TJRN - 0812310-92.2021.8.20.5124

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose de Mipibu

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE MIPIBU

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER DE PARNAMIRIM (DEAM/PARNAMIRIM)

24ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL SAO JOSE DE MIPIBU/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 07ª PROMOTORIA PARNAMIRIM

MARCIA MARIA DE LIMA PEREIRA

CPF *81.***.*85-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2024 05:24

    Publicado Intimação em 11/03/2024.

  • 24/11/2024 05:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 06/08/2024 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 16:39

    Transitado em Julgado em 22/03/2024

  • 15/03/2024 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0812310-92.2021.8.20.5124 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PARNAMIRIM (DEAM/PARNAMIRIM), MPRN - PROMOTORIA SÃO JOSÉ DE MIPIBU, 24ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN INVESTIGADO: SEBASTIÃO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de SEBASTIÃO PEREIRA com o fito de se apurar a autoria e materialidade de contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei 3.688/41), supostamente cometido em 13/02/2021. É o relatório.

    Decido.

    De acordo com o art. 109, caput, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

    No caso dos autos, observa-se que o fato foi tipificado como sendo a conduta descrita nos art. 21 do decreto-lei 3.688/41, com pena máxima cominada de 3(três) meses, sendo que a prescrição em abstrato ocorre 3 (três) anos, conforme inciso VI do art. 109 do CP Com efeito, verifica-se que, desde os fatos até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem que ocorressem quaisquer outras causas interruptivas da prescrição.

    Assim, impende reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo certo que se trata de matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida, a qualquer momento, inclusive de ofício, sendo ela causa de extinção da punibilidade do réu, nos moldes do artigo 107, IV, também do CP.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a SEBASTIÃO PEREIRA, em razão da prescrição.

    Havendo mandado de prisão em razão do presente processo, determino, desde já, a sua baixa.

    Após, arquivem-se.

    Cumpra-se.

    SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, data de registro do sistema.

    TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 07/03/2024 23:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 09:53

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/02/2024 17:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 17:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/04/2023 13:31

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/03/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 08:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/03/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 16:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/11/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 08:42

    Decorrido prazo de Delegacia de São José de Mipibu/RN em 13/05/2022 23:59.

  • 21/04/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2022 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 08:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/01/2022 22:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/12/2021 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/11/2021 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 14:18

    Declarada incompetência

  • 18/11/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 14:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/09/2021 06:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
24/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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