02/06/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 00:34

Decorrido prazo de VLADEMIR BARBOZA VIEIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:34

Decorrido prazo de GILSON NUNES CABRAL em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:17

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 05/12/2024 09:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
05/12/2024 17:16

Extinta a Punibilidade por morte do agente
02/12/2024 08:22

Publicado Intimação em 26/09/2024.
02/12/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/11/2024 10:44

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/11/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
12/10/2024 02:49

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 15:22

Juntada de devolução de mandado
10/10/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 15:19

Juntada de devolução de mandado
10/10/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 15:17

Juntada de devolução de mandado
10/10/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 15:13

Juntada de devolução de mandado
30/09/2024 15:57

Conclusos para julgamento
30/09/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
30/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:33

Juntada de Certidão de óbito
26/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição de extinção
25/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
24/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:53

Juntada de ato ordinatório
19/08/2024 13:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/12/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
26/03/2024 12:56

Decorrido prazo de GILSON NUNES CABRAL em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:47

Publicado Intimação em 08/03/2024.
14/03/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
14/03/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 06:41

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800079-65.2022.8.20.5102 Delegacia de Origem: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Parte Autora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Parte Ré: JOSE WILSON ALVES ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: JOSE WILSON ALVES Endereço: RUA JOÃO XAVIER PEREIRA SOBRAL, 1188, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO (com força de mandado de intimação) O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSE WILSON ALVES, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no(s) art(s). art. 150, parágrafo 1º, do Código Penal e art. 147, caput, em concurso material de crimes, c/c art. 7º, I da Lei 11.340/06.

A denúncia foi recebida e apresentada resposta à acusação. É o breve relato.

Decido.

O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado; o aplicador da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa a permitir a absolvição sumária, dispensando de logo o desenvolvimento da persecução penal em juízo.

No caso em questão, a defesa escrita apresentada, em síntese, nulidade por não ter sido aprazada a audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha, e inexistência de prova da existência das infrações penais denunciadas.

No tocante à audiência do art. 16 da Lei nº 11.340/06, esta somente é obrigatória quando a ofendida se manifesta, antes do recebimento da denúncia, pela retratação da representação, o que não foi o caso dos autos, razão pela qual a preliminar não é acolhida por este Juízo.

Quanto à alegada ausência de provas, a ação penal está amparada por procedimento policial prévio, o qual apurou elementos mínimos para o início da persecução penal, sendo tal alegação inviável de ser acolhida neste momento processual.

Verifica-se, portanto, que restam preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, também estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP).

Dessa forma, a(s) parte(s) denunciada(s) não demonstrou(aram) a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, descrito acima, de modo suficiente a ensejar sua absolvição sumária, sendo a instrução probatória necessária no caso em questão.

Isto posto, DEIXO de absolver sumariamente o(s) acusado(s) e determino que se dê prosseguimento ao feito, com o aprazamento de audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, a ser aprazada pela Secretaria Judiciária, ocasião em que: a) serão ouvidas as testemunhas e declarantes, exceto as que devam ser ouvidas por carta precatória; b) será realizado o interrogatório da(s) parte(s) acusada(s); c) serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, na forma prevista no art. 403 do CPP.

OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

O acesso à sala virtual ocorrerá mediante link a ser gerado pela Secretaria Judiciária.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail da secretaria: [email protected] ou do telefone (84) 3673-9400.

Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente pre

vistos.

Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite-se o mesmo.

Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada.

Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não residam nesta Comarca.

Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM, 6 de março de 2024.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito
06/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:58

Outras Decisões
11/09/2023 08:54

Conclusos para decisão
08/09/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 07:57

Conclusos para decisão
03/07/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 06:34

Expedição de Certidão.
27/06/2023 06:34

Decorrido prazo de GILSON NUNES CABRAL em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:46

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/05/2023 12:15

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 16:07

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:58

Expedição de Mandado.
16/12/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:12

Recebida a denúncia contra JOSE WILSON ALVES
13/10/2022 10:00

Conclusos para decisão
12/10/2022 05:30

Juntada de Petição de denúncia
22/09/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:34

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2022 13:19

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:55

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:55

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804980-76.2014.8.20.6001

Bernadete de Lourdes de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Fabio de Souza Marinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/08/2014 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0808687-93.2024.8.20.5001

Ingridi Nataly Sales Gomes Inacio

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0824174-40.2023.8.20.5001

Geap - Autogestao em Saude

S G do Amaral - ME

Advogado: Leticia Campos Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0802163-48.2024.8.20.0000

Jorge da Silva Alves

Emanuell Cavalcanti do Nascimento Barbos...

Advogado: Emanuell Cavalcanti do Nascimento Barbos...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0817156-51.2017.8.20.5106

Maria Samara Silva Lopes

Conpel - Construtora Pelegrino LTDA - Ep...

Advogado: Thomaz de Oliveira Pinheiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:42

Exibir Processo