07/12/2024 04:20

Publicado Intimação em 23/04/2024.
07/12/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
06/12/2024 18:40

Publicado Intimação em 09/04/2024.
06/12/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
26/11/2024 10:17

Publicado Citação em 05/03/2024.
26/11/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
06/09/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 15:24

Transitado em Julgado em 02/09/2024
29/08/2024 10:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/08/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
29/08/2024 10:48

Proferida Sentença de Impronúncia
29/08/2024 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
26/08/2024 09:12

Juntada de Certidão
10/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:33

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/07/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:37

Juntada de documento de comprovação
29/07/2024 10:19

Expedição de Ofício.
29/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:42

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 28/08/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
17/07/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 11:30

Juntada de devolução de mandado
03/07/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 15:18

Juntada de devolução de mandado
03/07/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 15:16

Juntada de devolução de mandado
28/06/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
28/06/2024 05:10

Publicado Intimação em 25/06/2024.
28/06/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
26/06/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/06/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 05:24

Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
24/06/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
24/06/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 15:49

Expedição de Mandado.
22/06/2024 15:47

Expedição de Mandado.
22/06/2024 15:45

Expedição de Mandado.
22/06/2024 15:41

Juntada de documento de comprovação
22/06/2024 15:36

Expedição de Ofício.
22/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 15:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/07/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
22/06/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:36

Outras Decisões
18/06/2024 07:59

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/06/2024 11:48

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 10:49

Juntada de diligência
07/06/2024 16:57

Expedição de Mandado.
29/05/2024 22:12

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/05/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
29/05/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 09:32

Juntada de diligência
08/05/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 09:30

Juntada de diligência
08/05/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 09:28

Juntada de diligência
08/05/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 09:26

Juntada de diligência
07/05/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 01:33

Juntada de diligência
27/04/2024 10:01

Expedição de Ofício.
27/04/2024 09:58

Expedição de Mandado.
27/04/2024 09:56

Expedição de Mandado.
27/04/2024 09:54

Expedição de Mandado.
27/04/2024 09:52

Expedição de Mandado.
24/04/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0801160-89.2023.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intimam-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Instrução e julgamento, designada para - Data: 29/05/2024; Hora: 10:30.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/04/2024 14:52

Juntada de documento de comprovação
20/04/2024 14:45

Expedição de Ofício.
20/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 14:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/05/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0801160-89.2023.8.20.5142 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Polo ativo: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN e outros Polo passivo: ALISON DIEGO DE SOUZA MORAIS DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ALISON DIEGO DE SOUZA MORAIS, dando a parte acusada como incurso nas sanções previstas no art. 121 caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Recebida a denúncia (ID. 113908721), foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta.

Citado, o acusado apresentou reposta, oportunidade em que afirmou não concordar com os fatos e fundamentos jurídicos insertos na inicial acusatória, reservando-se a enfrentar o mérito quaestio no momento processual oportuno. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Com a análise dos autos, não encontro presentes quaisquer das circunstâncias que poderiam impor a rejeição da denúncia, pois: I - não é manifestamente inepta (art. 395, inciso I, CPP), tendo obedecido às exigências do art. 41 do CPP, já as características medulares do delito que imputa estão sulcadas com suficiente clareza, de tal modo a possibilitar o exercício do direito constitucional à ampla defesa.

II - presentes estão os pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (art. 395, inciso II, CPP).

Os pressupostos processuais são a demanda judicial (veiculada pela denúncia ou queixa), a jurisdição (e a competência e imparcialidade do Juízo), a existência de partes que possam estar em Juízo (capacidade processual e de ser parte), a originalidade (ausência de litispendência ou coisa julgada).

As condições da ação são a tipicidade em tese da conduta descrita na peça acusatória; a legitimidade ativa e passiva; e o interesse de agir.

Pela primeira verifica-se se o Estado tem possibilidade, em tese, de obter a condenação do acusado e, mais ainda, se a providência pedida ao Poder Judiciário deve ser admitida pelo ordenamento jurídico); o interesse de agir do órgão acusatório é encontrado quando houver necessidade (condição presumida, dado o due process of law), adequação (ao procedimento previsto no CPP, conforme indícios/prova pré-constituída) e utilidade para a ação penal.

III - verifica-se justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, inciso III), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação.

Ademais, também descabe a absolvição sumária do acusado, o que só seria possível nos casos de (art. 397, CPP): a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inc.

I); b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inc.

II); c) atipicidade evidente da conduta descrita na denúncia ou queixa (inc.

III); d) extinta a punibilidade do agente (inc.

IV).

Tais situações não se evidenciam no atual momento processual, notando-se que as alegações deduzidas na defesa prévia não levam à rejeição da denúncia ou absolvição sumária, pois da ocorrência dos fatos como denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como da correta classificação da conduta, só a produção probatória, com o respeito ao due process of law, poderá dar conta, não se podendo repelir a denúncia no atual momento processual se presentes, tal como na espécie, em que se verifica, das peças informativas juntas, indícios suficientes para embasar o proceder ministerial.

Necessário, pois, o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final.

A defesa, na resposta à acusação, indicou testemunhas além das já arroladas pelo parquet.

Opera, pois, a preclusão, uma vez que a oportunidade para tanto é nesta fase inicial, como dispõe o art. 396-A, caput, CPP.

Ademais, esse é o entendimento das turmas do STJ (5º e 6º) que tratam sobre matéria penal e processual penal conforme o julgado que se segue: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

ROL DE TESTEMUNHAS.

FORA DO PRAZO LEGAL.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEFENSOR DATIVO.

NOMEAÇÃO.

PREJUÍZO.

AUSÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial." (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2.

O entendimento desta Corte é orientado no sentido de que "inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3.

Hipótese em que o magistrado singular determinou a nomeação de um defensor dativo, como dispõe o art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, que apresentou a resposta à acusação, e cujo rol de testemunhas foi o mesmo citado pelo Promotor de Justiça na inicial acusatória, não havendo nenhum prejuízo a ser reconhecido na espécie. 4.

Agravo regimental desprovido.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO o recebimento da denúncia, na forma do art. 399 do CPP.

APRAZE-SE audiência de instrução, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, especialmente a oitiva da(s) vítima(s) - se for o caso, da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação, e, por fim, interrogatório da(o/s) ré(u/s), tudo na forma do art. 400 e seguintes do CPP, procedendo-se às intimações necessárias.

CERTIFIQUE-SE, ainda, acerca da existência de laudos pendentes de juntada e, caso exista, requisite-se ao órgão responsável a remessa até a data da audiência.

EXPEÇA-SE carta precatória, caso necessário, intimando-se a defesa também desta expedição se for o caso.

OFICIE-SE aos órgãos competentes para requisição de presos e testemunhas militares, se for o caso.

Ressalte-se que, após a instrução, as partes só poderão requerer as diligências cuja necessidade tenha surgido durante esse ato processual e não aquelas que deveriam ter sido requeridas na denúncia ou na defesa.

EXPEÇA-SE consulta de antecedentes em nome do(s) acusado(s), caso ainda não conste nos autos.

RETIFIQUE-SE o polo ativo, fazendo constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e como terceiro interessado a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, tudo nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ.

DETERMINO, ainda, em conformidade com o disposto no artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que a Secretaria consulte o SEEU e informe ao Juízo de Execução caso conste processo de execução penal em face do acusado acima mencionado.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/04/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 03:35

Outras Decisões
01/04/2024 08:31

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:22

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0801160-89.2023.8.20.5142 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Polo ativo: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN e outros Polo passivo: ALISON DIEGO DE SOUZA MORAIS DESPACHO Deixo de analisar a Denúncia retro (ID. 115905697), uma vez que a mesma já havia sido apresentada no ID. 113792939, já tendo sido inclusive recebida, conforme decisão de ID. 113908721.

Ato contínuo, defiro o pedido de habilitação formulado no ID. 115537620.

Cite-se o acusado, através de seu advogado constituído, para apresentar defesa escrita, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se integralmente a decisão de ID. 113908721.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 03:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:11

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:17

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:59

Recebida a denúncia contra ALISON DIEGO DE SOUZA MORAIS
24/01/2024 08:11

Conclusos para decisão
24/01/2024 08:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/01/2024 08:01

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
22/01/2024 15:33

Juntada de Petição de denúncia
09/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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