01/07/2025 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO MARINHO DE FREITAS NETO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 11:27

Juntada de diligência
28/04/2025 11:00

Juntada de documento de comprovação
24/04/2025 13:29

Expedição de Ofício.
19/02/2025 14:31

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:26

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
19/04/2024 05:52

Decorrido prazo de FRANCISCO MARINHO DE FREITAS NETO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:51

Decorrido prazo de ACESSO LOCADORA LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 11:01

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 10:56

Juntada de Certidão
05/03/2024 23:23

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0803024-66.2024.8.20.5001 AUTOR: BANCO SANTANDER RÉU: ACESSO LOCADORA LTDA - ME, FRANCISCO MARINHO DE FREITAS NETO DECISÃO Banco Santander (Brasil) S/A, já qualificado nos autos, ajuizou Ação Monitória em face de Acesso Locadora Eireli e Francisco Marinho de Freitas Neto, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que as partes demandadas tornaram-se devedoras da importância referida na inicial.

Baseado nos fatos narrados, a parte autora requereu a expedição do mandado de pagamento e recolheu custas processuais (ID nº 114198042). É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Já o art. 701 do CPC autoriza o Juiz, sendo evidente o direito do autor, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do CPC, dado que existe prova escrita da dívida, evidenciando o direito da parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$177.304,76 (cento e setenta e sete mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), acrescidos dos encargos contratuais até a propositura da ação, e a partir dela de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, mais honorários advocatícios (5%), cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC).

Na hipótese de não pagamento, o réu poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC).

Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC).

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/03/2024 17:17

Expedição de Mandado.
01/03/2024 17:14

Expedição de Mandado.
01/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:52

Outras Decisões
29/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:55

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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