02/09/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/09/2025 17:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 10:10

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:10

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/08/2025 23:59.
16/07/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0916415-67.2022.8.20.5001 Parte Exequente: VALERIA CRISTINA GUERRA DO NASCIMENTO Parte Executada: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública.

A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV).

Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÕES NO JULGADO.

ALEGAÇÕES DEFICIENTES.

SÚMULA 284/STF.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE.

POSSIBILIDADE.

QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual.

Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem.

Precedentes. 3.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba.

No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante.

II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso.

Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).

III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código.

Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários.

V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado.

Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

POSSIBILIDADE.

DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF.

EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF.

EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas.

A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença.

Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório.

Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento).

Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV.

Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV".

O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 1.256,90 (mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) importância atualizada até 01/04/2025 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor Município do Natal Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Advogado: R$ 1.256,90 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Honorários Sucumbenciais Data-base do cálculo 01/04/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 10 de julho de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
10/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 08:35

Conclusos para julgamento
10/07/2025 08:34

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/07/2025 23:59.
23/05/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 00:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/05/2025 23:59.
07/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0916415-67.2022.8.20.5001 VALERIA CRISTINA GUERRA DO NASCIMENTO Município de Natal ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - Município de Natal - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

Natal/RN, 2 de abril de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
02/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:58

Juntada de ato ordinatório
02/04/2025 11:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0916415-67.2022.8.20.5001 VALERIA CRISTINA GUERRA DO NASCIMENTO Município de Natal ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, § 4º, do CPC, INTIMO a parte autora, por seu representante, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do novo CPC, ressaltando que, nada sendo requerido no aludido prazo, serão os autos arquivados.

Natal/RN, 27 de março de 2025 ARILSON LUCAS DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 00:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 13:12

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/03/2025 23:59.
04/02/2025 12:31

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 13:10

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:10

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA GUERRA DO NASCIMENTO em 24/01/2025.
17/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:36

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 09:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:15

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:13

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:06

Juntada de Petição de laudo pericial
02/12/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 14:47

Juntada de diligência
27/11/2024 15:10

Publicado Intimação em 17/10/2024.
27/11/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
25/11/2024 19:03

Publicado Intimação em 08/03/2024.
25/11/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
20/11/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 12:12

Juntada de diligência
13/11/2024 10:29

Expedição de Mandado.
13/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 19:11

Juntada de devolução de mandado
30/10/2024 10:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 08:12

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2024 07:15

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0916415-67.2022.8.20.5001 AUTORA: VALÉRIA CRISTINA GUERRA DO NASCIMENTO RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe na qual, determinada a realização de Perícia Ortopédica.

O Perito nomeado requereu a majoração dos honorários periciais para R$600,00 (seiscentos reais), justificando através da afirmação de complexidade da causa. É o que importa relatar.

Decido.

Tendo em vista a complexidade da perícia, bem como as horas a serem dedicadas para elaboração do laudo, defiro o pedido formulado.

Majoro, pois, os honorários periciais para R$ 600,00 (seiscentos reais).

Intime-se o Município de Natal para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do valor complementar dos honorários.

Apresentado o comprovante de depósito judicial, dê-se prosseguimento ao feito na forma determinada na decisão de ID 92713231.

Cumpra-se.

Natal /RN, 12 de agosto de 2024.

BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 03:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/09/2024 23:59.
13/08/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:18

Outras Decisões
20/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:01

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 08:20

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 14:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 09:02

Juntada de diligência
30/04/2024 09:55

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:43

Outras Decisões
24/04/2024 08:24

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:24

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:59

Publicado Intimação em 08/03/2024.
13/03/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
13/03/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0916415-67.2022.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:VALERIA CRISTINA GUERRA DO NASCIMENTO PARTE DEMANDADA:Município de Natal DESPACHO Intimem-se as partes para, em 15 dias, promoverem manifestação acerca da certidão retro.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
06/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:19

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 21:28

Conclusos para decisão
25/04/2023 21:27

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:57

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS em 19/04/2023 23:59.
31/01/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 14:38

Juntada de Petição de contestação
18/12/2022 04:40

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 15/12/2022 09:44.
15/12/2022 19:58

Publicado Intimação em 14/12/2022.
15/12/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
15/12/2022 19:53

Publicado Citação em 14/12/2022.
15/12/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
14/12/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 12:00

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 09:46

Expedição de Mandado.
12/12/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2022 18:45

Conclusos para decisão
04/12/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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