TJRN - 0800239-20.2023.8.20.5114

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Canguaretama

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA LIZ LIMA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *79.***.*14-46

Advogados

TALITA LEISY VIEIRA SOARES

OAB: 16956/RN

CPF *80.***.*12-64

AYSLANE KYVIA MEDEIROS DE LIMA

CPF *70.***.*11-55

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE - SESAP

CDJ - SAUDE - ESTADO

CNPJ: 14.031.955/0001-10

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 1 PROMOTORIA CANGUARETAMA

LIFE CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA

CNPJ: 47.403.798/0001-86

Advogados

SYLVIA PATRICIA FELIX

OAB: 16828/RN

CPF *01.***.*96-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2025 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 06:38

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 21:45

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 08/05/2025 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2025 00:27

    Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:27

    Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 30/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 17:55

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 14/02/2025 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 07:15

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 07:14

    Decorrido prazo de ANA LIZ LIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 13/02/2025.

  • 14/02/2025 00:56

    Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 13/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:15

    Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 13/02/2025 23:59.

  • 13/01/2025 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 11:37

    Audiência Instrução realizada conduzida por 30/10/2024 09:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, #Não preenchido#.

  • 08/01/2025 11:37

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 09:30, 2ª Vara da Comarca de Canguaretama.

  • 06/12/2024 21:42

    Publicado Intimação em 08/03/2024.

  • 06/12/2024 21:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 06/12/2024 20:58

    Publicado Intimação em 08/03/2024.

  • 06/12/2024 20:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 30/10/2024 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 11:38

    Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

  • 18/09/2024 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 02:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 02:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:42

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2024 12:25

    Juntada de diligência

  • 11/07/2024 13:41

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 08/07/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 11:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2024 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 07:12

    Audiência Instrução redesignada para 30/10/2024 09:30 2ª Vara da Comarca de Canguaretama.

  • 07/07/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 09:31

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 07:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/05/2024 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 12:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/04/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2024 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 15:33

    Juntada de diligência

  • 14/03/2024 18:00

    Publicado Intimação em 08/03/2024.

  • 14/03/2024 18:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 14/03/2024 18:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 12/03/2024 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 04:16

    Decorrido prazo de ANA LIZ LIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 07/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / (84) 3673-9682 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800239-20.2023.8.20.5114 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Autor: A.

    L.

    L.

    D.

    O.

    S.

    Réu: SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/HÍBRIDA Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), abaixo mencionada(s) para participar(em) da audiência de instrução para o dia 24 de junho de 2024, às 10h30min, devendo ser intimada a representante legal da parte autora para prestar depoimento pessoal, bem como, poderá apresentar testemunhas para serem ouvidas.

    A audiência será realizada na modalidade híbrida, através do Microsoft Teams, no link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGUzNjBlN2ItMmZhOS00MzNkLWJmY2YtOTkxNWEzMzk0MDg3@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22,%22Oid%22:%22c06fc891-9afa-49dc-82b0-f05deef0c060%22%7D OU PELO QR CODE: As partes e testemunhas poderão comparecer ao fórum para serem ouvidos na sala passiva deste juízo.

    PARTE(S) A SER(EM) INTIMADA(S): Advogados do(a) REQUERENTE: TALITA LEISY VIEIRA SOARES - RN16956, Canguaretama/RN, 6 de março de 2024.

    RICHARD DE SOUZA BEZERRIL AG.

    ADM.

  • 06/03/2024 11:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/03/2024 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 14:32

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2024 17:54.

  • 29/02/2024 11:52

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2024 17:54.

  • 26/02/2024 10:49

    Audiência instrução designada para 24/06/2024 10:30 2ª Vara da Comarca de Canguaretama.

  • 23/02/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 09:36

    Outras Decisões

  • 16/02/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 09:28

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 03:12

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/02/2024 17:15.

  • 08/02/2024 19:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 03:05

    Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 01/02/2024 13:10.

  • 30/01/2024 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 19:51

    Juntada de recibo de envio por hermes

  • 01/11/2023 19:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 08:58

    Outras Decisões

  • 25/10/2023 06:59

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 21:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 11:30

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 12:52

    Decorrido prazo de ANA LIZ LIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 12/07/2023.

  • 26/09/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 21:34

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 15:29

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2023 20:52

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 09:38

    Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 23/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 15:31

    Outras Decisões

  • 07/08/2023 06:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 05:12

    Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 06/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 09:22

    Decorrido prazo de ANA LIZ LIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 12/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 08:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 10:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2023 08:11

    Outras Decisões

  • 02/05/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2023 03:29

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/04/2023 17:48.

  • 28/04/2023 05:09

    Decorrido prazo de ANA LIZ LIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 27/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 11:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/04/2023 09:08

    Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 26/04/2023 13:00.

  • 19/04/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2023 02:47

    Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 06/04/2023 14:29.

  • 03/04/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 16:54

    Publicado Citação em 08/03/2023.

  • 15/03/2023 16:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 08/03/2023 08:13

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 17:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/02/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0800904-54.2019.8.20.5121

Ana Maria Almeida Cavalcanti

Odilene Faustino do Nascimento

Advogado: Jefferson Franca Soares de Paiva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2023 16:36

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Processo nº 0800904-54.2019.8.20.5121

Odilene Faustino do Nascimento

Ana Maria Almeida Cavalcanti

Advogado: Daniel Pascoal Lacorte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/05/2019 11:44

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