06/12/2024 05:55

Publicado Intimação em 07/03/2024.
06/12/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/12/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
25/11/2024 07:15

Publicado Intimação em 10/04/2024.
25/11/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
24/07/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:07

Recebidos os autos
23/07/2024 11:07

Juntada de intimação de pauta
22/04/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2024 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:11

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:10

Desentranhado o documento
08/04/2024 08:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
04/04/2024 15:04

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 12:43

Juntada de Petição de apelação
02/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:36

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 14:02

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:55

Juntada de Petição de alegações finais
08/03/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800147-87.2024.8.20.5120 Parte autora: RAIMUNDO FELIPE DE OLIVEIRA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito.

A parte autora alega que ao retirar o extrato bancário pelo aplicativo, percebeu que vinha sendo descontado todos os meses em sua conta bancária, nº. 12475-3, agência nº. 5882, determinado valor na importância de R$ 38,60 (trinta e oito reais e sessenta centavos), referentes à tarifa "CESTA B.EXPRESSO4" (ID 114549616). É o que importa relatar.

Decido.

Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material com base nas seguintes razões: a) o demandado disponibiliza terminais de autoatendimento acessível aos seus clientes; b) não há informação de negativa do banco demandado em fornecer os extratos à parte autora; c) ainda que a parte requerente seja considerada hipossuficiente financeira, a tarifa média por extrato emitido não é alta, o que não configura demasiadamente oneroso à parte.

O simples fato de a parte autora enquadrar-se no conceito de consumidor não a transforma em uma mera espectadora processual.

Ou seja, permanece sujeita aos ônus processuais, em especial o dever de demonstrar a eventual lesão por ela própria sofrida.

Sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida de tarifa por parte do banco durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor da tarifa pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.

Diante do exposto, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado referentes a tarifa “CESTA B.

EXPRESSO”; 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança da tarifa “CESTA B.

EXPRESSO”.

Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, intime-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem se pretendem a produção de provas.

Inexistindo requerimentos, faça conclusão para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
05/03/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:13

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 10:40

Outras Decisões
02/02/2024 13:03

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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