida e da cessão do crédito; o deferimento da gratuidade da justiça; a realização dos atos pelo Juízo 100% digital; manifestando ainda o desinteresse em participar da audiência de conciliação.

A petição inicial veio instruída com diversos documentos. É o que importa relatar.

Decido.

Consoante disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, em regra, exige-se a demonstração de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada.

Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética.

Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC).

Em sede de cognição sumária, verifico que os documentos dos autos não são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito autoral, pois ausentes indícios mínimos dos fatos alegados, inclusive de que teria tentado obter uma solução administrativa quanto ao contrato que ensejou a negativação, capaz de gerar uma dúvida razoável acerca da origem negócio que alega desconhecer.

Portanto, neste momento processual não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária instrução processual e abertura do contraditório para que se possa chegar a uma conclusão justa.

Por outro lado, considerando que a suposta relação entre as partes é de consumo, devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova” (Art. 6º, inciso VIII, do CDC).

Nesses termos, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, transferindo para a parte ré a incumbência de demonstrar a existência do contrato que ensejou a cobrança e o registro nos órgãos de proteção ao crédito, juntando aos autos, no prazo da resposta, a cópia do instrumento, extratos, documento de cessão, dentre outros, que visem a elucidar os fatos.

Assim, ausente um dos pressupostos para o deferimento da medida de urgência, desnecessária a análise dos demais.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, mas inverto o ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que determino que a parte ré, no prazo da resposta, junte aos autos os documentos que demonstrem a existência da relação de direito material que originou a cobrança e o registro nos órgãos de proteção ao crédito, como, por exemplo, a cópia do instrumento, extratos, notificação de cessão, dentre outros.

Deixo de designar a audiência de conciliação (art.334 do CPC), tendo em vista o baixo índice de acordos, bem ainda pela enorme demanda no CEJUSC, com previsão de agendamento superior a 6 meses, o que viola os princípios da economia e da celeridade processual, sem prejuízo de agendamento mediante requerimento expresso das partes.

Desse modo, determino a citação/intimação da parte ré, intimando-a por mandado, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, em caráter de urgência, para que cumpra a decisão no prazo e forma estipulada, citando-a na mesma oportunidade, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 231, inciso II, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

O(a) Oficial(a) de Justiça poderá realizar a diligência mediante a utilização de recursos tecnológicos (WhatsApp, Microsoft Teams ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens), observando-se as cautelas previstas no art. 9º da Resolução n.º 28, de 20 de abril de 2022.

Havendo nos autos a informação sobre o endereço eletrônico de e-mail, autorizo que a Secretaria realize a citação na forma do art. 246 do CPC, iniciando o prazo para contestar no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação (art. 231, inciso IX, do CPC).

A Secretaria observe que na mensagem de citação por correio eletrônico deverá constar as orientações para a realização da confirmação de recebimento, e do de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do TJRN.

Conste também a advertência de que a ausência de confirmação da citação no prazo de 3 dias úteis, sem justa causa, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Não havendo a confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo demandado no prazo de 3 dias úteis, expeça-se carta de citação, nos termos do art. 246, §1º, inciso I, do CPC, iniciando o prazo para contestar da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inciso I, do CPC).

A citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Indefiro pedido de tramitação pelo “Juízo 100% digital”, uma vez que a 7ª Vara Cível não aderiu à referida modalidade.

Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LENILTON SILVA DE LIMA.
01/03/2024 08:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 10:18

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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